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materia nº 4/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaEmenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 187 de 2025.
native_id40016

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:.:.:,srr,. ESTAD() DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIqAO E, JUSTIQA
Recebido
Dir':t:;;:i PARECER N." 04, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 187 de2025 - Concede o beneficio da
meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogrif,cos e de lazer aos
doadores de 6rg6os, na forma que especifica e di outras providCncias.
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISS AO.
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de
acrescentar o S 2" 
^o 
att. 1" do Projeto de Lei n." 187 de 2025, sendo ele:
"Art. L"
s 1"...............
S 2" A concessio do beneficio da meia entrada aos beneficiirios fica assegurada a 1,0oh
(dez por cento) do total de ingressos dispon(veis para venda ao priblico em geral, em cada
evento."
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se equiJibrar o direito dos beneficiirios da
meia-entrada com a viabtlidade econ6mica dos eventos, prevenindo distorg6es que possam
tnttabtltzat sua realtzagi,o ou gerar impactos desproporcionais aos organizadores.
E o relat6rio necess6do.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad min@ca ma racascavel. pr.gov. br
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ESTADo Do eanaruA
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o ar.t. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Murucipal de
Cascavel/PR, "compete ) Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva, esti autorizada pelo art.
L65, caput e S 3", do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as
emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinauvas, Modificativas e de
Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos temos de artigo,
parS,grafos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso em quest6o, a alterugtro promovida ndo trouxe alterag6es de substincia a
totalidade do artigo, muito menos contradigao a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo apenas e ti.o somente para eqt,ilibrar o direito dos benefici6rios da meia-entrada com a
viabilidade econ6mica dos eventos, prevenindo distotg6es que possam inviabiltzar sua reahzagd,o
ou gerar impactos desproporcionais aos organizadores.
Nesse sentido, e por ni.o ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i
Consdruigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei OrgAnica Municipal, ao Regimento
Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 187
de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf i tramitagdo da Emenda n." 01 ao Proieto de Lei n."
187 de2025
/
Vereador TA/Relator
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ESTADo Do pRRRHIA
III _ PARECER DA coIT,TTssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
neVOnAVeL i tmmitag7lo daEmenda n." 01ao Proieto de Lei n." 187 de2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 03 de fevereiro de 2026.
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Oocumento assinadg diBitalmente
J()^O DIEGO 
Oata: 03/0212026 '4AC}IAIX' 09:59:O8-O300
Veritique em https://v.lid.r.iti.gov.br
Jo6o Diego
Vereador/ REPUBLICANOS/ Presidente
Rib
Vereador/PSD/Membro
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