I
CAMAEq OE Frefeitura Municipal de CASGAVEL
Cascavel,05 de dezembro de 2025.
oFiclo N'7188 t2025 -PMC
EmissoT: SECRETARIA MTINICIPAL DA CASA CIVL;
I)ESIiNO: CAMARA MT]NICIPAL DE CASCAVEL - CMC;
A Sua Excel6ncia o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da CAmara Municipal,
Cascavel - ParanS
{TA$ARA tluNlc ;,ALDE
Recebiiu
Assunto: Veto Parcial - Projeto de Lei Ordin6ria n'9912025
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, por meio deste, apresentar as raz6es do veto parcial.
O Prefeito Municipal de Cascavel, no uso das atribuigOes que the s6o conferidas pela Lei Orgdnica
Municipal, em seu art.46, $1o, vem por interm6dio deste, apresentar suas razdes do Veto Parcial ao Projeto de
Leino 9912025.
Ap6s uma an6lise t6cnica do conterido do Projeto de Lei em epigrafe que "Institui, no Calend6rio
Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o 'Novembro Azul Claro", m6s dedicado d conscientizagio, it
prevengdo e ao diagn6stico precoce do diabetes, com foco especial em criangas e adolescentes.", concluiu-se
pelo seu veto parcial consoante os fundamentos abaixo.
Os incisos V e VI do art. 3o do Projeto de Lei n' 9912025 criam obrigagdes diretas, perrnanente e de
natureza administrativa para 6rg6os do Poder Executivo, ao impor capacitagio anual obrigatoria para
servidores da educagio e a emissio e publicagSo anual de relat6rios t6cnicos pela Secretaria de Saride.
Tais ag6es demandam planejamento administrativo, organizagdo interna e alocagSo de recursos
humanos e financeiros, caracterizando atividade tipica de gest6o, cuja responsabilidade d privativa do Chefe
do Poder Executivo, nos termos da ConstituigSo Federal, aplicado por simetria d Lei Orgdnica do Municipio,
que estabelece iniciativa privativa para norrnas relacionadas ir organizagSo administrativa, aos servidores, ds
atribuig6es e ao funcionamento dos 6rg6os priblicos.
Assim, ao legislar sobre obrigagdes administrativas e rotinas de execugSo continuada, a Cdmara
/municipal excede sua compet6ncia, configurando vicio de iniciativa.
Prefeitura Municipol de Cas*avel
ft'x;l Parrnri. SfrfrA - S$ri(.rivsl - S$fitr$
c6-p ft$,s1fl"r.J11
T*1. 14 S) 33*1"X0r$ lHetscnver
,
Prefeltura Municipal de
GASCAVEL
A imposigdo de atividades especificas e peri6dicas sem qualquer margem de discricionariedade ao
Executivo interfere diretamente na gestSo das politicas priblicas e na organizag6o interna da Administragdo,
afrontando o art.2o da Constituigio Federal, que assegura a separag6o e independ6ncia entre os Poderes, e o
art. 6o da Lei Orgdnica do Municipio, que garante autonomia administrativa do Executivo. Embora a Cdmara
Municipal possa instituir datas comemorativas e ag6es de conscientizagSo, n6o lhe 6 permitido impor
obrigag6es administrativas especificas, continuas e com impacto organizacional.
Ademais, os incisos V e VI geram obrigagOes com repercussio financeira permanente, como
capacitagdes anuais, elaboragdo de relat6rios estatisticos e mobilizagio de equipes de saride e educag6o e
adaptag6es de calend6rios e recursos humanos, sem que tenha sido apresentado estudo de impacto financeiro,
estimativa de custos ou previsdo orgament6ria, em violag6o aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e ao art. ll2 da Lei Orgdnica do Municipio.
Dessa forma, a manutengio desses dispositivos implicaria 6nus financeiro nio previsto e em
desconformidade com o orgamento municipal.
O veto pode ser parcial, uma vez que o objeto principal da lei, instituir a campanha de conscientizagio,
permanece intacto mesmo com a exclusdo dos incisos citados, os quais tratam apenas de obrigag6es
acess6rias que extrapolam a compet6ncia legislativa.
Essas s6o Senhor Pre as raz6es que me levaram a vetar os incicos V e VI do art. 3o do Projeto
em causa, as quals ora elevada apreciagdo dos Senhores Membros da Cdmara de Vereadores.
Aproveito a oportunidade protestos de estima e consideragEo.
a!/
tSilva
Municipal
Prefaitura Municipal de
R$s Paranij" 5000 - SascevBl - *Ent{d}
cEP S5S1t)-011
Tal. t,.l$l 33rI-rS?$
Veronese
Procurador-Geral do Municipio
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IffiH luffi$ GASSAVEL