| Tipo | Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 201, de 2025. |
| native_id | 39965 |
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,td/* fi *h * E,STADO DO EANANA covllssAo DE DEFESA Do CoNSUMIDoR PARECER N" 1, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 201., de 2025, que "Disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bares, restaurantes e demais estabelecimentos no Municipio de Cascavel e d6 outtas provid6ncias." PROPONENTE: Vereador Fdo do Bolsonaro/Pl RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO PARECER DA CoMISSAo: FAvORAYEL A TRAMITACAO cAunRe iuuNlc,PAL DE cASCAVEL Recobid.., ofi-d-.! A L,J -4 I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer desta Comissio o Projeto de Lei n" 20L, de 2025, que "Disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bares, festaurantes e demais estabelecimefitos no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias." A mat6ria foi encaminhada a esta Comissio de Defesa do Consumidor em razZ,o de o projeto visar o interesse dos consumidores de bebidas alco6licas, configurando matlia de interesse direto do conforme ditstri2s5 do C6digo de Defesa do Consumidor (CDC). Compete a esta Comissio analisar exclusivamente os aspectos que envolvem informagio transparOncia e ptotegio do consumidor, nos termos dos arts. 6", III, e 31 do CDC. A -tr o felatorlo. II - VOTO DO RELATOR Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Intemo, fui designado Relator do Projeto de Lei n" 201 de 2025, e passo a expor meu voto para delibetagio dos demais membros desta Comrssio. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, apurar denincias sobre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a tepressio ao abuso do podet econ6mico e ainda ex r t parecer em proposigSes que sobte defesa do consumidor, estabelecimento de hor6rio comercial, assuntos pertinentes aos Transporte Coletivo Urbano, Servigos de T6xi e similares: Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Parand Fone 145 | 3321-8800 - Fax la5 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br do *uL,* I lL&" * fl* ESTADO Do eana.NA "Art. 50. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor apurar denrincias dos consumidores sobre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a represslo ao abuso do poder econ6mico e ainda, exara,r parecer em proposig6es que tratam sobre: I - defesa do consumidor; II - estabelecimento de hor6rio comercial; III - assuntos pertinentes aos usuitios do Transporte Coletivo Urbano, de Servigos de T6xi e similares; IV - declaragio de utilidade piblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea de protegio e defesa do consumidor." O Proieto visa principalmente proteger a sairde dos consumidores, ap6s os conhecidos casos de bebidas adulteradas, com proceddncia desconhecida, que causaram s6rios maleficios a consumidores de tais bebidas, alguns chegando a 6bito. O C6digo do Consumidor foi elaborado com o intuito principal de defesa do consumidor. O projeto em questio faz isso quando imp6e que seja disponibilizado comptovante de odgem das bebidas que os estabelecimentos estio oferecendo aos seus consumidores. Os consumidores, podendo consultar a origem, vio sentir-se mais seguros e poderio desfrutat das bebidas com tranquilidade. Essa obrigagio est6 diretamente alinhada ao direito b6sico i rnformagio adequada e clara, previsto no art. 6", III, do Codrgo de Defesa do Consumidor, bem como ao ^rt.31 do mesmo diploma, que exrge que to informagio sobre produtos e servigos seja cottet^, precisa e ostensiva. Assim, considerando que o projeto contribui para aprimorar a protegdo e a informagio ao Municipio, meu VOTO E FAVORAYEL i ttamitagio Projeto de Lei n. 207, de 2025 s Yereadorf CRATA/Presidente tor Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br *?* *'.;r. * ESTADO DO eanaNA III - PARECER DA COIvUSSAO Em anilise ao Voto do Relatot, nos temos que regem o art. 50 do Regimento Interno, os demais Vereadores da Comissio de Defesa do Consumidor. acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVgf d, tturritaqio do Proieto de Lei n" 207, de 2025. E o Patecer. Sala da Comis Consumidor. de2026 tti Vereador/PL / S ecretirto /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br