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materia nº 3/2026

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaEmenda nº 1, de 2026, ao Projeto de Lei nº 187, de 2025.
native_id40014

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f
ESTADO Do eanA.N^A.
coprrssAo DE cuLTuRA
PARECER N" 3, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emend a rf L, de 2026, ao Proieto de Lei n" 1 87, de 2025.
PROPONENTE: Vereador Jolo Diego/Republicanos
REI-ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
pARECER DA coMrssAo: revonAvnr A rneurrecAo
I _ REI,\TORIO
Foi protocolado para an6lise e emisslo de parecer da Comissio de Cultura a
Emenda n" 1, de 2026, ao Proieto de Lei n" 187, de 2025, que altera o art. 1" da proposta
legislativa.
O Presidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro/PSD, nos termos do art. 43
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, reservou a si a datoria da proposta
legislativa.
II _VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o aft. 54, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete a Comissio de Cultura emitir parecer sobre as mat6rias legislativas que versam
sobrc apoio e incentiuo a manfertagdes artisticu e culturah eill laai diuersasformas e expressdes.
A emenda tem como obietivo acrescentar o S 2" ao art. 1" da proposigio, para fixar
o Percentual de dez por cento do total de ingressos disponiveis ao priblico em geral como
limite para a concesslo do beneficio da meia-entrada em cada evento aos beneficiirios
descritos no Proieto de Lei n" 187, de 2025.
O Plano Municipal de Cultura de Cascavel, instituido pela Lei Municipal n"'/,757,
de 2025, estabelece entre outros objetivos, a democrati zagd.o do acesso ). cultura; ampkagd,o
da fruigio cultural pela populagio; fortalecimento da economia criativa. Sob esse aspecto, a
emenda tem por objetivo equilibrar tanto a necessidade de acesso ao pribtco aos eventos
culturais, bem como permitir a viabilidade econ6mico- ftnanceka dos eventos.
Logo, a fxagdo de um percentual objetivo de ingressos destinados i. meia-entrada
contribui Para ^ previsibilidade e organizagd,o da oferta cultural, atendendo a uma
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cAruennnt DE
Recebido
Ofimrrr$ jfluntctput [e OsErs[el
ESTADo Do eanatvA
preocupagio recorrente do setor produtivo cultural quanto i sustentabilidade financeira de
eventos, sobretudo aqueles realizados por produtores independentes e agentes culturais
locais, que sio a sua grande maioia em Cascavel.
Ademais, i6 hi leglslagdo federal que exige um percentual minimo de meia-entrada
para determinados grupos sociais, a saber, a Lei n" 1,2.933, de 201.3. Portanto, 6
extremamente nzoiveL e ponderado que o legislador municipal, quando cria novo
beneficio, estabelece crit6rios claros de percentual, a fim de proteger tanto o acesso i
cultura, quanto a p:flpria organtzagdo do evento, pois, nio h6 evento sem priblico, bem
como nio h6 priblico sem evento.
Portanto, eritendo que a mat6ria envolve legitimo interesse priblico e cultural ao
buscar seguranga, transparencia e previsibilidade na aplicagdo do beneficio concedido pelo
Projeto de Lei n" 187, de 2025, e manifesto meu voto FAVOIIA\rEL a tramitaEd.o da
Emenda n" 1, de 2026,ao Proieto de Lei n" 187, de2025.
Vere ador/Relator/PSD
III_ PARECER DA COMISSAO
A Comisslo de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por maioria
absoluta, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i
tramitagd,o da Emenda n" i., de 2026,ao Projeto de Lei n" 187, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Cultura.
Cascavel, 3 de fevereirc de 2026.
wuk
Oocumento asiinado digitalmente
JOAO DIEGO IIAC}IADO
Data: O3/0212026 l0:42:2m300
V.rifiqu. em https://valid.r.iti. gov.br
Jo6o Diego
Vereador/Secret6rio /Republicanos
Bia Alcantara
YereadorafMembro/PT
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ESTADO Do eanaN.A
coMrssAo oB pRorEeAo n DrRErro Dos ANrrMArs
PARECER N" 2, DE 2026.
PROPOSIQOES, Emenda n" 2, aoProleto de Lei n" 185, de2025;
Subemenda n" 1 a Emenda n" 1. de, de2025, ao Projeto de Lei n" 185, de2025.
