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ERTMENToN" lt ,DE2026.
Vcrsrdor. 1o S6crdtrti0 @roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmzra Municipal de Cascavel.
REQUEIRQ nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Controladoria Geral do Municipio, solicitando informag6es acerca
dos casos de ass6dio moral no imbito do servigo p(rblico municipal, envolvendo todos os
servidores priblicos municipais, independentemente do vinculo funcional, no periodo
compreendido entre 1" de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2025.
1. Houve tegistro de denfncias de ass6dio mord no perfodo supracitado? Em caso
afirmativo, informar o quantitativo de denrincias registradas no imbito da Administragio Priblica
Municipal, discriminadas ano
^ ^no.
2. As denrincias registradas foram formahzadas por quais canais?
3. Do total de denfncias apresentadas, quantas evoluiram para abertura de procedimentos
administtativos, sindicincias ou processos administativos disciplinares @AD)? Informar ano a ano.
4. Dentre os procedimentos instaurados, quantos foram arquivados, com a respectiva
indicagio dos motivos (como aus€ncia de provas, desist€ncia ou improced6ncia), quantos
encontrarn-se atualmente em andamento e quantos jd fotam concluidos?
5. Nos casos ji concluidos, quantos tesultamm em tesponsabihzagdo do denunciado, com a
devida indicagio quanto i natrtreza, da conduta apurada.
6. Quais penalidades administrativas foram aplicadas nos casos em que houve comprovagio
dos fatos?
7. Houve encaminhamento de ,lgo* caso ao Minist6rio Pfblico ou ao Poder Judici6rio?
Em caso positivo, informar a quantidade e o respectivo ano.
8. O Municipio disp6e de comissio especifica, nfcleo, canal especithzado ou equipe t6cnica
para atendimento, acolhimento e orientagio das vitimas de ass6dio? Caso positivo, informe sua
composigio e atribuigdes.
9. Existe registro de teincid6ncia envolvendo os mesmos agentes priblicos em denrincias de
ass6dio? Em caso afirmativo, informar quantitativamente
l0.Quais medidas o Municipio adota para garantk o sigilo, a protegio da vitima e a n6o
retali agdo ao s denunciantes ?
E o qre Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 29 de janeiro de2026.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.
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Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo obter informag6es consolidadas
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dos registros
de ass6dio moral no imbito do servigo pfblico municipal, envolvendo todos os servidores pfblicos, no
periodo compreendido entre 2027 e 2025, com a finalidade de subsidiar a atividade fiscalizat6ria do Poder
Legislativo e conribuir p^ra o aprimotamento da gestio pfblica.
O levantamento desses dados possibilita a thar a exist€ncia, o funcionamento e a efetividade dos
procedimentos administrativos adotados pelo Municipio para o recebimento, apuragio e encaminhamento
das denfncias, bem como p^r^
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adogdo de medidas preventivas e corretivas, quando necess6rias.
Al6m dissq o conhecimento do nfmero de denfncias, da instauragio de procedimentos, dos
encaminhamentos aos 6rgios competentes e das eventuais penalidades aplicadas 6 fundamental para
orientat a formulagio de politicas pfblicas de prevengiq fortalecer canais de dentincia e gar.;arrrtit t
protegio das vitimas.
Dessa forma, o requerimento justifica-se como medida de cariter t6cnico e informativo, voltada
ao fortalecimento da transpar6ncia e da efici6ncia administrativa, contribuindo par^
^
promogio de um
ambiente de ftabalho 6tico, seguro e respeitoso, em consonincia com os diteitos fundamentais dos
setvidores pfblicos e com o interesse pirblico.
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