| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
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p *P* *\&;t ESTADo Do eanaxA covussAo DE cuLTuRA PARECERN" 2,D82026. PROPOSIQAO' Emenda n" 2, de 2025, ao Projeto de Lei n" 1.63, de 2025. PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos REI-ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD uArinRn MuNtc,pAL DE voro Do RELATOR: reVOnAVer A rRAMrregAO Reosoido PARECER DA coMrssAo, I _ RELATORIO Foi protocolado pata an6lise e emisslo de parecer da Comissio de Cultura a Emenda rto 2, ao Projeto de Lei n" 163, de 2025. O Presidente da Comissio, Veteadot Serginho Ribeiro/PSD, nos temos do art. 43 do Regimento Interno desta Casa Legislaiva, reservou a si a datoria da proposta legislativa. II _ VOTO DO RELATOR Conforme preconiza o art. 54, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Comissio de Cultura emitir parecer sobre as mat6das legislativas que versam sobre apoio e incentiao a manifeslagdes artisticas e culturais em :ila.r diuersasforu:as e expresiet. Trata-se da an6lise da Emenda n" 2, de 2025 ao Projeto de Lei n" 1.63, de 2025, de autoria do Veteador Jo6o Diego/Republicanos, que acrescenta parilgrafo rinico ao art. 7" do tefeddo ptojeto, a frm de estabelecer que a concessio do beneficio da meia-entrada fique iimitada a 70oh (dez por cento) do total de ingressos disponibiJizados paravenda ao pirblico em geral, em cada evento. No m6rito cultural, a emenda mostra-se adequada, pertinente e alinhada is diretdzes do Plano Municipal de Cultura de Cascavel, especialmente no que se refere i ptomogio do acesso democr6tico i cultura, sem desconsiderar a sustentabilidade econ6mica da cadeia produtiva cultural, formada por artistas, produtores, t6cnicos, espagos culturais e prestadores de senrigos. O Plano Municipal de Cultuta, em consonincia com o Sistema Nacional de Cultuta, estabelece como pdncipios fundamentais o equilibdo entre o direito de acesso da Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov, br # * f,* *du* ESTADo Do eaRarrlA populagio is atividades culturais e a valorizagio do trabalho cultural, gatantindo condigdes p^r^ a continuidade, diversidade e descentahzagd"o das ag5es culturais no Municipio. Nesse sentido, a emenda contribui para esse equilibrio ao ciat crit6rios objetivos e transparentes plr^ a apbcagio do beneficio da meia-entnda. A limitagio Percentual proposta ndo suprime o direito social proposto, mas otgatiza sua aplicagio de forma respons6vel, evitando impactos financeiros desproporcionais, sobtetudo em eventos de pequeno e m6dio porte, que sio fundamentais Par.a a formagio de pirblico, a circulagio cultural local e o fortalecimento da economia crlat],va de Cascavel. Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAYEL i tramitagdo da Emenda n" 2, de 2025, ao Projeto de Lei n" 1,63, de 2025. t Serginho Y er.eadon f Relator/PSD III_ PARECER DA COMISSAO A Comissio de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por maioria absoluta, acompanha o voto do eminente relator, manifeitando-se -FAVOnAVEI. a tramitagio da Emenda n" 2, de 2025, ao Projeto de Lei rf 763, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Cultua Cascavel, 2 de fevereio de 2026 t\, Jo5,o Bia ectet6rio /Republicano s Veteadora Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Fone l45l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-ma admin@ca maracascavel.pr.gov.br V /PT