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ESTADO f)O PARAN
M REeUERTMENTo N" 2/ , DE 2026.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
vore6rlor. 1a gseretfrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Administragio dos Cemit6rios e Servigos Funer6rios de Cascavel -
ACESC, solicitando informag5es acerca do cargo terceirizado de agente sepultador terceiizado.
l..Informe qual6 a empresa vencedora da licitagio respons6vel pela disoonrbllizagdo de m6o de
obra para o cargo de Agente Sepultador. Fornecer c6pia integral do contrato administrativo firmado e
descrever o respectivo objeto contratual, especificando, de forma sucinta, as atividades abrangidas pelo
servigo de Agente Sepultador terceirizado.
2. Qual o periodo de vig6ncia contratual e o valor global conratado?
3. Houve aditivos contratuais ao contrato em questio? Em caso afrmativo, especifique a
rl^t:oreza dos aditivos realizados, se 6 valor, prazo e/ou objeto e encaminhe c6pia integral de todos os
respectivos termos aditivos.
4. Informe quantos postos de trabalho estio previstos no contrato, bem como quantos se
encontram efetivamente em operagio. Especifique a distribuigio desses postos, indicando o local de
lotag6o, a fungio desempenhada em cada unidade, a quantidade de agentes por local e a respectiva cargz
hordria conffatzda (n6mero de horas previstas por posto).
. 5. Como e rca\zado o controle da iornada de trabalho, da frequ6ncia e da execugio das
atividades dos Agentes Sepultadores terceirizados, especificando os instrumentos adotados (controle de
ponto, relat6rios, supervisio, fiscahzagdo contratual, entre outros). Fornecer c6pia dos relat6rios de
controle de horas, ou documentos equivalentes, utilizados para fins de acompanhamento e ftscalizzgdo
do contrato.
6. H rotina operacional definida para os Agentes Sepultadores tetceirizados? Em caso
afirmativo, detalhar as atribuig5es e fung6es efetivamente exercidas, especificando as atividades di6rias e
eventuais desempenhadas no dmbito da execugio do contrato.
7. Existe diferenciagio de valores pagos entre os Agentes Sepultadores terceirizados? Em caso
afirmativo, esclarecer quais sio as diferengas existentes; quais os crit6tios adotados parz ^ refedda
diferenciagio (ocal de atuagio, carg hordia, complexidade das atividades, tempo de sewigo, entre
outros); se tais crit6rios est6o previstos em contrato, temo aditivo ou outro instrumento normativo; e
encaminhar c6pia dos respectivos documentos.
8. H6 gestor de contratos relacionados i empresa contratada? Se sim, informe quem exerce ou
exerceu essa fungio, indicando nome completo, cargo ou fungio, al6m de encaminhar c6pia das
portarias, resolugdes ou demais atos administrativos que formaliz^mas respectivas designag6es.
9.Ha fiscal de contratos relacionados i empresa contratada? Se sim, informe quem exerce ou
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332t-88L2
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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exerceu essa fungio, indicando nome completo, cargo ou fungio, bem como, fotnega c6pia das
poftarias, resolugSes ou demais atos administrativos que formalizam Ls respectivas designag6es.
E o qrre Requer. Sala das Sessdes.
Cascavel, 29 de ianeiro de 2026.
dl.^" J,
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
. O presente requerimento visa ao exercicio do devet de fiscalizagio do Poder Legislativo sobre a
contratagio e a execugio de servigos terceirizados, assegurando a observincia dos principios da legalidade,
da transpardncia e da efici6ncia na administragio pirblica.
A solicitagio de infotmag6es busca verificat a reguladdade da gestio contratual, a correta
aplicagio dos recursos ptiblicos e a adequada prestageo dos servigos nos cemit6rios municipais,
considerando a relevincia e a sensibilidade das atividades desenvoMdas.
Considerando a relevincia do tema, solicito, por meio do presente requerimento, esclarecimentos
detalhados
^cerc
da situagio mencionada.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.b