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CAMARA CASCAVE REeUERIMENToN" Zo ,DE 2026
Proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Vcrs6dor. 1o Eecrei6rio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Administragio dos Cemitdrios e Servigos Funer6rios de Cascavel -
ACESC, solicitando informag6es acerca dos setvigos prestados pela empresa Biosfera
Ambiental, do periodo de 2018 at6, a atoal datt.
1. Desde qual data a empresa Biosfera Ambiental presta servigos i ACESC?
2. Quais servigos especificos estio sendo ou foram executados pela empresa Biosfera
Ambiental no imbito da ACESC? Encaminhe c6pia das notas fiscais relativas aos contratos,
devidamente acompanhadas dos respectivos atestos de execugio dos servigos de todo perfodo.
3. Informe quais contratos firmados enre a ACESC e a empresa Biosfera Ambiental
encontram-se atualmente vigentes, especificando os respectivos nrimeros, bem como aqueles j6
encerrados, encaminhando c6pia integral de todos os contratos, tanto dos vigentes quanto dos
encerrados. Informe o valor global de cada contrato firmado com a empresa.
4. Dentre os contratos celebrados, houve a celebragio de aditivos contratuais de prazo, valor ou
objeto? Em caso afirmativo, indicar o nfmero do respectivo contrato e encaminhar c6pia integral dos
aditivos.
6. Informe o valor mensal contratado e efetivamente pagq discriminando por contfato.
7. Informe se no periodo supracitado, foram realizados procedimentos licitat6rios nas
modalidades de dispensa ou inexigibilidade de licitagio. Em caso afirmativo, esclarecer se houve emissio
de parecer juridico, encaminhando c<ipia.
8. HA gestor de contratos relacionados i empresa Biosfera Ambiental? Se sim, informat quem
exerce ou exerceu essa fung6o, indicando nome completo, cargo ou fungio, al6m de encaminhar c6pia
das portarias, resolug5es ou demais atos administrativos que formalizatelm as respectivas designag6es.
9. HA fiscal de contratos relacionados i empresa Biosfera Ambiental? Se sim, informar quem
exerce ou exerceu essa fungio, indicando nome completo, cargo ou fungio, al6m de encaminhar c6pia
das portarias, resolug6es ou demais atos administrativos que formaliz rarm as respectivas designagSes.
10. Houve aplicagio de penalidades, advert6ncias ou notificag6es i empresa Biosfera Ambiental
durante a execugdo contratual? Se positivo, detalhe os motivos e encaminhe as notificag6es.
E o q,re Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 28 de janeiro de 2026.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3327-88L2
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel
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ESTADo Do PARAruA
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Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transpardncia dos atos administrativos, o
controle da legalidade dos contratos firmados e ^ coteta aplicagio dos recursos pfblicos, permitindo o
pleno exercicio da fungio fiscaltzat6ria do Poder Legislativo Municipal.
Diante da prestaEio de servigos pela empresa Biosfera Ambiental i Administragio dos Cemit6rios
e Servigos Funer6rios de Cascavel - ACESC, desde 2078, faz-se necess6ria a obtengdo de informag6es
detalhadas acerc dos contratos firmados, servigos executados, valores contratados e pagos,
procedimentos licitat6rios adotados, bem como da gestio e ftsca\zagio contratual.
As informaESes solicitadas sio essenciais p^r^ a verificagio da reguladdade administrativa e da
conformidade dos atos praticados com os principios da adminisuag6o pfblica, em especial os da
legalidade, moralidade, publicidade e efici6ncia.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br