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E,STADO f)O PARANA
D EL REeUERTMENTo N" I q, DE 2026.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Vereador. 1o Seoollrio
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Assist€ncia Social - SEASO, solicitando
informagdes acerca da execugio do Programa Cafido Promover, referentes aos exercicios de
2024 e 2025.
1. Quais crit6rios socioecon6micos slo adotados para a concessio do Cartio Promover,
incluindo limites de renda per capita, composigio famlltar e exig€ncia de cadastro ou atuahzagib junto ao
CRAS?
2. Qual o prazo de duragio do beneficio concedido acadafamflta e quais crit6rios t6cnicos
sio utilizados para prorrogagio, renovagio ou desligamento do programa?
3. Qual a quantidade de usu6rios beneficiados nos periodos supracitados? Fornecer rclaEdo
discriminad a, por m6s e modalidade.
4. Qual foi o montante total previsto no orgamento municipal paru o Programa em cada
ario?
5. Do montante disponibthzado em cada exercfcio, qual o valor efetivamente empenhado,
liquidado e pago, discriminando eventuais saldos nio utilizados.
6. H6 destinagio de recursos provenientes de fundo especifico ou de taxa especifrca pata o
financiamento do Cartdo Promover? Em caso afirmativo, infotmar a'origem desses recufsos, o
respectivo fundo ou taxa, bem como a base legal que ampar^ tal destinagio.
7. Existe algum crit6rio administrativo ou mecanismo de acompanhamento referente a
benefici6rios que nio possuem nacionalidade brasileira, mas que residem regularmente no pais? Em caso
afirmativo, qual 6 o nrimero atuahzado desses benefici6rios?
E o qoe Requer. Sala das Sess5es.
Cascavel, 29 de janeiro de 2026.
ilt* "L Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade o exercicio do dever constitucional e regimental de
frscahzagdo do Poder Legislativo sobre a execugio do Programa Cartdo Promover, politica pirblica
municipal voltada ao atendimento de familias em situagio de vuL:erabilidade social, por meio da
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332t-8872
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dr: PARAmA
concessdo de subsidio financeiro para aquisigio de alimentos e itens b6sicos no com6rcio local.
Considerando que o Programa envolve a aphcagdo de recursos p(rblicos e atende parcela sensivel
da populagio, torna-se indispens6vel o acesso a informag6es detalhadas acerca dos valores orgament6rios
previstos, efetivamente executados e pagos, bem como dos ctit6rios adotados para z concessio,
manutengio e encerramento do beneficio. A transpar€ncia desses dados permite avahar ^ correta
destinagio dos recursos, a efici€ncia da politica pirblica e a adequagio dos mecanismos de controle e
fts.calizagd,o utilizados pela Administragio Municipal.
Ressalta-se, ainda, a importAncia de se conhecer os mecanismos de acompanhamento,
monitoramento e avaliagd,o do Progtama, bem como a evenrual integragio com outras politicas pirblicas
municipais, de modo a gzranir que a iniciativa nio se limite i transfer6ncia de renda, mas contribua
efetivamentepa:.a a superagio das situag6es de r,,ulnerabilidade social.
Diante do exposto, o presente requerimento se justifica pelo interesSe pfblico, pela necessidade de
transpar6ncia na gestio dos recursos pfblicos e pelo dever institucional de acompanhamento e
ftscabzagdo das politicas priblicas implementadas no Municipio de Cascavel.
dl*^
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