| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025, ao Projeto de Lei nº 175, de 2025. |
| native_id | 40034 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CULTURA
PARECER N" 4, DE 2026.
PROPOSIQAO, Em"nda n" 1, de 2025, ao Projeto de Lei n" 775, de 2025, que modif,ca o
art. 3".
PROPONENTE: Vereador Jo6o Diego/Republicanos
RELATOR: Vereador Serginho Ribeito/PSD
voTo Do REr-ATOR: FAVORAYEL ATRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO '",iitffi'.? i{u' ;-$#l','+
I - RELATORIO
Foi protocolado para znilhse e emissio de parecer da Comissio de Cultura a
Emenda n" 1, de 2025, ao Projeto de Lei n" 775, de2025, que modifica o art. 3".
O Presidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro/PSD, nos tetmos do art.43
do Regimento Interno desta Casa Legislaiva, reservou a si a rclatoria da proposta
legislativa, tendo em vista que o autor da proposta 6 componente da comissio.
II _ VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete a Comissio de Cultura emitir parecff sobre as mat6rias legislativas que versam
sobre cultura, patriminio hisfllico, pmmogdo de certarnes cuhurais e turisticos e dfusdo dofohlore regional
e a politica muruicipal de cultura.
Portanto, foi despachado a esta Comissio a Emenda Modificativa ao Ptojeto de Lei
n" 775,de2025, que altera arcdagdo do att. 3" da proposigio original, com o objetivo de
detalhat as ag5es a serem promovidas pelo Poder Priblico Municipal durante o m6s de abril,
em alusio zo "Dia Municipal da Consciennzagio pela Defesa da Ptopriedade Privada".
A emenda prev6 a rcaltzagio de atividades educativas, campanhas informativas,
produgio e distdbuigio de materiais educativos, bem como ag6es em instituig6es de
ensino.
Compete a esta Comissio manifestat-se quanto aos aspectos culturais, i
compatibilidade com o Calendfuio Oficial de Eventos e i consonincia com o Plano
Municipal de Cultura e demais normas que estrutwam a politica cultual brasileira.
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ESTADo Do eanaNA
A Lei n" 7.685, de 2024 disciplina o Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio, e
tem por finalidade teconhecer, organizar e dar visibilidade a datas e atividades de televincia
social, cultural, educativa ou hist6rica para o Municipio. A inclusio de datas comemotativas
deve obsewat n5.o apenas o catilter simb6lico, mas tamb6m seu potencial de getat a96es
educativas, reflexivas e fotmativas junto i sociedade.
Nesse sentido, a matlrir em an6lise contribui para esse objetivo ao afastat vrrra
mera instituigd.o formal da data, passando a prever um conjunto minimo de a96es
educativas e informativas, o que se alinha i' finalidade pedag6gica e cultural que se espera
das datas integrantes do Calend6rio Oficial. Ademais, o texto fica dispensando da exigdncia
contida no art. 3" da lei que institui o Calend6rio Oficial de Eventos, por se tatar de data
comemotadva, etti,o um eveflto.
Por ultimo, a proposta legislativa apresenta aderEncia pr.cial e satisfat6ria is
diretrizes do Plano Municipal de Cultura, na medida em que prop6e ag6es educativas,
debates priblicos e parcedas com instituig6es de ensino. Tais instrumentos sio compativeis
com a l6g7ca da politica cultural contemporinea, que compreende cultuta em sentido
amplo, incluindo pr6ticas educativas e valores sociais. Deve ser frisado, que a defesa da
propriedade pivada, enquanto tema, nio se configura como manifestagio cultural
tradicional, mas pode ser legitimamente ftatada sob a 6ica da educaglo cidadi, da
formagio de valotes e do debate priblico.
Portanto, tendo em vista os argumentos suscitados, manifesto meu voto
FAVORAVEL a t:amitagdo da Emenda n" 1, de 2025, ao Projeto de Lei n" 175, de 2025,
que modifica o art.3o
Serginho
Vereador/Relatot/PSD
III- PARECER DA COMISSAO
A Comissio de Cultuta, pot meios dos vereadotes que a comp6em, por
unanimidade, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i
ttzittita.gdo da Emenda n" 1, de 2025,ao Projeto de Lei n" 1.75, de2025, que modif,rc^ o
^rt. 3".
E o Parecer. Sala da Comissio de Cultuta.
Cascavel, 4 de fevereuo de 2026.
oao a
V /Republicanos Veteadora /Mem
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