br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 14/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento - IPC, solicitando informações acerca de imóvel pertencente ao Município na Rua Visconde de Guarapuava, nº 3132 e 3118.
native_id40004

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-01-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
* fl*
*\$r,t
t
/
ESTADO DO PARAN MUN DE
em:
CAMARA CASCAVET REeuERTMENTo N" /4 , DE 2026.
eroponente: Vereador Policial Madril/PP)
Veroedor.'lo SecrolCtio
Excelentfusimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos teffios que regem o art.1.49, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento - IPC, solicitando
informagSes acerca de im6vel pertencente ao Municipio na Rua Visconde de
Guarapuava,n" 31,32 e 3118.
1. O Municipio possui conhecimento acerca do im6vel acima citado, estar sendo
stiliz2de como estacionamento, bem como estal com uma edificagio residencial ocupada por
moradotes no local? Em caso afrrmativo, informar matricula, inscrigio imobili6ria e destinagio
prevista no cadastro municipal?
2. H6 ato administrativo expresso que autorize a utJhzagio do im6vel como
estacionamento e residencial? Em caso positivo, encaminhar c6pia integral do respectivo
instrumento.
3. Na hip6tese de inexistCncia de autoizagdo fotmal, o Municipio tem ciEncia da
ocupagio e exploragio do im6vel por terceiros para fins de estacionamento e moradia? Desde
quando?
4. Houve ptocedimento administrativo, ftscalizagi.o, notificagio ou autuagio
relacionada i utiJizagio do im6vel? Em caso positivo, informar datas, 6rguo respons6vel e
ptovidOncias adotadas?
E o que Requer. Sala de SessSes
Cascavel, 7 de janeiro de 2026
f ;r.-'J-*j/
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
O presente tequerimento visa solicitar infotmag6es detalhadas considerando as
ocupag5es irregulates e invas6es de terrenos no municipio, 6 de extrema impotincia que o Podet
Priblico adote medidas adequadas parz avallar e solucionar essa situagio.
Diversas familias v6m ocupando 6reas priblicas sem a devida rcgalaizagd,o, motivadas,
em grande parte, pela falta de acesso a politicas habitacionais eficazes e condig6es
socioecon6micas des favoriveis.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@cama racascavel.pr.gov.br
1,b 6* * a*
*rfu,*
,
ESTADo Do eanaxA
Essas ocupag6es, embora revelem uma necessidade social legitima por moradia, geram
impactos ubanisticos, ambientais e juridicos significativos, como o uso inadequado do solo, a
aus6ncia de inftaestrutura b6sica e o dsco i integridade fisica dos moradores.
Al6m disso, tais construg6es iuegulares dificultam o planejamento urbano e a execugio
de politicas priblicas voltadas ao desenvolvimento ordenado da cidade.
fr sr<
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov,br

open original →