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ESTADo Do eanaNA
REeuERTMENTo N" /S , DE
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
cArr,tnBa
OAunnn CASCAVEL
sotl
Vgruadar. 1! Sdelslrtio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos temos do att. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seia
encaminhado expediente i Sectetaria Municipal de Sairde - SESAU, solicitando
rnformag5es acerca la 1vttlizagd.o, dLsiinagio e eventual locagio de veiculo vinculado is
atividades do setot de Vigilincia em Saride - Conttole de Endemias.
1. O veiculo utilizado 6 de propriedade do Municipio ou objeto de contrato de locagio?
2. Em sendo veiculo locado, informe qual a empresa locadora, o nrimero, objeto e
r,rg6ncia do contrato, valor mensal da locagio e a dotagdo orgament6ria utitzada para o
pagamento.
3. Qual a {inalidade da locagio do referido veiculo e quais atividades administrativas ou
operacionais justificam sua utilizagio?
4. O veiculo 6 destinado exclusivamente ao uso exclusivo de algum servidor ou 6 de
uso compartilhado entte outros servidotes ou setores da Secretaria?
5. Dutante o periodo de final de ano (recesso administrativo, f6rias coletivas ou redugio
de atli.rdades), o veiculo permaneceu em uso, fi.cou ocioso ou foi devolvido i empresa locadora?
6. Em caso de ndo utjhzaglo do veiculo no referido periodo, informar se houve
suspensio de pagamento, aiuste contratual, devolugio ter:;rporiia ou qualquer outra medida
administtativa adotadaparu evitat gastos desnecess6rios ao er6rio.
E o qrr" Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 72 deianeuo de2026.
e ,*J-4?
Pblicial Maddl
Veteador /PP
Jusuficagio:
O presente requerimento visa obter esclarecimentos acerca da utJltzagio, destinagio,
crit6rios de disponibihzTgiq e eventual locagio de veiculo vinculado is atividades de controle de
endemias no imbito da Administnglo Priblica Municipal, visando assegurar a observincia dos
principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficidncia,
previstos no ar:go 37 da Constituigio Federal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eenarsA
A solicitagio de informag6es mostra-se necessdia pata verificar a adeqtagdo do uso do
bem piblico is finalidades institucionais do servigo, bem como a economicidade dos gastos
pirblicos, especialmente no que se refere i contratagio de veiculos, i sua efetiva utilizagdo e i"
adogio de medidas administrativas p^r^ evitar periodos de ociosidade ou disp6ndios
desnecess6rios ao et6rio.
Ressalta-se que a disponibitzagd,o de veiculos para atividades adrninisttativas e
opetacionais deve observar crit6dos objetivos, impessoais e previamente definidos, de modo a
garantir tratamento ison6mico enfte os servidores, nciotahzagio dos recrrsos priblicos e plena
ader6ncia ao interesse pirblico. ? ,*&
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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