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materia nº 22/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaA Comissão de Indústria e Comércio nos termos que regem o art. 64, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, solicitando as seguintes informações acerca do Projeto de Lei nº 163, de 2025, que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana (garis) no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id40019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-01-30 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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Oxmnrtr ffiluntdpst [e Csgtsfel
ESTADo Do eanaNA
CAMARA MUN REeuERIMENTo N" 2z , DE 2026.
(Proponente: Comissio de Industria e Comercio)
Vereador, I
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Indfstria e Com6rcio nos termos que regem o art. 64,IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Espotte
e Lazer, solicitando as seguintes informag6es 
^cerca 
do Projeto de Lei n" 763, de 2025, que disp6e
sobre a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos cultutais, artisticos, esportivos,
cinematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores responsiveis pela hmpeza urbana (garis) no imbito do
Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
1. H6 estimativa de impacto financeiro da concessdo da meia-entrada nos eventos
esportivos e de lazer sob responsabilidade, apoio ou fomento da Secretaria, indicando, se possivel,
parAmetros uti.lizados?
2. Quantos e quais eventos esportivos e de lazer, orgarizados, apoiados, fomentados ou
reahzados em espagos priblicos sob gestio da Secretaria, seriam diretamente impactados pela concessio
dobeneficiodameia-entradaprevistanoprojeto?
3. A Secretaria entende que a concessio da meia-entrada aos garis 6 operacionalmente
vi6vel, considerando os mecanismos de controle, fiscahzagio e comProvagdo da condiglo de
benefici6rio nos eventos?
4. H6 posicionamento institucional favordvel,, contr6rio ou com ressalvas em relaglo ao
Projeto de Lei n" 763, de 2025, com eventuais ressalvas de ordem econ6mica, administrativa'ou
operacional?
E o que requer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Czscavel,2g de ianeiro de202,6;.
(
Xavier E
Vereador/ Republicano s
Presidente
Vereador/PL
Secret6rio
Vereado
bro
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento paru subsidiar os trabalhos desta Comissio, assegurando
uma an6lise responsivel quanto aos impactos econ6micos, administrativos e setotiais da proposigio
legislativa.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@

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