ESTADo Do eanauA
REQUERIMENTo x" 3Z , DE 2026
@roponente: Vereadota Bia Alcantara /PD
Vereadrrr. 1o $eereUrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Ciman Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos que regem o art. 749, $ 1" do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e
Cidadania - TRANSITAR solicitando informagSes t6cnicas, administrativas e financeitas,
referentes ao sistema de transporte coletivo urbano do Municipio de Cascavel.
1. Quantas linhas de transporte coletivo utbano encontram-se atualmente em opetagio no
Municipio de Cascavel?
2. Qual a quilometagem total todada diariamente, mensalmente e anualmente pelo sistema
de ttanspotte coletivo?
3. Qual 6 a frota total atualmente disponivel, especificando o nfmero de veiculos em
operagio, frota resewa e atdade m6dia da frota?
4. Qual o nrimero m6dio de passageiros transportados por dia, por m6s e Por ano,
considerando os ultimos cinco exercicios?
5. Qual o custo total anual do sistema de transporte coletivo urbano?
6. Encaminhar a planilha detalhada de custos do sistema, discriminando, despesas com
combustivel, manutengio, pessoal, depreciagio da fu.ota e custos administrativos, bem como
solicitamos encaminhar os conftatos n" 007/2002 e n" 002/2002 e seus respectivos aditivos
digitalizados.
7. QuaI o custo m6dio por passageiro transportado?
8. Sobre a gratuidade aos domingos, esse custo 6 integralmente subsidiado pelo Municipio?
Em caso positivo, indicar a dotagdo orgamentiiauilizada.
9. Qual o valor ztecadado anualmente com a cobranga de tarifas pagas diretamente pelos
usu6rios?
10. Qual o valor total de subsidios financeiros aportados pelo Municipio ao sistema de
transpotte coletivo, por exercicio?
11. Qual o custo anual das gratuidades legalmente concedidas (idosos, pessoas com
deficiEncia, estudantes, entre outros)?
12. Qual o percentual da operagio do transporte coletivo atualmente nio custeado
diretamente pelos usu6rios pagantes?
13. Existem estudos internos, pareceres t6cnicos ou an6lises financeiras sobre possiveis
fontes de custeio pat? o financiamento integral do transporte coletivo wbano?
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
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Cascavel - ParanS
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14. O Municipio possui estudos ou diagn6sticos sobre os impactos do transporte coletivo
utbano na redugio do uso de veiculos individuais, na emissio de poluentes e na promogio da
mobilidade urbana sustent6vel?
1,5. Ha avaliag6es sobre o transporte coletivo como instrumento de inclusio social e de
ampliaglo do acesso a direitos fundamentais, como trabalho, educagio, saride e cultura?
16. Qual o pr^zo de vig6ncia do contrato atual?
17. Existe estudo ou an6lise sobre modelos alternativos de temuneragd,o da concessioniria,
como pagamento por quil6metro rodado ou pot oferta de servigo?
E o que Requer. Sala das Sess6es
Cascavel, 02 de feveteio de2026
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Vereadota
Justificativa
A mobilidade urbana constitur direito social fundamental e condigio indispensivel para o
exercicio de outros direitos igualmente assegurados pela Constituigio Federal, tais como o direito ao
trabalho, i educagio, i saride, i cultura e ao lazer. Nesse sentido, o transpotte coletivo urbano pode ser
compreendido como instrumento estruturante do dteito i cidade e da inclusio social.
A Constituigio Federal, em seu art.30, incisos I e V, atribui aos Municipios a compet6ncia
para legislar sobre assuntos de interesse local e pata orgatizar e ptest^t, diretamente ou sob regime de
concessio, os sen igos priblicos de intetesse local, entre os quais se insere o transporte coletivo urbano.
Ademais, o art. 1.75 da Constituigio estabelece que a prestagio de servigos pribhcos deve observar
crit6dos de regularidade, continuidade, efici6ncia, segruanga e modicidade, principios que orientam a
abugdo do Poder Priblico na orgarizagio do sistema de transporte.
A Lei Federal n" 1,2.587, de 3 de janetro de 2072 @olitica Nacional de Mobilidade Urbana)
estabelece, em seu art.2", que a mobiJidade wbana deve set orientada pelos principios da acessibilidade
universal, equidade no acesso ao transpotte coled.vo, eficiCncia na ptestagio dos servigos, gestio
democr6tica e sustentabilidade ambiental. A mesma lei reconhece expressamente o transporte priblico
coletivo como senrigo essencial e como ferramenta de tedugio das desigualdades socioespaciais.
Nesse contexto, o debate acetc de modelos alternativos de financiamento do transporte
coletivo, insere-se no dever do Poder Pfblico de avaliar politicas priblicas que promovam a inclusio
social, a justiga tzrtfdria e a mobilidade sustent6vel, especialmente em municipios de m6dio porte, onde
o custo da taifa representa obst6culo concreto ao acesso da populagio a direitos b6sicos.
Impottante destacar que a Tartfa Zero ndo constitui, pot si s6, inovagio juridica absoluta,
mas politica pfblica i6 adotada ou testada em divetsos municipios btasileiros, demandando, contudo,
an6lise t6cnica rigotosa, transpar6ncia de dados e avaltagd.o de impacto financeiro, contratual, social e
ambiental, para que eventual proposigio legislativa seja respons6vel e sustent6vel.
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O Poder Legislativo Municipal, no exercicio de sua fungio constitucional de ftscalizagio e
controle exterflo, possui o dever de requisitar informag6es necess6tias i an6lise de politicas priblicas em
curso ou em estudo, flos temos do principio da publicidade (art. 37 da Constituigio Federal), bem
como do direito fundamental de acesso i informagio previsto no art. 5", inciso )OOilII, e
regulamentado pela Lei Fedetal n" 72.527, de 18 de novembro de2011 (I-ei de Acesso i Informagio).
Dessa forma, a solicitagio das informag5es ora requeddas revela-se medida legitima,
necess6ria e proporcional, voltada ao intetesse priblico e ao aprimoramento das politicas de mobilidade
urbana no Municipio de Cascavel.
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