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materia nº 163/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON, solicitando estudos técnicos para que proceda, a fiscalização da conformidade das bombas medidoras e da qualidade dos combustíveis comercializados em postos de combustíveis no Município de Cascavel.
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**.*
p
* fl*
ESTADo Dt: pananuA
TNDTCAQAO N" 163 ,DB 2026.
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
DE
€m
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON,
solicitando estudos t6cnicos para que proceda, a fisciltzagdo da conformidade das
bombas medidoras e da qualidade dos combustiveis comercializados em postos de
combustiveis no Municipio de Cascavel.
E a Indicagio. Sala de Sess6es.
Cascavel, 27 de janeiro de 2026.
( 
Policial "-#Madril
Vereador/PP
Justificagdo:
Frisa-se que chegou a este gabinete diversas manifestag6es de municipes relatando
suspeitas recorrentes de adulteragio de bombas medidoras e possivel fornecimento de
combustivel em quantidade inferior i efetivamente p^g , especialmente em postos de
combustiveis situados na Regilo Norte de Cascavel.
Relatos apontam que consumidores t€m percebido variag5es anormais no rendimento
dos veiculos, levantando a suspeita de irregularidades que, al6m de configur^r grave lesio aos
direitos do consumidor, podem causar danos mecAnicos, prejuizos financeiros e concorr€ncia
desleal entre os estabelecimentos do setor.
Ressalta-se que a fiscalizagdo ostensiva e peri6dica tem cardter preventivo e educativo,
garantindo maior transpar6ncia nas relag5es de consumo e fortalecendo a confianga da populagio
nos 6rgios de controle.
Ademais, importante ressaltar que, a atuagdo integrada do PROCON Municipal, com
eventual apoio do IPEM-PR e da ANP, mostra-se fundamental para assegurar a correta aferiEdo
das bombas e a qualidade do combustivel comerciahzado.
Diante disso, a presente Indicagio busca assegurar ^ protegio do consumidor, o
cumprimento da legislagio vigente e o interesse priblico, solicitando que o Poder Executivo adote
as medidas necess6rias p^r^ a imediata apuragio dos fatos e intensificagio das fiscalizag5es.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
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