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DE CASCAVEl
Voreador . 1o Secretlrio
ESTADo Do eanaxA
tr,toeAo x" 2 , DE 2026.
(Proponente: Veteador Hudson Moreschi /PODE)
Excelentissimo Senhor Presidente, da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu Vereadot subscdtor, nos temos que regem os
atts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio
legislativa, Mog6o de Apoio ao Projeto de Lei 4487, de 2025, de autoia dos Senadores Luis
Carlos Heinze (?P/RS) e Hamilton Mourio fi.epublicanos/RS), que altera as Leis n" 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e n" 7.353 de 29 de agosto
de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinagio do imposto de tenda
de pessoas fisicas e juridicas como incentivo fiscal.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Senador Davi Alcolumbre, presidente
do Senado.
E a Mogio. Sala das Sess6es
Cascavel, 2 de feverebo de 2026
chi
Vereador/PODE
Exposigio de Motivos
O Projeto de Lei de autotia dos Excelentissimos Senhores Senadores da
Reptblica Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Hamrlton Moutio (X.epublicanos/RS), encontra-se
na CDH - Comissio de Direitos Humanos e Legislagio Participativa do Senado Federal.
Ttata-se de um instrumento fundamental para o avango das politicas priblicas de
enfrentamento i desigualdade de g6nero e de ptomog6o dos direitos das mulhetes no Brasil.
Inspirado em mecanismos de incentivo frscal 16, consolidados em flossa
legislagio, como as destinag5es aos Fundos da Cianga e do Adolescente e da pessoa idosa, a
proposta visa criat um canal seguro e ftansparette para que a sociedade civil e o setor
privado possam contribuir ativamente com esta importante pauta.
Apesat dos ptogressos normativos, as mulhetes brasileiras ainda enftentam
persistentes desafios, que v6o desde a viol6ncia dom6stica e a desigualdade no mercado de
trabalho atrS a sub-reptesentagio em espagos de poder. Os Fundos dos Direitos da Mulhet,
geridos por Conselhos em imbitos nacional, distrital, estaduais e municipais, sio estruturas
essenciais pata Ftnanciar ag6es de protegio, acolhimento, capacitagio e empoderamento.
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OsmErIr ffiluutttps[ Le @uEtrlrel
ESrADo Do eanaruA
Contudo, frequentemente operam com orgamentos limitados, insuficientes pata
a magnitude da demanda. O ptojeto ptop6e uma solugio eftcaz e sem impacto orgament6rio
e financeiro par^ o Estado, ao petmitir que pessoas juridicas tributadas pelo lucto real e
pessoas fisicas destinem uma pequena patcela do imposto de renda devido para esses
Fundos.
A medrda nio ctia novas despesas pata o Estado, mas sim redi"eciona recursos
de forma a rncluir os Fundos dos Direitos da Mulher entre as possrbilidades legais de
destinagio de parte do Imposto de Renda. A experi6ncia das campanhas de arecadaqd,o da
destinagio do Imposto de renda comprova que os resultados alcangados nio atingem o
potencial autoizado nas legislag6es, pois sio raros os contribuintes declarantes do imposto
de tenda que exercem a opgio da desunagio de parte do seu imposto devido dentro do
limite legal.
Os dados do ano calend6rio 2024, exercicto 2025, mostram que a Declaragdo da
Pessoa Fisica, conforme dados da Receita Federal, teria um potencial da destinagio a
alcangar de R$ 14.590.000.000 (Quatorze Bilh6es, Quinhentos e Noventa Milh5es de reais),
se os 17.432.046 pezessete Milh5es e Quatrocentos e Trinta e Dois Mil e Quarenta e Seis)
contribuintes declarantes tivessem destinado, direto na sua declaragio, os percentuais,
permitidos na legislagdo, da destinagio para os Fundos. No entanto, apenas 213.1,60
@uzentos eTteze Mil e Cento e Sessenta) contriburntes efetuaram a destinagio ditetamente
na declaragio do imposto de renda (pouco mais de 17o dos declarantes habiJitados), o que
resultou no montante de R$ 389.755.626,06 (Irezentos e Oitenta e Nove Milh6es e
Setecentos e Cinquenta e Cinco Mi1 e Seiscentos e Vrnte e Seis Reais e Seis Centavos), cerca
de 2,60/o do valor possivel, longe de alcangar o potencial de destinagio limitado na legislagio.
A rnclusio dos Fundos dos Direitos da Mulher como opgio para destinagio do
rmposto de renda nio seria uma forma de concorrer com os demais Fundos j6 defrnidos em
Iegislag6es anteriores, mas um meio para atrair mais mulheres declatantes ao cenirto da
destinagio fiscal, como instrumento de estimulo i participagio consciente e ativa de pessoas
fisicas e juridicas fla construgio de uma sociedade mais justa, via destinagio voluntiria de
parcela do Imposto de Renda devido a iniciativas de relevante intetesse social.
A proposta fundamenta-se no Pdncipio da responsabilidade fiscal
compartilhada, que reconhece a corresponsabilidade de todos os agentes econ6micos da
sociedade, na promogio do bem comum e da equidade social. Ao facultat ao contribuinte
mais uma possibihdade de direcionat parte do imposto de tenda que j6 lhe 6 devido, este
mecanismo fortalece e aproxima a sociedade das suas demandas reais. Cabe salientar que nio
se pretende aumentar a isengio fiscal, pois o limite global geral de 60/o da pessoa fisica
permanecer6 o mesmo, apenas estamos incluindo o Fundo dos Direitos da Mulher como
mais uma opgio de escolha ao contribuinte.
Com a pessoa juddrca tributada pelo lucro real tamb6m nio se pretende
aumentar a isengio fiscal, pois ser6 observado o limite de global geral de 1070, novamente
estamos propondo mais uma opgio de destinagio, o Fundo dos Direitos da Mulhet. E ainda,
como nos projetos que irio tti\zar os recursos da destinagio do imposto de renda tet6 wa
formagio de educagio fiscal e ftnancetra a todos os benefici6rios dos projetos, estaremos
estimulando o combate i a eall]a dos recursos
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ESTADO DO EANANA
assim como, incentivando o exercicio da cidadania, o bem-estar social e a coflstrugio de
conhecimentos.
Diante dessas considerag6es, resta evidente que a proposigio se alinha ao
interesse pirblico ao promover o fortalecimento dos Fundos dos Dfueitos da Mulhet, sem
qualquer impacto adicional ao erirto e em conformidade com os limites j6 estabelecidos pela
legislagio :rrtbrttilJra. Trata-se de iniciativa que assegura mzrior efetividade is politicas priblicas
de equidade de g6nero, reforgando o so constitucional com a digrudade da pessoa
humana e com a promogdo da homens e mulhetes.
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