| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 187 de 2025. |
| native_id | 40016 |
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*rsy* I *? * Cfimgrrr ffiluntcipst [e Wusrs[el :.:.:,srr,. ESTAD() DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIqAO E, JUSTIQA Recebido Dir':t:;;:i PARECER N." 04, DE 2026. PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 187 de2025 - Concede o beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogrif,cos e de lazer aos doadores de 6rg6os, na forma que especifica e di outras providCncias. PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA. VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISS AO. I _ RELATORIO Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de acrescentar o S 2" ^o att. 1" do Projeto de Lei n." 187 de 2025, sendo ele: "Art. L" s 1"............... S 2" A concessio do beneficio da meia entrada aos beneficiirios fica assegurada a 1,0oh (dez por cento) do total de ingressos dispon(veis para venda ao priblico em geral, em cada evento." Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se equiJibrar o direito dos beneficiirios da meia-entrada com a viabtlidade econ6mica dos eventos, prevenindo distorg6es que possam tnttabtltzat sua realtzagi,o ou gerar impactos desproporcionais aos organizadores. E o relat6rio necess6do. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad min@ca ma racascavel. pr.gov. br gfr[,ARA Piigina L de 3 a p * fl* *dr* ESTADo Do eanaruA II - VOTO DO RELATOR De acordo com o ar.t. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Murucipal de Cascavel/PR, "compete ) Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva, esti autorizada pelo art. L65, caput e S 3", do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinauvas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos temos de artigo, parS,grafos, incisos, alineas ou itens do projeto". No caso em quest6o, a alterugtro promovida ndo trouxe alterag6es de substincia a totalidade do artigo, muito menos contradigao a ele ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e ti.o somente para eqt,ilibrar o direito dos benefici6rios da meia-entrada com a viabilidade econ6mica dos eventos, prevenindo distotg6es que possam inviabiltzar sua reahzagd,o ou gerar impactos desproporcionais aos organizadores. Nesse sentido, e por ni.o ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i Consdruigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei OrgAnica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 187 de 2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVOnAVgf i tramitagdo da Emenda n." 01 ao Proieto de Lei n." 187 de2025 / Vereador TA/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad min@ca ma racascavel. pr.gov.b r Pdgina 2 de 3 !aq* *f* *,Ju * el ESTADo Do pRRRHIA III _ PARECER DA coIT,TTssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se neVOnAVeL i tmmitag7lo daEmenda n." 01ao Proieto de Lei n." 187 de2025. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 03 de fevereiro de 2026. wuk Oocumento assinadg diBitalmente J()^O DIEGO Oata: 03/0212026 '4AC}IAIX' 09:59:O8-O300 Veritique em https://v.lid.r.iti.gov.br Jo6o Diego Vereador/ REPUBLICANOS/ Presidente Rib Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - paranS Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov. br Piigina 3 de 3