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materia nº 1/2026

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3.678, de 2025, de autoria do Deputado Capitão Alden (PL/BA), que dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício da função.
native_id39981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição aprovada em turno único — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T14:01:00.766030-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DO eanaxA
CAIVARA L uoqAo x" 4 , DE 2026.
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
( w'Pst Poliiial Madtil
Vereador/PP
\1€resdor. 1o gscreldflo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel;
A Cdmata Municrpal de Cascavel, por meio de seu represefltaflte legal, subscritot da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o atts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Ptojeto de Lei n"
3.678, de 2025, de autotia do Deputado Capitio Alden (PL/BA), que disp6e sobte a dedugio
no Imposto de Renda das despesas realizadas por profissionais de seguranga pirblica com a
aquisigio de munig6es, armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exetcicio da fungio
D6-se ci6ncia desta Mogd.o ao Excelentissrmo Senhot Hugo Motta (R.epublicanos/PB),
Presidente da Cdman dos Deputados.
E a Mogio, Sala das Sess6es.
Cascavel, 19 de ianeiro de2026.
Exposigio de Motivos
A presente mogio yisa manifestar apoio ao Ptoieto de Lei n" 3.678, de 2025, de autoria do
Deputado Federal Capitio Alden, o qual dispSe sobre a possibilidade de dedugio, no Imposto de
Renda da Pessoa Fisica, das despesas realizadas por profissionais da seguranga priblica com aquisigio de
armas de fogo, muni96es, cursos e treinamentos voltados ao exetcicio da fungio.
Frisa-se que, ftata-se de uma iniciativa que valoriza, de form^ conctet^, os ptofissionais
respons6veis pela preservagio da ordem priblica e da incolumidade das pessoas e do patdm6nio,
conforme preconiza o artigo 744 da Constituigio Federal, tendo em vista que 6 not6do que gtande
parte desses sewidores, diante das limitagSes orgament6rias do Estado, atc corn recursos pr6prios para
custear equipamentos, capacitag6es e treinamentos indispensiveis ao desempenho seguro e eficiente de
suas atividades.
A possibilidade de dedugio dessas despesas no Imposto de Renda represeflta medida de
justiga f,scal, ao reconhecer os custos exftaotdin6rios inerentes ao exetcicio da fungio policial e de
seguranga piblica, al6m de estimulat a quahficagio permanente, o apetfeigoamento t6cnico e a af,nglo
profissional tespons6vel.
Ademais, o projeto observa os principios constitucionais da valoizagdo do servidot piblico e
da isonomia tributiria, sem configurar renirncia fiscal indevida, uma vez que estabelece crit6rios
objetivos, limites percentuais e mecanismos de comprovagio das despesas, atendendo ao intetesse
priblico e i tesponsabilidade fiscal.
Rua Pernambuco, L843 Centro CEP 85810-02! - Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.p
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ESTADO DO eanaxA
Diante da relevincia social da matlia, manifesto apoio i tramitagio e tprovagio do Projeto
de Lei rf 3.678, de 2025, pot entender que a proposta contribui paru o fortalecimento da seguanga
priblica, pzrr- ^ valoizagio de seus profissionais e, consequentemente, p^ra ^ protegio de toda a
sociedade' 
? "'o,,.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel

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