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materia nº 30/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando informações acerca da execução contratual dos serviços de pavimentação asfáltica.
native_id40076

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-03 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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' t.finr,dat, 1s Saerol6rio
ESTADo DO eana.xA
UEzuMENTo N" 30 , DE
(?roponente: Vereador Policial Ma&rl/PP)
r,,l:rtl^r/lr IPAL EASCAV'.
14.
rr/^lncoio
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos temos que regem o art.149, $1" do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Sectetaria Municipal de Servigos e Obras Pirblicas -
SESOP, solicitando informag5es acerca da execugio contratual dos servigos de
pavimentaglo asfillica
1. Qual 6 o objeto exato do contrato fumado entre o Municipio e a empresa
respons6vel pela execugio dos servigos de pavimettagtro asf6ltica? O fornecimento integtal de
materiais e o fornecimento de mio de obra 6 de responsabilidade da empresa, ou a
responsabilidade 6 apenas a execugio dos servigos no local?
2. A empresa contratada possui usina pt6pria de asfalto ou se u';liza exclusivamente a
usina municipal? Informar os termos que est6 previsto contratualmente.
3. Ha'd,t;l;z^gilo de algum material pertencente ao Municipio, tais como pedra bdta, p6
de pedra, emulsio asfillttca e demais insumos?
4. Ha servidotes priblicos municipais colocados i disposigio da empresa contratada
para execugio dos senigos?
5. Se houver a disponibrhzagl.o da usina, dos materiais e dos servidores municipais d
empresa conttattda, isso impacta ou limita a caprcidade do Municipio de executar servigos
pr6prios, como operag6es de tapa-buracos e pequenas interveng5es em vias pirblicas?
E o qr" Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 28 de lanetro de2026.
| ^we't'&
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
Frisa-se que, o presente requerimento decorre de questionamento encaminhado Por
municipe a este Gabinete, o qual relatou possiveis drividas quanto i execugio dos servigos de
pavimentagd.o asf6lica reabzados no Municipio, especialmente no que se refere d utldizagdo da
usina municipal, de materiais pertencentes ao eriio e da eventualalocagdo de servidores pfblicos
em favor de emptesa conttatada.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-m
admin@cama racascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do ea.RarvA
Diante das informag6es recebidas, surgfuam indagag6es acetca da exata delimitagio das
obdgag5es contratuais, notadamente se a empresa corttatada 6 respons6vel pelo fornecimento
integal dos insumos e meios necessirios i execugio da obta ou se estaria sendo benef,ciada com
estrutura, materiais e mio de obra do Municipio, circunstincia que, se nio devidamente prevista e
compensada conttatualmente, pode implicar impacto financeiro aos cofres pfblicos e prejuizo i
execugio de servigos pr6prios da Adminisftagdo, como manutengio de vias e operag6es de tapa￾buracos.
Assim, com o objetivo de esclatecer os fatos aos municipes, 6 de suma impottir.c:u- a
solicitagio das informag5es, para que este gabinete possa esclarecer a situagio aos municipes, que
nos solicitaram, bem como, seja solicitado eventual medida frscaltzat6ia, garantindo assim a
adequada protegao do patrim6nio pirblico 
f ,F
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov'br - e-mail
admin@ca maracascavel.pr.gov,br

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