| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026, ao Projeto de Lei nº 187, de 2025. |
| native_id | 40014 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
f ESTADO Do eanA.N^A. coprrssAo DE cuLTuRA PARECER N" 3, DE 2026. PROPOSIQAO: Emend a rf L, de 2026, ao Proieto de Lei n" 1 87, de 2025. PROPONENTE: Vereador Jolo Diego/Republicanos REI-ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO pARECER DA coMrssAo: revonAvnr A rneurrecAo I _ REI,\TORIO Foi protocolado para an6lise e emisslo de parecer da Comissio de Cultura a Emenda n" 1, de 2026, ao Proieto de Lei n" 187, de 2025, que altera o art. 1" da proposta legislativa. O Presidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro/PSD, nos termos do art. 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, reservou a si a datoria da proposta legislativa. II _VOTO DO RELATOR Conforme preconiza o aft. 54, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Comissio de Cultura emitir parecer sobre as mat6rias legislativas que versam sobrc apoio e incentiuo a manfertagdes artisticu e culturah eill laai diuersasformas e expressdes. A emenda tem como obietivo acrescentar o S 2" ao art. 1" da proposigio, para fixar o Percentual de dez por cento do total de ingressos disponiveis ao priblico em geral como limite para a concesslo do beneficio da meia-entrada em cada evento aos beneficiirios descritos no Proieto de Lei n" 187, de 2025. O Plano Municipal de Cultura de Cascavel, instituido pela Lei Municipal n"'/,757, de 2025, estabelece entre outros objetivos, a democrati zagd.o do acesso ). cultura; ampkagd,o da fruigio cultural pela populagio; fortalecimento da economia criativa. Sob esse aspecto, a emenda tem por objetivo equilibrar tanto a necessidade de acesso ao pribtco aos eventos culturais, bem como permitir a viabilidade econ6mico- ftnanceka dos eventos. Logo, a fxagdo de um percentual objetivo de ingressos destinados i. meia-entrada contribui Para ^ previsibilidade e organizagd,o da oferta cultural, atendendo a uma Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel. pr.gov.br cAruennnt DE Recebido Ofimrrr$ jfluntctput [e OsErs[el ESTADo Do eanatvA preocupagio recorrente do setor produtivo cultural quanto i sustentabilidade financeira de eventos, sobretudo aqueles realizados por produtores independentes e agentes culturais locais, que sio a sua grande maioia em Cascavel. Ademais, i6 hi leglslagdo federal que exige um percentual minimo de meia-entrada para determinados grupos sociais, a saber, a Lei n" 1,2.933, de 201.3. Portanto, 6 extremamente nzoiveL e ponderado que o legislador municipal, quando cria novo beneficio, estabelece crit6rios claros de percentual, a fim de proteger tanto o acesso i cultura, quanto a p:flpria organtzagdo do evento, pois, nio h6 evento sem priblico, bem como nio h6 priblico sem evento. Portanto, eritendo que a mat6ria envolve legitimo interesse priblico e cultural ao buscar seguranga, transparencia e previsibilidade na aplicagdo do beneficio concedido pelo Projeto de Lei n" 187, de 2025, e manifesto meu voto FAVOIIA\rEL a tramitaEd.o da Emenda n" 1, de 2026,ao Proieto de Lei n" 187, de2025. Vere ador/Relator/PSD III_ PARECER DA COMISSAO A Comisslo de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por maioria absoluta, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagd,o da Emenda n" i., de 2026,ao Projeto de Lei n" 187, de2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Cultura. Cascavel, 3 de fevereirc de 2026. wuk Oocumento asiinado digitalmente JOAO DIEGO IIAC}IADO Data: O3/0212026 l0:42:2m300 V.rifiqu. em https://valid.r.iti. gov.br Jo6o Diego Vereador/Secret6rio /Republicanos Bia Alcantara YereadorafMembro/PT Rua Pernambuco,1843 - centro - cEp 8s810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm in @ca ma racascavel. pr.gov. b r *i,&l* s * fl* ESTADO Do eanaN.A coMrssAo oB pRorEeAo n DrRErro Dos ANrrMArs PARECER N" 2, DE 2026. PROPOSIQOES, Emenda n" 2, aoProleto de Lei n" 185, de2025; Subemenda n" 1 a Emenda n" 1. de, de2025, ao Projeto de Lei n" 185, de2025. PROPONENTES DA EMENDA N" 2, AO PROJETO DE LEI N" 185, DE 