| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2026 |
| Date | 2026-01-28 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON, solicitando estudos técnicos para que proceda, a fiscalização da conformidade das bombas medidoras e da qualidade dos combustíveis comercializados em postos de combustíveis no Município de Cascavel. |
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**.* p * fl* ESTADo Dt: pananuA TNDTCAQAO N" 163 ,DB 2026. @roponente: Vereador Policial Madril/PP) DE €m Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente Procuradoria de Defesa do Consumidor - PROCON, solicitando estudos t6cnicos para que proceda, a fisciltzagdo da conformidade das bombas medidoras e da qualidade dos combustiveis comercializados em postos de combustiveis no Municipio de Cascavel. E a Indicagio. Sala de Sess6es. Cascavel, 27 de janeiro de 2026. ( Policial "-#Madril Vereador/PP Justificagdo: Frisa-se que chegou a este gabinete diversas manifestag6es de municipes relatando suspeitas recorrentes de adulteragio de bombas medidoras e possivel fornecimento de combustivel em quantidade inferior i efetivamente p^g , especialmente em postos de combustiveis situados na Regilo Norte de Cascavel. Relatos apontam que consumidores t€m percebido variag5es anormais no rendimento dos veiculos, levantando a suspeita de irregularidades que, al6m de configur^r grave lesio aos direitos do consumidor, podem causar danos mecAnicos, prejuizos financeiros e concorr€ncia desleal entre os estabelecimentos do setor. Ressalta-se que a fiscalizagdo ostensiva e peri6dica tem cardter preventivo e educativo, garantindo maior transpar6ncia nas relag5es de consumo e fortalecendo a confianga da populagio nos 6rgios de controle. Ademais, importante ressaltar que, a atuagdo integrada do PROCON Municipal, com eventual apoio do IPEM-PR e da ANP, mostra-se fundamental para assegurar a correta aferiEdo das bombas e a qualidade do combustivel comerciahzado. Diante disso, a presente Indicagio busca assegurar ^ protegio do consumidor, o cumprimento da legislagio vigente e o interesse priblico, solicitando que o Poder Executivo adote as medidas necess6rias p^r^ a imediata apuragio dos fatos e intensificagio das fiscalizag5es. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin @camaracascavel.pr.gov.br na