PROPONENTES DA EMENDA N" 2, AO PROJETO DE LEI N" 185, DE 2025:
Veteadotes Dr. Lauri/MDB e Eveton Guimaties/Democrata;
PROPONENTES DA SUBEMENDA N" 1 A EMENDA N" 1, AO PROJETO DE LEI
N" 185, DE 2025: Vereadores Fio do Bolsonato/Pl, Tiago Almeida/Republicanos, Jodo
Diego /Republicanos, Cidio da T elepar / POD EMOS
,tecebir,.,r
J.
REI-ATOR: Veteadot Serginho Ribefuo/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL
I - RELAToNTO
Foi despachrdo para a Comissio de Protegio e Direito dos Animais a Emenda n"
2, de2026, ao Projeto de Lei n" 185, de2025 e Subemenda n" 1 a Emenda n" 1. de, de
2025, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025, para emitir parecer flo pra;zo regimental conforme
o inciso IV, do xt.57 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
O art.55-D, III, do Regimento Intetno desta Casa de Leis, disp5e que compete a
comissio emitir parecff a projetos que tratam sobte a protegio e dfueito dos animais.
Conforme o art.43,IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissio, Vereadot Setginho Ribefuo/PSD, reservou a si a telatoia da proposta legislativa.
II - VOTO DO REI.ATOR
Nos termos do Regimento Interno da Cimzra Municipal de Cascavel, compete i
Comissio de Protegio e Direito dos Animais manifestar-se sobre mat6rias que envolvam a
defesa, o bem-estar, a dignidade e a protegao dos animais, bem como sobre proposig6es
que repercutam em politicas pfblicas corelatas.
Em relagdo a Emenda no 2, ao Ptoieto de Lei n" 185, de 2025, a proposta
apedeigoa as condig5es de transporte, ao exigir que os animais sejam conduzidos ou
transportados de forma seguta e conttolada, mediante o uso de caixa de transporte ou
dispositivo equivalente, bem como a exig6ncia de carteira devacinagdo aanlizada.
Sob a 6tica desta Comissio, as alterag6es refotgam o bem-estar animal, pois
reduzem situag5es de esttesse, risco de acidentes e exposigio a ambientes inadequados, ao
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ESTADo Do eanaNA
mesmo tempo em que Protegem a coletividade, o usu6tio do transpofte priblico,
prevenindo riscos sanit6rios e conflitos a populagio.
As medidas sio proporcionais, razo|veis e compativeis com a legislagio de
ptotegao animal vigente, al6m de estarem alinhadas is boas pr6ticas reconhecidas em
politicas pfblicas de mobilidade urbana inclusiva.
Em relagdo a Subemenda n" 1 a Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 185, de
2025, modrftca o parilgrafo rinico do att. 2" para excluir expressamente os animais de
assistCncia, como, cies-guia, cies de servigo, cies terapeutas, cies ouvintes, cies de alerta
m6dico, entre outros, dos requisitos gerais previstos na mat6ria ora analisada.
Tal disposigio cordge potencial conflito normativo em relagio a Lei Municipal n"
7.499, de2023, que autotiza o ttanslado de animais de suporte emocional e animais de
serr.igo nas linhas de transporte coletivo, pois, permite o acesso dos animais de suporte
emocional e de servigo ao sistema de ttansporte priblico, sendo submetidos unicamente
sobte os ditames e regras da lei suptamencionada e nio sobre as regras de animais
dom6sticos no transporte coletivo.
Do ponto de vista da protegio animal, a subemenda 6 adequada e necess6ria, pois
teconhece a especificidade destes animais, e a fungio social, assim evitando restrig6es
indevidas que poderiam prejudicar tanto os usu6rios quaflto os pt6prios animais
Nesse sentido, manifesto meu voto FAVORAVEL a uamitagd,o da Emenda n" 2,
ao Projeto de Lei n" 185, de 2025 e da Subemenda n" 1 a Emenda n" 7 de, de 2025, ao
Projeto de Lei n" 185, de 2025.
Vereadot/Relator/PSD
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisat o telat6rio acima os integrantes da Comissio de Protegio e Direito dos
Animais ,ac tar-;, pol unanirnidade o voto do eminente Relator, e se manifestam
FAVORAYEIS a ttamitagZ.o da Emenda no 2, ao Proieto de Lei n" 185, de 2025 e da
Subemenda n" 7 a Emenda n" 1 de, de 2025, ao Projeto de Lei n" 185, de 2025.
Sara da comissio *:;:i:[; Hr:,:;:tffi';
Sibulski Valdecir Ncantara
Vereador/ Secretirio/ Uniio Vereador/Membto/PP
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