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materia nº 3/2026

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2887, de 2023, de autoria dos Deputados Federais Carol Dartora (PT/PR), Elton Welter (PT/PR), que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.
native_id40071

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Proposição aprovada em turno único — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-03 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T14:54:35.104312-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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*$ * Cfimgrrr ffiluntcips[ [e @ugcsUel
ESTADo Do eanaruA
uogAo x" 3 , DE 2026.
@roponente: Veteador Hudson Moreschi /PODE)
MU
MUNICIPAL CASCAVEI
Veieador. gedratCflo
Excelentissimo Senhor Presidente, da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os
arts. 1.57 e 158 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s delibetagio
legislativa, Mogio de Apoio ao Ptojeto de Lei 2887, de 2023, de autoia dos Deputados
Federais Carol Dartota (PT/PR), Elton Welter (PT/PR), que disp6e sobre incentivos e
beneficios para fomentar agSes de enfrentamento i viol6ncia dom6stica e de promogio dos
direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas e
juridicas as doag6es efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais
e Nacional de Dteitos da Mulhet.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelent(ssimo Senhot Hugo Motta, presidente da Ciman
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 2 de feveretto de 2026.
Exposigio de Motivos.
O Projeto de Lei, inspirado em mecanismos de incentivo frscal i6, consolidados
em nossa legislagio, como as destinag6es aos Fundos da Cianga e do Adolescente e da
pessoa idosa,6 proposta visac:rrar um canal seguro e transparentep^tu que a sociedade civil
e o setor privado possam contribuir ativamente com esta importante pauta.
Apesar dos progressos normativos, as mulhetes brasileiras ainda enfrentam
persistentes desafios, que vio desde a violAncia dom6stica e a desigualdade no mercado de
trabalho atr3 a sub-representagio em espagos de poder. Os Fundos dos Dueitos da Mulhet,
geridos por Conselhos em Ambitos nacional, drstrital, estaduais e municipais, sio estruturas
essenciais pan ftnanciar ag6es de protegio, acolhimento, capacttagio e empoderamento.
Contudo, frequentemente operam com orgamentos lirnitados, insuficientes para
a magmtude da demanda. O projeto ptop5e uma solugio eftcaz e sem impacto orgament6tio
e financeiro pzra- o Estado, ao permitir que pessoas juridicas tributadas pelo lucro rcal e
E
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
Csmnrrr frluntcips[ tre {,sEtu[el
ESTADo Do eanaruA
pessoas fisicas destinem uma pequena parcela do imposto de tenda devido para esses
Fundos.
A medrda ni,o ctia novas despesas paru o Estado, mas sim redireciona recursos
de forma a incluir os Fundos dos Direitos da Mulher entre as possibilidades legais de
desuflagio de patte do Imposto de Renda. A experi6ncia das campanhas de arecadagio da
destrnagio do Imposto de renda comprova que os tesultados alcangados nio atingem o
potencial autoizado nas legislag6es, pois sio raros os contriburntes declarantes do imposto
de renda que exercem a opgio da destinagio de parte do seu imposto devido dentro do
limite legal.
Os dados do ano calendiio 2024, exercicto 2025, mosttam que a Declaragio da
Pessoa Fisica, conforme dados da Receita Fedetal, teria um potencial da destinagio a
alcangar de R$ 14.590.000.000 (Quatorze BrlhSes, Quinhentos e Noventa Milh6es de reais),
se os 17.432.046 pezessete Milh6es e Quatrocentos e Trinta e Dois Mil e Quarenta e Seis)
contribuintes declarantes tivessem destinado, diteto na sua declaragtro, os petcentuais,
permitidos na legislagd"o, da destinagio para os Fundos. No entanto, apenas 213.160
(Duzentos e Treze Mil e Cento e Sessenta) conuibuintes efetuaram a destinagio diretamente
na declaragio do lmposto de renda (pouco mais de 17o dos declatantes habiJitados), o que
resulrou no montante de R$ 389.755.626,06 (frezentos e Oitenta e Nove Milh5es e
Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Seiscentos e Vrnte e Seis Reais e Seis Centavos), cerca
de 2,60/o do valor possivel, longe de alcangar o potencial de destinagio limitado na legislagio.
A inclusio dos Fundos dos Direitos da Mulher como opgio para destinagio do
imposto de renda nio seria uma forma de concorter com os demais Fundos j6 definidos em
legislag6es anteriores, mas um meio para atrair mais mulheres declarantes ao cenilto da
destrnagio fiscal, como instrumento de est[mulo i participagio consciente e attva de pessoas
fisicas e juridicas na constrrlgio de uma sociedade mais justa, r,'ra destinagio volunt6ria de
parcela do Imposto de Renda devido a tniciativas de relevante intetesse social.
A proposta fundamenta-se no Pnncipio da responsabilidade fiscal
compartilhada, que teconhece a corresponsabilidade de todos os agentes econ6micos da
sociedade, na promogio do bem comum e da equidade social. Ao facultar ao contribuinte
mais uma possibilidade de dtecionar parte do rmposto de tenda que i6 lhe 6 devido, este
mecanismo fortalece e aproxima a sociedade das suas demandas reais. Cabe salientat que nio
se pretende aumentar a isengio fiscal, pois o limite global geral de 60/o da pessoa fisica
permanecer6 o mesmo, apenas estamos inclurndo o Fundo dos Direitos da Mulher como
mais uma opgio de escolha ao contribuinte.
Com a pessoa juridica tributada pelo lucro real tamb6m nio se pretende
aumentar a isengio fiscal, pois ser6 observado o limite de global geral de t0%0, novamente
estamos propondo mais uma opgio de desunagio, o Fundo dos Direitos da Mulher. E ainda,
como nos projetos que irio ulilizar os recursos da destinagio do imposto de renda tetduma
formagio de educagio fiscal e financeira a todos os benefici6rios dos projetos, estaremos
estimulando o combate i sonegagio, a corrup gio e a mi aphcagio dos recutsos pfblicos,
assim como, incentivando o exercicio da cidadania, o
conhecimentos.
tar social e a construgio de
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
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Cascavel - Para
-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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EsrADo Do eanaNA
Diante dessas considerag6es, resta evidente que a proposigio se alinha ao
interesse pfblico ao promover o fottalecimento dos Fundos dos Direitos da Mulhet, sem
qualquer impacto adicional ao erilio e em conformidade com os limites i6 estabelecidos pela
Iegislagio tdbut6ria. Ttata-se de iniciativa maiot efetividade is politicas priblicas
de equidade de g6nero, reforgando o so consdtucional com a digrudade da pessoa
humana e com a ptomogio da igualdade e mulheres.
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaraca
- Paran

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