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materia nº 1/2026

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaProjeto de Lei nº 201, de 2025.
native_id39965

Autoria

Documents (1)

texto original #

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E,STADO DO EANANA
covllssAo DE DEFESA Do CoNSUMIDoR
PARECER N" 1, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 201., de 2025, que "Disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do
comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bares, restaurantes e demais
estabelecimentos no Municipio de Cascavel e d6 outtas provid6ncias."
PROPONENTE: Vereador Fdo do Bolsonaro/Pl
RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA CoMISSAo: FAvORAYEL A TRAMITACAO
cAunRe iuuNlc,PAL DE cASCAVEL
Recobid.., ofi-d-.! A L,J -4
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer desta Comissio o Projeto de Lei n" 20L, de 2025, que
"Disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas alco6licas
comercializadas por bares, festaurantes e demais estabelecimefitos no Municipio de Cascavel e d6 outras
provid6ncias."
A mat6ria foi encaminhada a esta Comissio de Defesa do Consumidor em razZ,o de o projeto visar
o interesse dos consumidores de bebidas alco6licas, configurando matlia de interesse direto do
conforme ditstri2s5 do C6digo de Defesa do Consumidor (CDC).
Compete a esta Comissio analisar exclusivamente os aspectos que envolvem informagio
transparOncia e ptotegio do consumidor, nos termos dos arts. 6", III, e 31 do CDC.
A
-tr o felatorlo.
II - VOTO DO RELATOR
Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Intemo, fui designado Relator do Projeto de Lei n" 201 de
2025, e passo a expor meu voto para delibetagio dos demais membros desta Comrssio.
Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, apurar denincias sobre ofensas aos direitos consumeristas,
bem como a tepressio ao abuso do podet econ6mico e ainda ex r t parecer em proposigSes que
sobte defesa do consumidor, estabelecimento de hor6rio comercial, assuntos pertinentes aos
Transporte Coletivo Urbano, Servigos de T6xi e similares:
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Parand
Fone 145 | 3321-8800 - Fax la5 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do eana.NA
"Art. 50. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor apurar denrincias
dos consumidores sobre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a
represslo ao abuso do poder econ6mico e ainda, exara,r parecer em
proposig6es que tratam sobre:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de hor6rio comercial;
III - assuntos pertinentes aos usuitios do Transporte Coletivo Urbano, de
Servigos de T6xi e similares;
IV - declaragio de utilidade piblica de entidades e demais segmentos que
atuam na 6rea de protegio e defesa do consumidor."
O Proieto visa principalmente proteger a sairde dos consumidores, ap6s os conhecidos casos de bebidas
adulteradas, com proceddncia desconhecida, que causaram s6rios maleficios a consumidores de tais bebidas,
alguns chegando a 6bito.
O C6digo do Consumidor foi elaborado com o intuito principal de defesa do consumidor. O projeto em
questio faz isso quando imp6e que seja disponibilizado comptovante de odgem das bebidas que os
estabelecimentos estio oferecendo aos seus consumidores.
Os consumidores, podendo consultar a origem, vio sentir-se mais seguros e poderio desfrutat das bebidas
com tranquilidade.
Essa obrigagio est6 diretamente alinhada ao direito b6sico i rnformagio adequada e clara, previsto no art.
6", III, do Codrgo de Defesa do Consumidor, bem como ao ^rt.31 do mesmo diploma, que exrge que to
informagio sobre produtos e servigos seja cottet^, precisa e ostensiva.
Assim, considerando que o projeto contribui para aprimorar a protegdo e a informagio ao
Municipio, meu VOTO E FAVORAYEL i ttamitagio Projeto de Lei n. 207, de 2025
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Yereadorf CRATA/Presidente
tor
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO eanaNA
III - PARECER DA COIvUSSAO
Em anilise ao Voto do Relatot, nos temos que regem o art. 50 do Regimento Interno, os demais Vereadores
da Comissio de Defesa do Consumidor. acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer
feVOnAVgf d, tturritaqio do Proieto de Lei n" 207, de 2025.
E o Patecer. Sala da Comis Consumidor.
de2026
tti
Vereador/PL / S ecretirto /Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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