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materia nº 128/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, prevendo a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aplicáveis ao quadro de servidores públicos do Município, em razão do período em que foi decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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ESTADO DO PARANA OE
INDICAQAO N" ,( zg , DE 2026.
@toponente: Veteadot Edson Souza/MDB)
Excelent(ssimo Senhor Presidente dr Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do att. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sotcitando esforgos com o objetivo de
determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberagio desta
Casa de Leis, ptevendo a attotzagio de pagamentos tetroativos de anu6nio, tri6nio, quinqu0nio,
licenga-pt6mio e demais mecanismos equivalentes aplic6veis ao qua&o de servidores piblicos do
Municipio, em razio do periodo em que foi decretado estado de calamidade pfblica decorente
da pandemia da COVID-19.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 14 de janefuo de2026.
@fimnrr #lunictpul Ue @uscuUel
tIL.^^. J."
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A presente indicagio tem por objetivo solicitat ao Chefe do Poder Executivo a elaboragio de
projeto de lei municrpal que regulamente o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de servigo, tais
como anu6nio, tri6nio, quinqu6nio, sexta-parte, licenga-pr6mio e demais mecanismos equivalentes, aos
servidores priblicos municipais que tivenm tais direitos suspensos em razdo da decretagio do estado de
calamidade priblica decorente da pandemia da Covid-19.
Ressalta-se que a suspensio desses beneficios ocorreu em catdtet excepcional, como medida
temporiria para enftentamento da crise sanit6ria e econ6mica, nd,o tendo o condio de suprimir
definitivamente direitos adquiridos ou a contagem do tempo de servigo efetivamente prestado pelos
seryidores durante o periodo pand6mico.
Com o encerramento do estado de calamidade e a le6aliz2gio da situagio administraiva,toma￾se necess6da a regulamentagio do pagamento dos valores retroativos correspondentes.
A Lei Complemenar ro 226, de 72 de ianeito de 2026, restabeleceu a possibilidade de concessio
dos tefeddos beneficios, contudo, fzz-se imprescindivel a edigio de norma municipal especifica que
discipline de forma clxa, e objetiva a forma, os crit6rios e os prazos para o pagamento retroativo,
assegutando seguranga juddica, isonomia e ptevisibilidade orgamentina i Administragio Pfblica.
Dessa fonna,a presente indicagio visa gatantir o teconhecimeoto e a justa repatagio aos servidores
pfblicos municipais, valodzando o servigo pfblico e observando os pdncipios constitucionais da legalidade,
da moralidade, da efici6ncia e da protegio aos direitos dos uabalhadores, taz\,o pela qual se mostra
pertinente e necess6tia t elaboragdo da teferida legislagio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br

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