2025: Veteadotes Dr. Lauri/MDB e Eveton Guimaties/Democrata; PROPONENTES DA SUBEMENDA N" 1 A EMENDA N" 1, AO PROJETO DE LEI N" 185, DE 2025: Vereadores Fio do Bolsonato/Pl, Tiago Almeida/Republicanos, Jodo Diego /Republicanos, Cidio da T elepar / POD EMOS ,tecebir,.,r J. REI-ATOR: Veteadot Serginho Ribefuo/PSD VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL I - RELAToNTO Foi despachrdo para a Comissio de Protegio e Direito dos Animais a Emenda n" 2, de2026, ao Projeto de Lei n" 185, de2025 e Subemenda n" 1 a Emenda n" 1. de, de 2025, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025, para emitir parecer flo pra;zo regimental conforme o inciso IV, do xt.57 do Regimento Interno desta Casa de Leis. O art.55-D, III, do Regimento Intetno desta Casa de Leis, disp5e que compete a comissio emitir parecff a projetos que tratam sobte a protegio e dfueito dos animais. Conforme o art.43,IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissio, Vereadot Setginho Ribefuo/PSD, reservou a si a telatoia da proposta legislativa. II - VOTO DO REI.ATOR Nos termos do Regimento Interno da Cimzra Municipal de Cascavel, compete i Comissio de Protegio e Direito dos Animais manifestar-se sobre mat6rias que envolvam a defesa, o bem-estar, a dignidade e a protegao dos animais, bem como sobre proposig6es que repercutam em politicas pfblicas corelatas. Em relagdo a Emenda no 2, ao Ptoieto de Lei n" 185, de 2025, a proposta apedeigoa as condig5es de transporte, ao exigir que os animais sejam conduzidos ou transportados de forma seguta e conttolada, mediante o uso de caixa de transporte ou dispositivo equivalente, bem como a exig6ncia de carteira devacinagdo aanlizada. Sob a 6tica desta Comissio, as alterag6es refotgam o bem-estar animal, pois reduzem situag5es de esttesse, risco de acidentes e exposigio a ambientes inadequados, ao Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br *\iu* *h* ESTADo Do eanaNA mesmo tempo em que Protegem a coletividade, o usu6tio do transpofte priblico, prevenindo riscos sanit6rios e conflitos a populagio. As medidas sio proporcionais, razo|veis e compativeis com a legislagio de ptotegao animal vigente, al6m de estarem alinhadas is boas pr6ticas reconhecidas em politicas pfblicas de mobilidade urbana inclusiva. Em relagdo a Subemenda n" 1 a Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 185, de 2025, modrftca o parilgrafo rinico do att. 2" para excluir expressamente os animais de assistCncia, como, cies-guia, cies de servigo, cies terapeutas, cies ouvintes, cies de alerta m6dico, entre outros, dos requisitos gerais previstos na mat6ria ora analisada. Tal disposigio cordge potencial conflito normativo em relagio a Lei Municipal n" 7.499, de2023, que autotiza o ttanslado de animais de suporte emocional e animais de serr.igo nas linhas de transporte coletivo, pois, permite o acesso dos animais de suporte emocional e de servigo ao sistema de ttansporte priblico, sendo submetidos unicamente sobte os ditames e regras da lei suptamencionada e nio sobre as regras de animais dom6sticos no transporte coletivo. Do ponto de vista da protegio animal, a subemenda 6 adequada e necess6ria, pois teconhece a especificidade destes animais, e a fungio social, assim evitando restrig6es indevidas que poderiam prejudicar tanto os usu6rios quaflto os pt6prios animais Nesse sentido, manifesto meu voto FAVORAVEL a uamitagd,o da Emenda n" 2, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025 e da Subemenda n" 1 a Emenda n" 7 de, de 2025, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025. Vereadot/Relator/PSD III - PARECER DA COMISSAO Ao analisat o telat6rio acima os integrantes da Comissio de Protegio e Direito dos Animais ,ac tar-;, pol unanirnidade o voto do eminente Relator, e se manifestam FAVORAYEIS a ttamitagZ.o da Emenda no 2, ao Proieto de Lei n" 185, de 2025 e da Subemenda n" 7 a Emenda n" 1 de, de 2025, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025. Sara da comissio *:;:i:[; Hr:,:;:tffi'; Sibulski Valdecir Ncantara Vereador/ Secretirio/ Uniio Vereador/Membto/PP Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br