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REeuERIMENTo i.{" (3 ,DE 2026
(Proponente: Vereador Policial Ma&il/PP)
Vereedsr. 1a 9ecrelCrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente a Piocuradoda de Defesa do Consumidor - PROCON,
solicitando informag6es acerca das ag6es fiscalizat6ias e medidas adotadas para coibir
irtegularidades na comercializagio' de combustiveis no Municipio.
1.. Fotam rcahzadas fiscalizag6es pelo PROCON, nos irltimos 72 (doze) meses, em
postos de combustiveis do Municipio, referente i qualidade dos combustiveis comercializados,
bem como quanto i quantidade efetivamente fornecida ao consumidor (aferigio de bombas)?
2. Caso a tesposta do item 1 seja aftrmaiva, informe as datas das fiscalizag6es, os
postos que foram fiscalizados, se foram constatadas itegularidades, se foiaphcada alguma autuagio
ou imposto sang6es administrativas.
3. O PROCON at,ra em conjunto com outtos 6rgios, tais como ANP,
IPEM/INMETRO, Policia Civil ou outros? Se sim, qual a periodicidade dessas a95es conjuntas e
quais os crit6rios para definigio dos estabelecimentos fiscalizados.
4. Hi canais disponiveis ao consumidor para denincia de possivel adulteragio de
combustivel ou irreguiaridade na medigio? Se sim, informar o procedimento.
E o que requer. Sala de SessSes
Cascavel, 27 deianeuo de2026
pfri"$i Maddl
Vereador/PP
Justificativa:
Frisa- que, o presente requedmento, solicitando as informag6es acima, decorte de
reclamag6es encaminhadas a este Gabinete por consurnidores, os quais relatam possiveis
irregularidades na comercializagio de combustiveis, especialmente no que se refere i qualidade dos
produtos e i quantidade efetivamente fornecida nas bombas em postos localizados em diferentes
regi6es do Municipio, mas principalmente na regiio florte.
Dessa forma, considerando tais relatos, que despertam legitima pteocupagio, urrla vez que
eventuais pr6ticas irtegulares podem acaffetat prejuizos financeiros aos consumidores,
comprometer o funcionamento e a seguranga dos veiculos, al6m de violat os principios da boa-f6,
da transpar6ncia e da protegio ao consumidor, previstos na legislagio vigente, o esclatecimento de
tais fatos 6 de suma importincia.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45l 332L-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
Portanto, diante desse cen6rio, toma-se imprescindivel o esclarecimento acetc das a95es
ftscalizzl$nas i6 reabzadas pelo PROCON, bem como das medidas adotadas ou planejadas para
coibit eventuais irreguladdades, bem como, as informag6es solicitadas visam, ainda, odentar
adequadamente a populagio, reforgar a confnnga nas instituigSes de frscalizagi,o e subsidiar a
adogio de eventuais providGncias futuras, sempre com foco na protegao do consumidor e no
interesse priblico. f .r"tr+
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