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materia nº 2/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025.
native_id40013

Autoria

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ESTADo Do eanaxA
COTT,TISSAO DE CONSTITUTqAO E JUSTIqA
PARECER N." 02, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de ki n." 794 de 2025 - Institui o "Programa
Adote um Abrigo de Ponto de Onibus", e d6 outras provid€ncias.
PROPONENTE: COtr,ttSSAO Oe VtaqAO, OBRAS PUBLICAS E URBANISMO.
REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries
VOTO DO RELATOR:
PARECER oA COI,TssAo:
I _ REI-ATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em emendas aditiva e modificativa,
no sentido de acrescentar o par.ilgrafo rinico Lo 
^rt. 
2" do Projeto de Lei n." 1.94 de 2025, assim
como de acrescentar o S 4", ^o art.3", do Projeto de Lei n." 794 de 2025, bem como de modihcar
a redagi,o do art. 5" do Projeto de Lei n." 1,94 de 2025, sendo eles:
"Att.2"
I
localizados em bairros perif6ricos, regi5es com menor infraestrutura utbana ou em 6reas
definidas como priodtdrias pelo planejamento municipal."
"Art. 3" .......
I...............
s 1"..............
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov. br
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ESTADo Do eenaNA
S 4" A celebragio do termo de cooperagdo para adogio de abrigos localizados em vtas
centrais ou de grande fluxo podet6 ser condicionadad adogio concomitante de ao menos
um abrigo localizado em bairro perif6rico ou regiio de menor visibilidade comercial."
Art. 5" A selegio dos abrigos possiveis de adogio observar6 crit6rios t6cnicos definidos
pelo Poder Executivo, considerando, entre outros fatores:
I - demanda de usuirios do transporte coletivo;
II - estado de conservagio do abrigo;
III - locabzagio em 6reas com menor indice de investimentos priblicos;
IV - interesse priblico e social.
Pafi,grafo Urri.o. Fica vedada a concentragio de abrigos adotados por um mesmo parceiro
em um rinico territ6rio do Municipio."
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se aprimorar a aplicagio do "Programa
Adote um Abrigo de Ponto de Onibus"
+
11 o relatorlo necessarlo.
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o ar.t. 44, caput, do Regimento Interno da Cdrnara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio daCimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, est6
autorizada pelo art. 1,65, capat e SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cdmara Murucipal de
Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutir.as, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Redaglo", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos termos de artigo, pafi,gtafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificativa 6 a que se refete a alterar a rcdagdo do artigo, parigrafos,incisos, alineas ou itens, sem
altem a sua substincia".
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ESTAD() DO PARANA
No caso em questio, a alteragdo promovida nio ttouxe alterag6es de substincia aos
artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e
tio somente para aprimo m a apltcaqio do "Ptogtama Adote um Abrigo de Ponto de Onibus".
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag5es, nio houve r,rolagio i
Constinrrgio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito meflos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 1.94 de2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, capat, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf i tramitagdo da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n.o
194 de2025.
I
Vereador/D A/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
compSem, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL )r tramitagdo da Emenda n.o 01 ao Proieto de Lei n." 194 de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 03 de fevereiro de 2026,
gffillk JOAO IXEGO IIAC}ODO
Data: 03/02/2026 09:59iOA-O30O
verif ique em https://v.lidar.iti. gov,br
Joio Diego
Vereador/ REPUBLICANOS/Presidente
erginho
Vereador/PSD/Membro
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