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ESTADO DO PAR TSA
SuBSTITUTIVO N" l- ,^, pRoJETo DE LEI No 01 DE 2024
CAI\,IARA DE
\/Breedor. 1o Ssctellrto
Disp5e sobre a vedagio ao acorrentamento,
amatagdo e confinamento inadequado de cies e
gatos, estabelece parimetros minimos de bemestar animal, sang6es administrativas acauetadas e
outras providencias, no imbito do Municipio.
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A Cimala Municipal de Cascavel, Estado doParanl, aproval.
Art. 1" Fica proibido, no territ6rio do Municipio de Cascavel, o acorrentamento, a
amarragio continua ou o conftnamento inadequado de cies e gatos que resuinjam a sua libetdade
de locomogio e conftariem os principios de bem-estar arimal
51" O bem-estar animal deve observar, no minimo, os avangos do Modelo dos Cinco
,Dominios e as Cinco Liberdades, universalmente reconhecidas.
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S 2" O Modelo dos Cinco Dominios compteende:
I - nutrigio;
II - ambiente;
III - saride;
IV - comportamento e estado mental.
$ 3" As Cinco Liberdades de que ttatz esta Lei sio:
I - liberdade de fome e sede;
II - liberdade de desconfotto;
III - libetdade de dot,lesio e doenga;
IV - liberdade de medo e estaesse;
V - liberdade para expressar comportamentos natufais
Att.2" Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - confinamento inadequado: manutengio do animal em espago, abdgo ou estrutura que
comprometa sua integridade fisica, sanrtiia e comportamental, sem 6rea suficiente pata
movimentos naturais e sem abrigo contra intemp6ries;
Art. 3" Ficam vedadas as seguintes condutas, constituindo infragSes administtativas:
I - privar o animal de atendimento veterinirio quando necess6rio;
II - manter o animal sem abrigo adequado is condig6es climi'ticas;
III - alojat animal em local insalubre, sem limpeza tegular;
IV - empregar dispositivos ou m6todo de punigio que provoquem dor ou softimento;
V - deixar de fornecet 6gta pot|vel e alimento em quantidade e qualidade
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Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
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ID
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ESTADO DO PAR.ArrrA
VI - utilizar cadeados na coleha, bem como qualquer dispositivo de encurtamento que
lrmite o raio de movimento, ou mecanismos que possam causar estrangulamento ou ferimentoi
VII - manter o animal exclusivamente preso por correntes, cordas, cabos de ago ou
similares.
Art. 4" Excepcionalmente e de forma temporirta, admite-se o uso de sistema de vaiv6m
(trolley) Para contengio emergencial, por tempo estriramente necess6rio, desde que:
I - assegure 6rea efettva de circulagio e enriquecimento ambiental;
II - nio u ili2s enforcadores, coleiras pontiagudas ou dispositivos que causem dor;
III - adote exclusivamente coleira peitoral, ajustada ao porte;
rY - garanta 6gaa pot6vel, alimentagio e abrigo contra sor, chuva e frio;
V - mantenhalimpeza do local e do animai;
VI - evite interagio com animais agressivos ou potencialmente doentes;
VII - seja supervisionado por pessoa maior e respons6vel;
VIII - o im6vel seja fechado, com muros ou cercas qve gar^ntam seguranga e impegam a
fuga do animal.
Art. 5" O descumprimento das disposig6es desta Lei sujeita o infrator is sang6es
administrativas:
I - advertGncia;
II - multa de 20 (vinte) UFMs - Unidade Fiscal do Municipio.
Pathgrafo rinico. Em caso de teincid6ncia, a multa ser6 aplicada em dobro, sem prejuizo
das demars sang6es.
Art. 6" As infrag6es administrativas dispostas nesta lei nio afastam a responsab itzagi,o
civil e penal por maus-tratos.
Art. 7" o Poder Execud.vo regulamentar6 esta Lei no que for necess6rio para a sua
apbcagd,o.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) d.ias ap6s a sua publicagio.
P alilcio J o s 6 Neves Formighier i,'/ 4 ariv ers6rio de Cas cavel.
Cascavel, B de dezembro de 2025.
