| Tipo | Parecer Com Prot. direitos dos Animais |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 185, de 2025. |
| native_id | 40011 |
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ESTADo Do eanaruA CoMISSAo oB PRoTEQAo B DIREITo DoS ANIMAIS PARECER N" 1, DE 2026. PROPOSIQAO' Emenda n" 1, de 2025, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025. PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos RELATOR: Vereador Cleverson Sibulski/Uniio Brasil VOTO DO RELATOR: r'AvOnAVp,r PARECER DA coMrssAo, r'avonAve,r 'ffi'lH.HBtl%,* r - RELATOTo utoria A Emenda no 1, de 2025, ao Ptojeto de Lei n" 185, de 2025, foi despachada pela Diretoria Legislativa para ^ Comissio Permanente de Protegio e Direito dos Animais para an6lise e emissio do parecer rto pfizo tegimental. O att. 55-D, III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, disp6e que compete a comissio emitir parecer a projetos que tratam sobre a proteglo e direito dos animais. Ainda, o att. 43, IY, do Regimento Interno, diz que compete ao Presidente da Comissio designar a rclatoia das ptopostas legislativas aos demais componentes ou faculta reservar a si. Nesse sentido, a relatoia do texto foi designada ao Vereador Cleverson Sibulski/Uniio Brasil. 2 . VOTO DO RELATOR A ptoposta de emenda tem unicamente o objetivo de incluir na redagi,o do texto os cies de servigo e cies de suporte terap6utico e emocional, com o objetivo de integrar a esta ptopostr aLei Municipal n" 7.499, de 2023, que permite que estes animais circulem no serr.igo de transporte pirblico em Cascavel. Compreendo que a proposta vai ao encontro da promogio do bem-estar animal, e Protegao aos diteitos dos animais. Ademais, a emenda converge as duas legislag6es, desta forma protege tanto os animais dom6sticos quanto os seus tutores. Nesse sentido, manifesto meu VOTO FAVORAVEL a tramitagio da Emenda n" 7,de2025, ao Projeto de Lei n" 185, de2025. Sibulski Veteadot/Uniio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov.br * * * * I 'a ESTADo Do PARANA 3 - PARECER DA colvrrssAo Ao aaalisat o telat6rio acima os iategmntes da Comissio de Protegio e Diteito dos Aoimais acataii por unanimidade o voto do eminente Relator, e se manifestam FAVORAVEIS a tramitagio da Emenda n" 1, de2025, ao Projeto de Lei n" 185, de2025. Sala da Comissio de Ptotegio e Dkeito dos Animais. Cascavel, 2 de feveterro de2026. \ Valdecir Alcantara Vereador/Membto/PP Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br