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CAMARA
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ES:TADO DO EANAIvA
REeuERIMENTo N" 4 , DE 2026
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
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Vereador . 1o 9€cretrtio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem L art. L49,$1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Segutanga Pfblica
solicitando infotmag6es acerca do controle de atmas de fogo registradas em nome de
agentes da Guatda Municrpal e Patrimonial.
l. A Secretada mant6m controle, cadastto ou banco de dados dos agentes da Guatda
Municipal e da Guarda Patrimonial que possuem arma de fogo registrada em flome pr6prio? Se
sim, informe qual a quantidade de agentes autorizados, a forma de conttole e atnlizagtro dessas
informag5es, bem como se h6 frscalizagdo quanto i regularidade do registro e porte.
2. Existem registros ou dados oficiais de agentes da Guarda Municipal ou Patrimonial
que j6 tenham sido apreendidos fora do servigo portando ou possuhdo arma de fogo tegisttada
em nome pr6prio ou portando ou possuindo arma de fogo sem registro? Se sim, qual a
quantidade de ocorr6ncias registradas nos ultimos 2 (dois) anos.
3. H6 Ptocedimentos Adminisftativos Disciplinates (PADs) instaurados, em andamento
ou j6 concluidos, telacionados ao uso indevido de atma de fogo, porte ou posse irregular, disparo
de arma de fogo ou condutas incompativeis com a fungio priblica envolvendo armamento? Se
sim, foi instauado PADs e qual a situagio atual?
E o que Requet. Sala de SessSes.
Cascavel, 20 de janeto de 2026.
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Policial Maddl
Vereador /PP
Justificagio:
E sabido que, o porte, a posse e o uso de armz de fogo por agentes da Guarda
Municipal e Patrimonial ctnstituem m^tli^ de elevada sensibilidadi irr.tito.ional e social,
exigindo controle rigoroso, acompanhamento permanente e procedimentos administrativos
clatos, sobretudo quando se trata de armamento registrado em nome pr6prio e do uso fora do
hor6rio de servigo.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca maracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaxA
Portanto, a obtengio das informag6es solicitadas visa verificar se o Municipio disp6e de
mecanismos eficazes de controle, monitotamento e responsabilizagio, bem como se existem
tegisttos de ocorr6ncias envolvendo agentes pirblicos fota do exercicio da fungio, inctuindo
apreens6es, porte ou posse irregular e disparos de arma de fogo, situag6es que, em tese, podem
comprometer a seguranga pirblica e a credibilidade da instituigio.
Da mesma forma, busca-se esclatecer a exist6ncia de Procedimentos Administrativos
Disciplinates (PADs) instaurados ou em andamento, assegruando que eventuais irregularidades
seiam devidamente apuradas, com observincia do devido processo legal, da ampla defesa e do
contradit6do, sem qualquer juizo pt6vio de valor ou individualizagd,o de servidores.
Ressalta-se que o objetivo do requetimento nio 6 a exposigio de agentes, mas sim o
fortalecimento da governanga, da ptevengio de riscos institucionais e da protegio da coletividade,
garantindo que o uso de armamento por servidores municipais ocora estritamente dentro dos
f,rrrit", legais e regulamentares. ( ,--'i)
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