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materia nº 203/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando programa especial de desconto em 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, bem como projeto de recuperação fiscal de dívidas tributárias vencidas até o dia 31 de dezembro de 2025.
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ESTADo Do eanaruA rcrPAt DE cAsqsyE'
e-Lt lpL t<b I./UN
em:
rNDrcAQAo N" 2oz , DE 2026
(Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD)
-""tncolo
Excelentissimo Senhot Presidente dz Cdmata Municipal de Cascavel.
INDICO, rios temos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Podet Executivo Municipal, solicitando programa
especial de desconto em 50% (cinquenta por cento) da aliquota do Imposto Sobre
Transmissio de Bens Im6veis - ITBI, bem como ptojeto de recuperagio fiscal de dividas
uibut6rias vencidas at6. o dra 31 de dezembro de2025.
E a Indicacio. Sala das Sess6es.
4 de fevereio de 2026.
Vereador/PSD
Justificativa
Solicito que o Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de arecadar tributos, bem
como de regularizar im6veis, encaminhe projetos de lei i Cimara Municipal de Cascavelpara desconto
em 50o/o da aliquota do Imposto Sobre Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI, bem como ptojeto de
recuperagio fiscal de dividas tribut6rias vencidas at6 o dia 31 de dezembro de 2025.
Em relagio ao ITBI, a redugio tempot6tia da aliquota incentiva transag6es de compra e venda,
e gera um efeito multiplicador na economia local. Embota a aliquota cia, a arecadagdo tende a subir,
pelo aumento exptessivo do nirmero de escrituras ,lavradas que estavam represadas. Isso foi
evidenciado, quando em 2023, o municipio adotou este desconto. Ademais, fac'tltta a vida de
propriet6rios que possuem apenas contratos de gaveta por falta de recursos para as taxas de
transfer6ncia e emolumentos, garantindo seguranga juridica ao cidadio.
Bem como solicito instituir o Programa de Recuperagio Fiscal, destinado a promover a
reglarizagl,o de dividas com o Municipio, vencidos at€ 37 de dezembto de 2025, deconentes de
dividas tdbut6tias e nio tdbut6rios, inscritas ou nio em divida ativa.
Este programa 6 fundamental, com desconto de 100% em juros e multas morat6rias em valotes
de at6 dez sal6rios minimos, para contemplar prefetencialmente pessoas carentes, sendo necess6ria essa
distingio em relagio a gtandes devedores, que atrasam ptopositalmente seus ttibutos. Desta forma se
garaflte justiga social e tribut6ria. Devedores acima desses valotes podem set contemplados com
descontos de 80% sobte jutos e multas morat6rias.
Essas ag5es sio fundamentais para promover maior artecadagio, sem aumentar tributos, e
possibilitar a r.eg'iznzagio do contribuinte.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Parand
T'
Fone l45l 3321-8800 Fax la5l 3321-8881 www.ca ma racascave l, pr.gov. br e-mail: admin@camaracascavel
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