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v8r€edor. l, gecr€tart0
REQUERIMENTO N" ,DE 2026.
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(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem o art.1.49, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Seguranga Priblica
solicitando informag6es acerca dos procedimentos adminisuativos e judiciais
relacionados i ocorr6ncia envolvendo agente da Guarda Civil Patrimonial, em data de
l7 de janeiro de 2026.
1. A agente da Guarda Civil Patrimonial envolvida na ocorrdncia encontra-se afastada
de suas fung5es? Em caso positivo, informar a data de inicio do afastamento.
2. Foi instaurado procedimento administrativo, sindicAncia ou Processo Administrativo
Disciplinar GAD) para apuraglo dos fatos? Informar o n(rmero do processo, data de instauragio
e fase atual.
3. Houve apreensio de armamento, funcional ou particular, vinculado i agente?
4. Quais medidas administrativas imediatas foram adotadas pela Secretaria de Seguranga
Piblica ap6s o fato noticiado?
E o q..e Requer. Sala de Sessdes
Cascavel, 27 de ianeiro de 2026
t u-.}"^l
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio
O presente requerimento visa obter informaE5es oficiais, claras e objetivas acerca das
provid€ncias administrativas e institucionais adotadas pelo Poder Executivo em razdo de
ocorr€ncia grave amplamente noticiada pela imprensa local, envolvendo agente da Guarda Civil
Patrimonial.
Diante da repercussio do fato e de seu potencial impacto na segutanga coletiva, na
imagem da corporagio e na confianga da populagio, torna-se imprescindivel que de forma
tesponsivel e transparente, os procedimentos instaurados sejam fiscalizados, bem como
acompanhar as medidas adotadas para z aparz.gdo dos fatos e a prevengSo de situag6es
semelhantes.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad min @ca ma racascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do pR.R'RruA
A iniciativa encontra amparo no dever constitucional de fiscalizagdo dos atos da
Administragio Pfblica, visando assegurar a legalidade, a efici€ncia e a observincia dos protocolos
que regem a attagdo dos agentes de seguranga, especialmente no que se refere ao porte e ao uso
de armamento, ao exercicio de atividades fora do servigo regular e is responsabilidades
funcionais decorrentes.
Por fim, importante citar a Lei Municip al n" 7 .375, de 2027, a qual acrescenta o $5", ao
afi. 20, da Lei n" 6.532, de 28 de setembro de 2075, que determina que 6 expressamente proibido
ao servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal portar arma de fogo pertencente ao
patrim6nio priblico municipal, na execugio de servigo de vigildncia ou seguranga privada, durante
a sua folga ou escala de servigo.
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021
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