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materia nº 2/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaEmenda nº 1 de 2025; Emenda nº 2, de 2026 e Subemenda nº 1 de 2026 ao Projeto de Lei nº 185, de 2025.
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ESTADo Do eenaxA
covrrssAo DE SEGURANqA p0srrce e rRANsrTo uRBANro
PARECER N" 2,DE 2026.
pRoposlEAo: EMENDA n" 1 de 2\25,r.,Mr,NDA n" 2de2026 e SUBEMENDA N" 1 de
2026- AO PROJETO DE LEI N" 185, DE 2025 - DispSe sobte a permissio do ttanspotte de
animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel.
PROPONENTES: VEREADORES JOAO DrEGO/REPUBLTCANOS, r'AO DO
BoLSoNARo/pL, TrAGo ALMETDA/REpuBLrcANos E croAo DA
TELEPAR/PODE
REI-ATOR: Vereadot Policial Ma&il/PP
VOTO DO RELATOR: iPALDE
PARECER DA CoMIssAo:
I _ RELATORIO
Foi protocolado paru an6lise e emissio de patecer da Comissio de Segwanga
Pfblica e Ttinsito Urbano a Emenda Aditiva n" 1f 2025, Emenda Modificativa e Aditiva n" 2f 2025 e a
Subemenda n" 7 a Emenda n" 1,/2025 ao Ptojeto de Lei no 185, de2025, que disp6e sobte a permissio
do transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de
Cascavel.
Frisa-se que, a emenda aditiva rf 7/2025 propSe ajustes no conterido do
projeto, acrescentando o patigtafo irnico ao art. 2", para ptevff que cies de servigo (cies-guia,
tetapeutas, ouvintes, de assist6ncia i mobilidade, aletta m6dico, audsmo e cong6netes) possam acessar o
transporte priblico coletivo municipal acompanhando seus tutores, independentemeflte dos requisitos
exigidos para arimais dom6sticos de pequeflo porte, bem como a emenda modificativa e aditiva n"
2/2025, alten o inciso II do at. 2" para exigir que os animais sejam conduzidos de forma segura,
mediante caixa de transporte ou dispositivo equivalente, e acrescenta os incisos III e IV ao att. 3",
prevendo, a apresentagio de carteta de vacinagdo ainhzada quando solicitada, e a vedagdo ao
ttansporte de animais com agitagio excessiva ou comportamento que comprometa a segutanga ou o
conforto dos passageiros. Ainda, foi apresentada a Subemenda modificativa n" 7 a Emenda n" 7f 2025,
a qualvisa alterat arcdagtro doparilgrufo tinico do art. 2",exphcitando o direito de acesso de cies de
servigo e demais animais de assist6ncta ao transporte piblico municipal, indep
tequisitos getais previstos na lei.
dos
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1uo
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov. b
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ESTADO DO PARANA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o ^fi. 43 do Regimento Intetno, designei-me para ser o
Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para delibetagio dos demais
membros que comp6e esta Comissio Seguranga Pirblica e Ttinsito Utbano.
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64,I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Segutanga Priblica e Trinsito emitir pateceres sobre as ptoposig6es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, gtarda municipal, trinsito e combate is dtogas.
Pois bem.
Refeddas ptoposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art.1,65, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Suptessivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificadvas e de Redagio.
Ainda, impottante destacar que a referida millna da emenda, entle- fl^
competenci^ pata legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da ConstituiEio Federal.
Al6m disso, a tn tltiz- tamb6m se insete no imbito da seguanga piblica,
prevista no art. 744 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes fedetados, respeitando as normas gerais.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fotam atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, razdo pela qual manifesto meu voto FAVORAYEL i
ttamitagio da Emenda Aditiva n" 1/2025, Emenda Modificativa e Aditiva f 2/2025 e a Subemenda n"
1 a Emenda n" 1./2025 ao Proieto de Lei n"
constitucional e alinhada ao interesse pribhco.
185, de 2025, por se tratat de
t' w"tav-st
Pcilicial Madtil
Vereador/PP/Relator
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cas Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr.gov.br
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ESTADO Do eanarvA.
III- PARECER DA coir,rrssAo
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Ttinsito Urbano, por maioria absoluta acatam o voto do Eminente Relat<x e
manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i, trtmitagd,o da Emenda Aditiva n" 7f2025, Emenda
Modificativa e Aditiva n" 2/2025 e a Subemenda n" 1 a Emenda rf 7 /2025 ao Ptojeto de Lei no 185, de
2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Urbano.
fevereiro de2026.
Antonio Marcos
Vereador/PSD / S ecret6rio
g*d
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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