| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Emenda n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 185 de 2025. |
| native_id | 40017 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 05, DE 2026.
PROPOSIQAO, Emenda n." 02 ao Projeto de Lei n." 185 de 2025 - Dispoe sobre a
permisslo do transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte
coletivo municipal de Cascavel.
PROPONENTES: Vereadores Dr. Lauri/MDB e Everton Guimaries /DE MOCRATA.
RELATOR: Vereador Serginho tubeiro/PSD
VOTO DO REIATOR:
PARE,CER DA COMISSAO
il1UNICIPALDE
Re :ebidc
I _ REIATOzuO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emendas aditiva e modificativa,
no sentido de acrescentar os incisos III e IV ao art.3" do Projeto de Lei n." 185 de 2025, bem
como de modificar a redagio do inciso II do art. 2" do Projeto de Lei n." 185 de 2025, sendo eles:
"Att.2o ......
II - possam ser conduzidos ou transportados de forma segura e controlada por seu tutor,
mediante o uso de caixa de transporte ou disposiuvo equivalente.
I
"Art. 3"
I
III - ser6 exigida a apresentagdo da carteira de vacinagd,o atualtzada, sempre que solicitado
pela fiscalizagio ou pela empresa concession6ria.
IV - fica vedado o transporte de animais que apresentem, agttagd.o excessiva ou
vocaltzagdo cont[nua que comprometa a seguranga ou o conforto dos passageiros."
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ESTADo DO rraRax.6.
Por meio das proposigSes legislativas, busca-se estabelecer crit6rios ob)etivos para o
transporte adequado de animais, preservando a integridade fisica deles, dos usu6rios do servigo e
dos profissionais envolvidos, al6m de reforgar a prevengio de riscos sanit6rios, assegurando o
cumprimento das normas de saride animal.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RE,LATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Murucipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cdmara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, est6
autorzada pelo art, 1,65, caput . SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitu[ivas, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos termos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificariva 6 a que se refere a alterar a redagd,o do artigo, pafi.grafos, incisos, alineas ou itens, sem
alter.at a sua subst6ncia".
No caso em questi.o, a alteragd,o promovida nio trouxe alterag6es de substdncia aos
artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e
tio somente paru aprtmorar a apltcagd,o da permissio de transporte de animais dom6sticos de
pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel/PR, por meio de crit6rios
objeuvos paru o transporte adequado de animais, presewando a integridade fisrca deles, dos
usuirios do servigo e dos profissionais envolvidos, al6m de reforgar a prevengio de riscos
sanit6rios, assegurando o cumprimento das normas de saride animal.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violagio i
Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimaru Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 185 de 2025.
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ESTADO DO eaRaru,A.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, c@ut, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVBL dttamitagdo da Emenda n." 02 ao Proieto de Lei n.o
185 de2025.
Vereador/PSD/Relator
rrr - PARECER DA courssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que {
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestanao-.J
feVOnAVEL ir tramitagdo da Emend a n." 02 ao Proieto de Lei n.o 185 de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR,03 fevereiro de2026
/
Joio Diego
Vereador/REPUBLICANOS/Presidente V RATA/Secret6rio
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