| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Emenda n.º 01, de 2026 ao Projeto de Lei n.º 144, de 2025. |
| native_id | 40012 |
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ESTADO DO EAN,qXA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
cAl,tARP I
Bgcsbl,,.;
lUNI(
PARECER N.' 01, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 744 de 2025 - Institur no Calend6rio
Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel/PR a "Semana Municipal do Seguro" e d6
outras proltddncias.
PROPONENTES : Vereadores Cid6o da T elepa{ PODE e Serginho Ribeiro /PSD.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLTCANOS.
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO:
I _ REI-ATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de
acrescentar os incisos VI, VII e VIII
^o ^rt.2"
do Projeto de Lei o." 1,44 de 2025, sendo eles:
"Art.2"
I
VI - incentivar o debate sobre a importdncia do seguro na redugio dos impactos de
eventos adversos e siruag5es emergenciais;
VII - difundir priticas preventivas relacionadas i seguranga, sustentabiJidade e protegio
ambiental, por meio da dinrlgagio de modalidades de seguro pertinentes;
VIII - fomentar a discussio sobre a contribuigio do seguro na gestio de riscos associados
is alteragSes clim6ticas e a eventos ambientais extremos."
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se ampliar e qualificar os objetivos do
Projeto de Lei n." 1,44 de 2025.
A
h, o relatorto necessaflo.
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ESTADo Do eananrA
II - VOTO DO REI-ATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio daCirr.a:ra sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva, est6 autorizada pelo art.
765, c@ut e S 3", do Regimento Interno daCdman Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as
emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de
Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo,
pardgrafos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso em questio, a alteragio promovida ndo trouxe alteragSes de substincia i
totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo apenas e tio somente p^n ampliar e qualificar os objetivos do Projeto de Lei n." 144 de
2025.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violagio i
Constituigio Federal, i Lei Organica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 744 de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, c@ut, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf dtramitagdo da Emenda n." 01 ao Proieto de Lei n.o
144 de 2025.
Do(umcnto !ssin.do digitrlmcnte
g#ubr D.tr: 03/02/2026 09:59:08-0300
Verif ique !m httpi://validrr.iti.gov.br
Jolo Diego
Vereador/REPUBLICANOS/Relator
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Piigina 2 de
ESTADo Dt> eenenlA
III _ PARECER DA comssAo
Pelo exposto, a Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que
comp6em, de forma u Anime, acompanha o voto do Eminente Relatot,
feVOnAVgL I tamitaglo da Emenda n." 01ao Ptoieto de Lei n" 144 de2025
E o Patecer. SaIa das
Cascavel/PR,03 de fevereiro de
I
Everton Serginho
V TA/Secretido /PSD/Membro
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