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materia nº 3/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaEmenda n.º 1 e Subemenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 185 de 2025.
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ESTADo DO paRRm.A.
col,rrssAo DE coNsTrrurgAo E, JUSTTqA
Rece0ido
PARECER N." 03, DE 2026.
PROPOSIQAO, Eme.rda n." 01 e Subemenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 185 de 2025 -
Disp6e sobre a permissio do transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema
de transporte coletivo municipal de Cascavel.
PROPONENTES: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS e Vereadores Fio do
Bols onarolPl, Tiago A1meida/REPUBLICANOS, J oio Diego/ REPUBLICANOS e Cidio
daTelepar/PODE.
RELATOR: Veteador Serginho Ribeiro/PSD.
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
I _ RE,LATORIO
Trata-se de proposig6es legislativas, consistentes em emenda aditiva e subemenda
modificativa, no sentido de acrescentar o parilgrafo inico ao art.2" do Projeto de Lei n." 185 de
2025, assim como de modificar arcdagdo do parilgrafo rinico ao art.2" do Projeto de Lei n." 185
de 2025:
"Art.2" ......
Parigrafo rinico. Consideram-se animais dom6sticos, os cies de servigo, incluindo cies￾guia, cies-terapeuta, cies-ouvintes, cies para autismo, cies de assist6ncia de mobilidade,
cies de alerta m6dico e congdneres, que poderio ter acesso ao transporte ptblico
acompanhado de seu rutor, independentemente dos requisitos indicados nos incisos I e
II."
"Art.2" ......
Pafi,grafo rinico. Os cies de servigo, cies-guia, cies-terapeuta, cies-ouvintes, assist6ncia a
Pessoas com transtorno do espectro autista, cies de assist6ncia de mobrlidade, cies de
alerta m6dico e demais anrmais de assist€ncia, poderio ter acesso ao transporte priblico
acompanhado de seu rutor, independentemente dos requisitos indicados nesta Lei."
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
ad min@camaracascavel.pr.gov.br
Piigina 1. de 3
6&murtr ffiluuictpst De ffunr&Uel
ESTADo Do ea.nRruA
Por meio das proposigSes legislativas, objetiva-se ajustar o texto legal, evitando-se
intetpretag6es restritivas aos direitos assegurados )s pessoas que necessitam do acompanhamento
de cies e demais animais de assist6ncia.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio daCimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referidas proposig5es legislativas, ta fortna de emenda aditiva e subemenda
modificativa, estio autorizadas pelos arts. 765, caput e S 3", e 766, caput e $ 1", do Regimento
Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, segundo os quais "as emendas podem ser
Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que
"Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou
itens do projeto", e "a emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda", sendo que
"apresentada a subemenda, o Plen6rio dever6 primeiro apreciar a emenda da qual faz parte paru
depois debater a subemenda".
No caso em questio, a alteragio promovida nio trouxe alterag6es de substincia ao arttgo,
muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e tio
somente para aprimorar a interprctagio legislativa - tornando-a, inclusive, compativel com o
restante da legislagio municipal, uide Lei n.' 7.499, de 10 de maio de 2023, que disp6e sobre o
transPorte de animal de suporte emocional e animal de servigo nas linhas de transporte coletivo
terrestre de passageiros no Municipio de Cascavel -, viabihzando a aplicagio da permissio de
transPorte de animais dom6sucos de pequeno porte no sistema de transporte cole[ivo municipal
de Cascavel/PR.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i
Constiruigio Federal, i Lei Orgdnica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito menos aos demais disposiuvos do Projeto de Lei n." 185 de2025.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eA'na"r{A
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVBI i ttamitagdo da Emenda n." 01 e da Subemenda n.o
01 ao Projeto de Lei n." 185 de 2025.
Vereador/PSD/Relator
III _ PARECER DA COTT,TTSSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constiruigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL ir tramitagio da Emenda n." 01e da Subemenda n." 01ao Proieto de Lei n."
185 de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR, 03 de fevereiro de 2026.
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oocumento aisinado digitalmnte
JOAO DIEGO MAC}IATX)
Dat.: O3l02/2026 09:59:08-O30O
verif ique em https://validar.iti.gov.br
Jolo Diego
Vereador/REPUBLICANOS /Presidente Vereador/D A/Secret6rio
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