| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
| native_id | 40013 |
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*\#,* *$ r ESTADo Do eanaxA COTT,TISSAO DE CONSTITUTqAO E JUSTIqA PARECER N." 02, DE 2026. PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de ki n." 794 de 2025 - Institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de Onibus", e d6 outras provid€ncias. PROPONENTE: COtr,ttSSAO Oe VtaqAO, OBRAS PUBLICAS E URBANISMO. REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries VOTO DO RELATOR: PARECER oA COI,TssAo: I _ REI-ATORIO Trata-se de proposigio legislativa, consistente em emendas aditiva e modificativa, no sentido de acrescentar o par.ilgrafo rinico Lo ^rt. 2" do Projeto de Lei n." 1.94 de 2025, assim como de acrescentar o S 4", ^o art.3", do Projeto de Lei n." 794 de 2025, bem como de modihcar a redagi,o do art. 5" do Projeto de Lei n." 1,94 de 2025, sendo eles: "Att.2" I localizados em bairros perif6ricos, regi5es com menor infraestrutura utbana ou em 6reas definidas como priodtdrias pelo planejamento municipal." "Art. 3" ....... I............... s 1".............. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov. br ".:.. _ \) Pdgina 1 de l I *\*1,* p *? * ESTADo Do eenaNA S 4" A celebragio do termo de cooperagdo para adogio de abrigos localizados em vtas centrais ou de grande fluxo podet6 ser condicionadad adogio concomitante de ao menos um abrigo localizado em bairro perif6rico ou regiio de menor visibilidade comercial." Art. 5" A selegio dos abrigos possiveis de adogio observar6 crit6rios t6cnicos definidos pelo Poder Executivo, considerando, entre outros fatores: I - demanda de usuirios do transporte coletivo; II - estado de conservagio do abrigo; III - locabzagio em 6reas com menor indice de investimentos priblicos; IV - interesse priblico e social. Pafi,grafo Urri.o. Fica vedada a concentragio de abrigos adotados por um mesmo parceiro em um rinico territ6rio do Municipio." Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se aprimorar a aplicagio do "Programa Adote um Abrigo de Ponto de Onibus" + 11 o relatorlo necessarlo. II _ VOTO DO RELATOR De acordo com o ar.t. 44, caput, do Regimento Interno da Cdrnara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimara sem o parecer (...)". Pois bem. Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, est6 autorizada pelo art. 1,65, capat e SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cdmara Murucipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutir.as, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redaglo", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, pafi,gtafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda Modificativa 6 a que se refete a alterar a rcdagdo do artigo, parigrafos,incisos, alineas ou itens, sem altem a sua substincia". Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad min @ ca ma racascavel.pr.gov. br Pdgina 2 de 3 ESTAD() DO PARANA No caso em questio, a alteragdo promovida nio ttouxe alterag6es de substincia aos artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e tio somente para aprimo m a apltcaqio do "Ptogtama Adote um Abrigo de Ponto de Onibus". Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag5es, nio houve r,rolagio i Constinrrgio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal, muito meflos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 1.94 de2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, capat, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVOnAVgf i tramitagdo da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n.o 194 de2025. I Vereador/D A/Relator III - PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL )r tramitagdo da Emenda n.o 01 ao Proieto de Lei n." 194 de 2025. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 03 de fevereiro de 2026, gffillk JOAO IXEGO IIAC}ODO Data: 03/02/2026 09:59iOA-O30O verif ique em https://v.lidar.iti. gov,br Joio Diego Vereador/ REPUBLICANOS/Presidente erginho Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P5gina 3 de 3