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materia nº 1/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaProjeto de Lei nº 201, de 2025.
native_id39968

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Osmirr$ #luntcipst [e 6uEcsltr[
ESTADO Do eAnaNA
COI,USSAO DE SEGURANQA PUBLICA E TNANSTTO URBANO
PARECER N" 1, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 201., de 2025 - Disp5e sobre a obrigatoriedade de exibigio do
comprovante de origem das bebidas alco6licas comerciaizadas por bares, restaurantes e demais
estabelecimentos no Municipio de Cascavel, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl
RELATOR: Veredor Policial Madril/PP
voTo Do REr-ATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO ,IVONAV T A TRAMITACAO
cAMARA
Recebldo em
I _ REIATORIO
Chegou para anilhse e emissio de parecer desta Comissio de Segutanga Pfblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 201., de 2025, o qual disp5e sobte a obrigatoriedade de exibigio do
comprovante de origem das bebidas alco6licas comercia\zadas por bares, restaurantes e demais
estabelecimentos no Municipio de Cascavel, e d6 outras providdncias.
Frisa-se que, a proposta legislativa em anilise visa tornar obrigat6ria a manutengio,
em local acessivel ao consumidor, do comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas
em estabelecimentos situados no Municipio de Cascavel, estabelecendo requisitos minimos de
informagio, penalidades administrativas e autorizando o Poder Executivo a regulamentar a florma.
Portanto, a proposta do presente projeto de lei 6 rcforgar a seguranga da populagio
local, prevenindo a comerciabzagdo de bebidas alco6licas adulteradas, especialmente aquelas
contaminadas por subst6ncias altamente t6xicas, como o metanol, cuja ingestio representa risco
concreto i vida, e i safide priblica.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43,Iy do Regimento Interno desta casa de leis, fui designado
Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais apresento o
meu voto para deliberaEio dos demais membros desta Comissio. 
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio
de Seguranga Ptblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposig5es que digam respeito is mat6rias
que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trAnsito e combate is drogas.
No que diz respeito a competencia legislativa, ressalta-se que a materia se insere no
afi.30,I e II, da Constituigio Federal, tendo em vista que trata de interesse local, e 6 coerente com os
objetivos da Comisslo de Seguranga Pfblica, pois atende ao interesse pirblico, contribui para 
^
seguranga da populaglo, fortalece a ptotegio i sairde coletiva e reforga mecanismos de prevengio a
pr6ticas ilicitas.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, constitucional
e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORAVEL d tramitagdo do Projeto de
Lei n" 201.,de2025.
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Pcilicial Madril
Vereador/PP/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pdblica e Trdnsito Urbano, por maioria absoluta ^c t^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FeVOnr(VgL d, tramitagio do Proieto de Lei n" 201, de 2025.
Eo Sala da Comissio de Seguranga
de 2026.
V Membro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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