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materia nº 1/2026

Tipo Subemenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaSubemenda nº 1 à Emenda nº 1, ao Projeto de Lei nº 185, de 2025.
native_id39967

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ES-r'ADo DO PAR.AITA
SUBEMENDA NO
DB 2025.
0E
Subemenda modificativa Dr^tncolo
Modifica a rcdagdo do padgrafo rinico, do art. 2o, constante na Emenda no 01, ao Projeto de
Lei no 185, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio:
Art.20
Pafitgtafo irnico. Os cies de servigo, cies-guia, cies terapeutas, cies ouvintes,
assistdncia a pessoas com transtorno do espectro autista, cies de assist6ncia de mobilidade,
cies de alerta m6dico e demais animais de assistOncia, poderio ter acesso ao transPorte
p(rblico acompanhados de seu tutor, independentemente dos requisitos indicados nesta Lei.
P zLilcio J o s 6 Neves Formighieri, 7 4 ariv ers 6rio de Cascavel.
Cascavel.2 de fev"ererro de 2026.
L ,EMENDA N" 01, Ao pRoJETo DE LEI N" 185
CRYSTHOFOU Assinado deforma dieital
R PERETRA DE FilSllTlo'o'*
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Tiago Almeida
Vereador/Republicanos
JOAODTEGOll CTI^DO
D elzi 04 02 I 20.26 16:4E 2l{3@
vcrifi que em https://wlidar.iti.gov.br
Jolo Diego
Vereador/ Republicanos
gffith'
Fio
V
elepar
E
Justificativa:
A presente subemenda modificativa tem por finalidade promover o
adequado alinhamento do Projeto de Lei n" 185, de 2025, com a legislagio j6 vigente que
regulamenta o acesso e a circulagio de cies-gula e demais animais de assistdncia, evitando
conflitos normativos e interpretag6es restritivas que possam resultar em prejuizo aos direitos.
Dessa forma, a modificagio proposta deixa expresso que os cies de
servigo, cies-guia, caes terapeutas, cies ouvintes, cies de assist6ncia a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, cies de assist6ncia de mobilidade, cies de alerta m6dico e
demais animais de assistdncia ndo se submetem aos requisitos gerais previstos na Lei,
gatantindo-se a plena efetividade dos direitos j6 reconhecidos em legislagio especifica.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321
V
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr

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