| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 185, de 2025. |
| native_id | 39961 |
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* * * * I EMENDA N" (?roponentes: Vereadores 2 ES"1,?:, .[_1,-_] I) C) rrna"xA , AC) PROJET'O DE N" 185 DE 2025. Dr. Lauri/NIDB e Everton /DEMOCRATA) Modifica a redzgdo do inciso II do "di'd",,i",+,grf.gfi.to de Lei n" 185, de 2025, que Passa a vigorar com a seguinte redagio: i i ,,Art.zo 'i'"ti ''1' ' CAMARA Emenda modificativa e aditiva I II - possam ser conduzidos ou transportados de forma segura e controlada por seu tutor, mediante o uso de caixa de tfanspofte ou dispositivo equivalente. Acrescenta o inciso III e IV ao ^rt.3", do Ptojeto de Lei no 185, de2025, com a seguinte redagio: Art. 3" I III - scr6 exigida a apresentaglo da cafieira de vacinagio atuahzada, semPre que solicitado pela tiscalizagio ou pela empresa concessioniria. IV- fica vedado o transporte de animais que apresentem, agttagdo excesslva ou vocaltzagdo continua que comprometa a seguranga ou o conforto dos passageiros. Formighipri, 7 4" anivers6rio de Cascavel. Cascavcl, 2 dc f6vcreirc de 2026. -, -T1 .2--\ Documento assinado digitalmente LAUO T}A SILVA O ata. 02 i 02 | 2026 L6:14:44'0300 ve.if ique em httpr://validar.iti.gov.br Dr. Lauri Vereador/MDB PzlilcioJos6 Neves gwbr Everton Vereador/DEMOCRATA \ \ Justificativa, A presente emenda tem por finalidade aprimorar o Projeto de Lei n" 185, de2025, promovendo maior seguranqa, bem-estar animal e protegio i saride priblica. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-88 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr * "C*/ * tr *;"* J E,S:TAT'O DO PAR"ATVA As alterag6es propostas estabelecem crit6rios obf etivos paru o transporte adequado de animais, por meio da exig€ncia do uso de caixa de transporte ou dispositivo equivalente, medida que visa preservar a integridade dos animais, dos usuirios do servigo e dos profi ssionais envolvidos. Al6m disso, a previsio de apresentagdo da cafteira de vacinagio ainhzada, sempre que solicitada pela fiscahzagio ou pela empresa concessiondria, reforga a prevengio de riscos sanitirios, assegura o cumprimento das normas de sa(rde animal e contribui para a tranquilidade da coletividade. Dessa forma, a emenda fortalece o texto legal, tornando-o mais cLaro, eftcaz e alinhado is boas pr6ticas de protegio animal e de safde pfblica. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr