| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
| native_id | 39954 |
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ESTADo D() PARAw,A.
coMrssAo oB vregAo, oBRAS pUsucAS E uRBANrrsMo.
PARECER N" 01, D82026
PRoPosIqAo: rno;ETO DE LEI onoINAnIA No 194, DE 2025 "Institui o programa Adote
um Abrigo de Ponto de 6nibus" , e ddoutras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Contador Mazuta /PL
EMENDA 1
PROPONENTE: Comissio de Viagio e Obrm Pfblicas e Utbanismo
REI-ATOR: Veteadot Cidio da,Telepx/ PODE
VOTO DO RELATOR: PARECER FAVORAI/EL
pARECER DA coMrssAo: pARECER revonAver
cAuann l,{'.)Nii:.i ii[: r.:;'r
RecebiC'c
r. Do RELAT6nro Di
Chegou para arriluse e emissio de patecer desta Comissio o Projeto de Lei Otdtntria no 194, de
2025, quie "Institui o Progtama Adote um Abrigo de Ponto de Onibus" , e d6. outras provid6ncias.
O Projeto n" 794, de 2025, disp6e sobre o Programa "Adote um Abrigo de Ponto de Onibus",
permitindo que pessoas juddicas de direito privado fumem parceria com o Poder Pfblico pzra reahzar
manutengio, conservagio e reforma dos abrigos de 6nibus.
As emptesas interessadas deverio celebrat um temo de cooperagio com o Municipio,
definindo prazo (m6ximo de 12 meses, renov6vel uma :iurrtcavez) e responsabilidades. O termo pode ser
tescindido ern caso de descumprimento.
Como contrapattida pelos serr.igos ptestados, as empresas poderio divulgar suas marcas naitea
adoada, obedecendo regras especificas, como limite de propagandas, proibigio de contetidos
inadequados e padronizagio dos dizeres do programa.
De acordo com a justificativa, o programa busca estabelecer parcerias entre o
iniciativa privada para melhorar a consewagdo, reforma e maflutengio dos abrigos de 6nibus. A
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo D<> PARANA
rcforga a aproximagio entre poder pirblico e comunidade, gerando pettencimento, cuidado com os bens
priblicos e redugio de custos de Iimpeza e manutengiro pa.ao Municipio. Em troca, os adotantes podem
gtiliz2l o espago pata publicidade institucional, obtendo retomo financefuo enquanto assumem o
compromisso de manter os pontos em bom estado. A proposta ptetende garantir abrigos mais bem
cuidados, Iimpos e funcionais, beneficiando usuirios do transporte coletivo e fortalecendo a paticipagdo '
social. ' i
No que tange aemenda, ela tem por finalidade aprimor ar a aphcagio do progtama proposto. A
ernenda prev6, entre outros aspectos, crit6do de distdbuigio teritorial, com prioridade para bairros
perif6ricos, garantindo que o ptograme- cumpra sua fungio social e nio se testdnia is 6reas cenftais do
municipio. Ainda, condiciona a ado96o de pontos em tegi6es centrais i implantagio de pontos em 6teas
perif6ricas, criando um mecanismo de compensagio urbana pan afastar a l6g7ca exclusivamente
mercadol6gica e inuoduzk parimeaos pr6prios de politica priblica, evitando o monop5lio territodal e
assegurando uma disuibuigio mais equitativa dos beneficios.
Eis a sintese do que impotta.
rr. FUNDATVTENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, telato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i anilise e delibetagio dos demais
rnembros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6ria.
O Projeto de Lei n" 794, de 2025, de autoda do Vereador Contador Mazutti, institui, no imbito
do Municipio de Cascavel, o Programa "Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", permitindo que pessoas
juddicas assufilam, mediante termo de coopetagio, atividades de manutengio, conservagio e rcfotma
dos abrigos de passagefuos utilizados no sistema de transpotte coletivo.
O programa cria um modelo de parceria com a iniciativa pdvada, com prazo m6ximo de 72
meses, renov6vel ufira vez. A empresa adotante poderi reaLzar melhorias fisicas, lTmpeza, e conservagio
continua dos abrigos, contdbuindo diretamente com a qualidade da infraestrutura urbana de mobilidade.
Como contrapartida, 6 autorizada a veiculagio de publicidade no fundo do abdgo
desde que respeitadas regtas de proporgio, contefdo permitido e limitagio de quantidade.
Executivo tat L e do
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
r
Fone l45l 3321-8800- Fax 14513321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
tLd,
ESTADo DO PARANA
O projeto se insere plenamente nas compet6ncias da Comissio de Viagio e Obras, pois trata da
implantagio, recuperagio, manutengio e operagio de equipamentos priblicos de transporte, bem como
da organizagio e funcionalidade dos pontos de 6nibus, considerados elementos essenciais da
inftaestrutura utbana.
Embora o projeto em questio tem pot finalidade criar um proglama que busca o pertencim.,l
? ,
da comunidade, e aliviar os cofres pfblicos no quesito limpeza e coflservagio, faz-se necess6rio o :.
aprimoramento da rcdagdo para que o programa posso ser melhot aplicado, e com vi6s mais de intetesse
pirblico. Por isso a comissio prop6s a emenda que tem essa finalidade.
A emenda acresce o parilgrafo irnico
^o ^rt.2", determinando que o programa dever6 pnorizaq
a adogd"o de abrigos de pontos de 6nibus localizados em bairos perif6ricos, regiSes com menor
inftaestrutura urbana ou em 6reas definidas como priorit6rias pelo planeiamento municipal. Ainda
acrescenta o $4" ao art. 3", tratando do termo de cooperagdo, para constar que a adogio de abrigos
Iocalizados em vias centrais ou de grande fluxo seja condicionada tamb6m i adogio concomitante de ao
menos um abtigo localizado em bairro perif6rico ou regiio de menor visibilidade cometcial.
Por fim a emenda modifica a redagdo do art. 5", ttazetdo que a selegio dos abrigos deve
observar alguns crit6rios como a demanda de usu6rios do transporte coletivo; o estado de conservagio
do abrigo; t locdwgio em 6teas com menor indice de investimentos piblicos e o intetesse pirblico e
social. Ficando vedada a concentragio de abdgos adotados por um mesmo parceiro em um tinico
territ6do do Municipio.
Ao efetuar a an6lise da emenda, denota-se a preocupagio de que o programa nio vire um mero
com6rcio publicitdrio, determinando crit6rios, e distribuindo o programa a toda a cidade e n5.o somente
para pontos cenftais ou maiot circulagio.
Diante do exposto: por entender que a iniciativa contribui p^ta o aperfeigoamento da
inftaestrututa utbana, melhora as condig6es dos abrigos de 6nibus, fottalece a mobilidade utbana e
propotciona economia ao Municipio, atendendo plenamente ao interesse pfblico, na qualidade de relator,
manifesto voto FAYORAYEL d, tamitagdo e aprovagio do Ptoieto de Lei Ordin6da rf 794, de 2025,
bem como da Emenda no 01, de2026,
elepat
Vereador/PODE
Relator
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ESTADO DO PARAnIA
uI. voro E PARECER DA conrrssAo
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o
eminente relatot e manifesta pelo Patecet FAVORAYET ao Ptoieto de Lei Otdi"Lria
2025 e a emenda n" 01, de2026.
do
de
Sala das Comiss6es.
Cascavef 28 de janeito de2026.
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Edson Souza
Veteador/MDB
Secretirio
Sadi Kisiel
Vereadot/Republicanos
Membro
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