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materia nº 2/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025.
native_id39953

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do ea.nAxA
EMENDA N" L , AO PROJETO DE LEI N" 1.94, DE 2025.
(Proponente: Comissio de Viagio, Obras Ptblicas e Urbanismo)
DE
Emenda modificativa e aditiva.
Actescenta o parigrafo irnico Lo 
^rt. 
2", a.o Projeto de Lei n". 794, de 2025
redagio:
a segumte
"Art.2o
Pafi,grafo Uoi.o. O progtama deverd p.iroiza1 a adogdo de abrigos de pontos de
6nibus localizados em bairros pedf6ricos, regi6es com menor infraestrutura utbana ou em
6reas definidas como priorit6rias pelo planejamento municipal.
Acrescenta o $4" ao art. 3o, ao Projeto de Lei n". 794, de 2025 com a seguinte rcdagdo:
"Art. 3o
L
I
s1"
54" A celebragio do tetmo de coopetagdo para adogio de abrigos localizados em vias
centtais ou de gtande fluxo podet6 ser condicionada i ado96o concomitante de ao menos run
abrigo localizado em bairto pedf6dco ou regiio de menor visibilidade comercial.
Modifica a rcdagio do art. 5o, ao Ptojeto de Lei n". 794, de 2025 que passa a itgorar com a
seguinte redagio:
Att. 5" A selegio dos abrigos passiveis de adogio observar6 crit6dos t6cnicos definidos
pelo Podet Executivo, considerando, entre outros fatores:
I - demanda de usuitios do ftanspotte coletivo;
II - estado de conservagio do abrigo;
III - localizagdo em 6reas com menor indice de investimentos piblicos;
IV - interesse pirblico e social.
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A.r.,^
d
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ESTADO DO PARANA
Pafi,grafo 0rri.o. Fica vedada a concentngdo de abrigos adotados por um mesmo
patceiro em um rinico territ6rio do Municipio.
O att. 5" passa a ser o art.6 com a mesma redagio.
Art. 6" O Poder Execudvo poder6 tegulamentar a presente Lei, naquilo que couber e
fot necess6rio para sua efetiva aplicagio.
Acrescenta o att.7" com a seguinte redagio:
Art. 7" Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio oficial."
E a emenda. Sala das SessSes.
Cascavel, 19 de janeiro de2026.
@frmgrtl ffiluntcipst Ue {,ugret el
Ab- d,
Presidente
Telepar Edson Souza
Vereador/MDB
Secret6rio
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Membro
Justificativa:
A presente emenda tem por finalidade aprimorar z aphcagdo do progtama
Ptoposto. A emenda prev6, entre outros aspectos, crit6rio de distribuigio territorial, com
pdoddade parubarros perif6ricos, garantindo que o programa cumpra sua fungio social e nio
se resftinja is 6reas centrais do municipio.
Ademais, condiciona a adogdo de pontos em regiSes centrais i implantagio de
pontos em 6teas perif6ricas, criando um mecanismo de compensagio urbana. Tal medida
afasta a l6gpca exclusivamente mercadol6gica e introduz parimeftos pr6prios de politica
priblica, evitando o monop6lio territorial e assegurando uma distribuigio mais equitativa dos
beneficios.
Diante do exposto, entende-se que a inclusio dos dispositivos propostos conuibui
par^ o aprimoramento do Projeto de Lei, alinhando-o is demandas contemporineas da
sociedade.
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