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materia nº 4/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações acerca da implementação, execução, resultados e controles da Moeda Ambiental "Planeta", instituídos pela Lei Municipal nº 7.455, de 05 de dezembro 2022.
native_id39993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-01-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DO PAIL{IrA DE
o
CAMARA REeUERIMENTo N" Ll 
, DE 2026.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Vereador. 1o Seclolrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
REQUEIRq nos termos do art. 149, 51" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informag6es acerca da implementagio, execugio, resultados e controles da Moeda Ambiental
"Planeta", instituidos pela Lei Municipal n" 7.455, de 05 de dezembro 2022.
1. Informe se a Moeda Ambiental Planeta ji foi devidarnente tegulamentada por ato pr6prio do
Poder Executivo Municipal, conforme previsto no art. 10 da Lei Municipal n" 7.455, de 2022. Em caso
positivo, encaminhe c6pia integral do decreto, portaria ou ^to normativo que regulamenta a
operacionali zagdo da Moeda Planeta.
2. Em caso negativo a pefgunta 1, informe os motivos da ndo regulamentagdo at€, o momento e
se h6 previslo de edigio do respectivo ato.
3. Qual 6 a situaglo atual da implementagio de todas as ag5es previstas na Moeda Ambiental
Planeta previstas na Lei?
4. Esclarega se a Moeda Ambiental Planeta j6 comegou a ser operaciondizada, incluindo a
emissio de cr6ditos e a ul.j^lizagdo desses cr6ditos pelos beneficiirios.
5. Informe se houve destinagio de recutsos financeiros especificos p^rl L implantagio e execugio
da Moeda Ambiental Planeta desde a vig6ncia da Lei n" 7.455 de2022.
6. Em caso afirmativo, especifique: As fontes dos recutsos se orgamento pr6priq conv€nios,
parcerias ou outra; Os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos, discriminados pot exercicio
financeiro; As despesas reahzadas com cartdes, sistemas digitais, logistica, comunicagSo, materiais,
beneficios e demais custos operacionais.
7. Caso nio tenham sido destinados recursos at6 o momento,informe rsrazdes queimpedituma
alo cagio o rgame n t6ria.
8. Os Cart6es de Cr6dito ou D6bito Planeta ji fonm criados e disponibilizados i populagio,
conforme previsto nos arts. '1,7 e 72 da Lei n" 7.455 de 2022?
9. Quantos cart6es jd fortm emitidos, quantos encontram-se ativos e quais crit6rios slo adotados
paw o cadasfto dos benefici6rios?
10. Apresente c6pias dos instrumentos formais de repasse de recursos, contratos, conv6nios,
termos de cooperagio, relat6rios financeiros e demonstrativos de execugio da Moeda Ambiental
"Planeta" e demais mecanismos previstos naI-ei e no Decreto.
I
fur-,
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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if" *(*
I
ESTAD() D() PARANA
11. Informe se j6 est6 definidz e em vigor a tabela de valores por peso dos materiais recicl4veis,
conforme 
^rt. 
74 e seu par6grafo tinico, encaminhando c6pia da tabela e da lista de matedais aceitos para
troca por cr6ditos.
E o que Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 27 de janeiro de 2026.
6fimrrrn #lunictpsl [e &ust$rel
d$,,-^,L
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade o exercicio do devet constitucional e regimental de
fiscahzagio do Poder Legislativo sobre a implementagdo e a execugio da Moeda Ambiental do Municfpio
de Cascavel, denominada "Planeta", enquanto instrumento de politica priblica voltado i sustentabilidade
ambiental, i economia circular e i correta aphcagdo dos recursos priblicos.
Diante da relevincia da Moeda Ambiental Planeta e de sua previsio legal quanto i geragio de
cr6ditos financeiros, utilizaglo em formato digital e credenciamento de produtos e estabelecimentos,
torna-se imprescindivel o acompanhamento sistemitico de sua regulamentagio, execugio e
operacionalizagdo, bem como averificagio da destinagio de recursos, da efetividade dos mecanismos de
controle adotados pela Administragio Municipal e da transpar€ncia na utihzagdo dos cr6ditos gerados.
Assim, o pfesente requerimento mostra-se essencial para assegurtt aboagovernanga, a legalidade
e a efici6ncia da politica priblica instituida, contribuindo p^r^ o aperfeigoamento da Moeda Ambiental
Planeta e par^ o efetivo cumprimento dos objetivos estabelecidos na legislagio municipal, em atendimento
ao interesse pfblico.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel

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