Sibulski t tit-.r'*
Setginho Policial
Vereador/UNIAO Vereador/PSD
Rua Pernam buco 1843 - Centro - CEp 85810-021 - Cascavel - parand Fone (45)
V
Fax (45) 3321-8881 - www.ca maracascavel.pr.gov.br - E-mail : cecd @camaracascavel
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ESTADO Do PAR.ATSA
Jusuficatrva:
O presente Substitutivo tem por finalidade elevar o padrio de protegio a cies e gatos no
Municipio de Cascavel/PR, vedando o acorrentamento continuo e o conftnamento inadequado,
em consonAncia com as melhores pr6ticas nacionais e intetnacionais de bem-estar animal e de
satde priblica.
A literatura cientifica e as evidGncias empiricas observadas no comportamento animal t6m
contribuido significativamente para o teconhecimento da senci6ncia de diversos animais.
Pesquisas em neurocidncia demonstram semelhangas estruturais e funcionais entre os c6tebtos de
humanos e de outros animais, especialmente no que se refete i percepgio, emogio e cognigio.
Do mesmo modo, a observagio de comportamentos complexos
-
como cuidado parental,
brincadeiras, aprendizado, comunicagio e empatra
-
1svsl2 que tais animais possuem vida
emocional e mental pr6pda. Ademais, diversas esp6cies manifestam respostas fisiol6gicas e
comportamentais a estimulos ambientais que evidenciam dor, ptazer, medo, estlesse e outras
emog6es, reforgando sua capacidade de softimento e, portanto, a necessidade de protegio
juridica adequada.
Manter um animal desacorrentado, sempre que possivel, 6 medida essencial ao seu bemestar fisico e psicol6gico. A contengio ptolongada por correntes ou cordas ^c treta estresse,
desconforto e testrigio i liberdade de movimento, podendo gerat les6es na pele, danos
musculares, ansiedade e comportamentos agtessivos. A privagio constante de mobilidade ou de
interagio social pode provocar isolamento, tristeza, latidos excessivos, tosnados, agtessividade e
at6 comportamentos autodestrutivos.
Ademais, animais mantidos por longos periodos em correntes estio suieitos a acidentes
graves, como estrangulamento, asfixia, enrolamento do dispositivo de contenglo ou ataques de
terceiros. A limitagio de exercicio fisico e estimulos ambientais tamb6m prejudica seu
desenvolvimento saud6vel. Ressalte-se que cies e gatos submetidos a esse tipo de resuigio
podem representar risco i seguranga priblica, especialmente quando desenvolvem
comportamentos agressivos decorrentes de estresse e falta de socializagio.
Evidentemente, a contengio eventual do animal pode ser necess6ria em situag6es
especificas. Contudo, tal medida deve ser estritamente tempor6ria, observando-se o respeito
integral ao bem-estar fisico e emocional do animal. Nesse sentido, a proposta regulamenta, de
forma clara e objetiva, as condigSes nas quais o aprisionamento poder6 ser excepcionalmente
adotado, assegumndo liberdade minima de movimentos, abrigo adequado contra intemp6ries,
acesso continuo a 6gua e alimento, al6m de condigSes que impossibilitem danos mec6nicos, como
les5es, desconfortos graves ou tisco de asfixia.
Por essas taz6es, o Substitutivo estabelece a obrigatoriedade de utilizagio do sistema de
contengio do tipo "vaivtim", vedando o uso de coleiras exclusivamente cervicais e de
enforcadores. Recomenda-se a urilizvgis de coleiras do tipo peitoral, que envolvem de forma
segura e confort6vel o tronco do animal, teduzindo riscos de lesSes e garantindo maior protegao
i sua integtidade fisica.
E de conhecimento priblico a ocorr6ncia de acidentes envolvendo cies e gatos que
acabam asfixiados ou lesionados pot ficarem presos em correntes inadequadas ou dispositivos de
estrangulamento, resultando, em muitos casos, em graves sequelas ou 6bito.
Diversas capitais e gtandes municipios brasileiros v6m modernizando sua legislagio,
upificando administrativamente os maus-tratos e regulamentando a proibigio de manter animais
acouentados, a exemplo da Lei Municipal n" 16.038/2022 (Cwinba/PR), no
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1-88 7
F
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ESTAno Do PARAnTA
9 643 201 4 (Flotian5polis /sc1 Lei Muoicipat no 1 1 .41 2/2422 @elo HorizortefMG),
Mudcipal no
(Campinas/SP).
7 7 .287 /2023 (Ptesidente Prudente /SP) e Lei Municipal no 1 6.489
Ante tudo o que foi exposto, e diante da gtande import6ncia do terna, pedimos o
aos nobtes pates a aptovagio deste proieto de lei.
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