ESTADo Do eanantA
DE
tvl DE CASCAVEi"
REeUERTMENToN" /6,DE 2026.
Verceddr. 1o georetCrio
Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo)
Excelentissimo Senhot Presidente da Cdma:,a Municipal de Cascavel.
REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio -
SEPLAG, solicitando infotmag5es acerca do Projeto de Lei n" 178, de 2025, nos seguintes
temos:
1. Conforme Processo Administrativo no 57000, de 2018, a permuta pot im6veis
localizados no bairo Jatdim Yeneza, notadamente os lotes 06, matticula f 35.346 e 07, mafticula no
35.347, nio foi fotmalmente oficializada pot qual motivo?
2. H6 despacho adminisftativo, parecer t6cnico ou juddico que tegistte expressamente a
desist6ncia, a inviabilidade ou a rcieigi"o da permuta em questio? Considetando que nio constam tais
documentos no Processo Administtativo, solicita-se, se existentes, o envio de c6pia, ou,
altemativamente, esclatecimentos quanto i inexist6ncia de manifestagio fotmal sobte o tema.
3. Considerando que o processo atdbui valot econ6mico a uma 6rea priblica de
aproximadamente 34 m2, ttecho da rua Peroba, qual 6 o interesse pirblico concreto na incoqpotagio
dessa 6rea ao patrim6nio do municipio?
4. Foi rea\zada an6lise t6cnica quanto d catacterizagio dessa 6rea como 6rea ptbbca
remanescente ou inserr.ivel ao uso p(rblico?
5. Foi realizada proposta de alienagio, pefinuta ou reguladzaglo ditetamente ao lindeiro da
refedda area? Em caso negativo, qual a justificativat6crica, urbanistica e juridica?
6. Sobte z Ltea atual a ser dada em permuta no bairto Catatatts, rua Prainha, Iote 06,
nirmero 744, com 787,50 m2, pot qual motivo o processo seguiu seu ffamite sem a conclusio da
liberagio total da 6rea com demoligio das construg6es existentes?
7. Considetando as manifestag6es das Secretarias Municipais da Educaglo (SEMED), da
Saride (SESAU), da Assist6ncia Social (SEASO), do Terit6do Cidadio e da COHAVEL, as quais
indicam a inexistdncia de interesse na 6rea objeto da permuta, informe quais ptovid6ncias o Municipio
pretende adotar em relagio d, rcfeida 6rea.
8. Informe por qual motivo houve alteragd,o no valor de avaliagio das 6reas ao longo dos
anos, considerando que, conforme consta is fls. 51 do processo, no ano de 2077 o valor atdbuido era
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por metro quadrado, valor ja defasado, 9ue,
posteriormente, em 2023, conforme fls. 148, o valor passou a ser de R$ 200,00 (
metto quadrado.
L
f^&r^^
reais) por
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.
,t.!&,*
*?*
ESTADO DO PARANA
9. Quais crit6rios foram utilizados p^r^ a avaLagdo das 6teas, considetando que a regiio do
bairo Tropical possui, em tese, maior valoizagd,o imobili6ria em relagio ao baito Caranatas, contudo,
conforme os valores aribuidos no processo, a 6rea locnli".sflz no bairro Cataratas apresentou valor de
metro quadrado superior?
10. Quais medidas adminisftativas sio adotadas pelo Municipto par.a evitar que situag6es
semelhantes gerem ptecedentes de regularizagdo posteriot de ocupag6es irregulares de 6reas pirblicas?
E o que requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 20 de janetto de 2026.
@imgrtr ffiluutctput [e [,ugrelrel
,,\x*" d"
elepar
V /PODE
Presidente
Edson Souza
Veteadot/MDB
Secret6do
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Membro
Justificativa:
A solicitagio de informag6es mostra-se necess6ria em razd.o da aus6ncia de esclarecimentos
conclusivos quanto is alternativas de regulaizagio adotadas pelo Municipio, especialmente no que se
refete is hip5teses de permuta de 6reas pirblicas, i destinagio de 6reas de reduzida metragem e is
provid6ncias administrativas rclacionadas i ocupagio irregular de bens piblicos.
Assim, faz-se imptescindivel o acesso a informag5es claras e objetivas, a fim de assegruar a
observincia dos pdncipios da legalidade, tanspar6ncia, interesse priblico e motivagio dos atos
administrativos.
O presente tequetimento busca conferir maior transpar6ncia is a96es do Poder Executivo,
permitindo a adequada an6lise e acompanhamento, por esta Casa de Leis, dos procedimentos adotados
no imbito da Administtagdo Priblica Municipal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama