| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, prevendo a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aplicáveis ao quadro de servidores públicos do Município, em razão do período em que foi decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. |
| native_id | 39904 |
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*i;t * i.r'* ESTADO DO PARANA OE INDICAQAO N" ,( zg , DE 2026. @toponente: Veteadot Edson Souza/MDB) Excelent(ssimo Senhor Presidente dr Cimara Municipal de Cascavel. INDICO, nos temos do att. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sotcitando esforgos com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberagio desta Casa de Leis, ptevendo a attotzagio de pagamentos tetroativos de anu6nio, tri6nio, quinqu0nio, licenga-pt6mio e demais mecanismos equivalentes aplic6veis ao qua&o de servidores piblicos do Municipio, em razio do periodo em que foi decretado estado de calamidade pfblica decorente da pandemia da COVID-19. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 14 de janefuo de2026. @fimnrr #lunictpul Ue @uscuUel tIL.^^. J." Edson Souza Vereador/MDB Justificativa A presente indicagio tem por objetivo solicitat ao Chefe do Poder Executivo a elaboragio de projeto de lei municrpal que regulamente o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de servigo, tais como anu6nio, tri6nio, quinqu6nio, sexta-parte, licenga-pr6mio e demais mecanismos equivalentes, aos servidores priblicos municipais que tivenm tais direitos suspensos em razdo da decretagio do estado de calamidade priblica decorente da pandemia da Covid-19. Ressalta-se que a suspensio desses beneficios ocorreu em catdtet excepcional, como medida temporiria para enftentamento da crise sanit6ria e econ6mica, nd,o tendo o condio de suprimir definitivamente direitos adquiridos ou a contagem do tempo de servigo efetivamente prestado pelos seryidores durante o periodo pand6mico. Com o encerramento do estado de calamidade e a le6aliz2gio da situagio administraiva,tomase necess6da a regulamentagio do pagamento dos valores retroativos correspondentes. A Lei Complemenar ro 226, de 72 de ianeito de 2026, restabeleceu a possibilidade de concessio dos tefeddos beneficios, contudo, fzz-se imprescindivel a edigio de norma municipal especifica que discipline de forma clxa, e objetiva a forma, os crit6rios e os prazos para o pagamento retroativo, assegutando seguranga juddica, isonomia e ptevisibilidade orgamentina i Administragio Pfblica. Dessa fonna,a presente indicagio visa gatantir o teconhecimeoto e a justa repatagio aos servidores pfblicos municipais, valodzando o servigo pfblico e observando os pdncipios constitucionais da legalidade, da moralidade, da efici6ncia e da protegio aos direitos dos uabalhadores, taz\,o pela qual se mostra pertinente e necess6tia t elaboragdo da teferida legislagio. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 3321-8812 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br