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ES'rrAr>o Do eanaNA
M D
REeUERINIFINT'O x" 33 , DE 2026.
(?roponente: Vetcadora Bia Alcantat^ /P\
VeroaCot. l6 9ecretdrio
Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente eo Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando
informag6es acerca dos estudos t$cr:igos,pteliminares i abertura da Concorrdncia Eletr6nica
n" 01,/2026 para implantagio do Binritio entre as ruas Manaus e Bel6m.
'r ,1, ' .
1. Foi elaborado, previamente i ibein:ra da Concorr6ncia Eletr6nica n" 01./2026, Estudo
T6cnico Preliminar (ETP), nos teffios da Let n" 1.4.1.33, de 1" de abril de 2027, para subsidiar a
contratagio do ptojeto executivo do Bin6rio entJe as ruas Manaus e Bel6m?
2. Em caso afrmativo, qual a data de elaboragio do tefeddo Estudo T6cnico Preliminar,
619Z,o respons6vel pela sua elaboragio e suas principais conclus6es quanto i viabilidade t6cnica,
ambiental, urbanistica e social da intewengio proposta? Fornecer c6pia dos documentos.
3. Foram identificadas, nos estudos ou diagn6sticos pr6vios, 6r.eas ambientalmente
sensiveis ou sujeitas a restrig6es legais ao longo do ttagado proposto?
4. Houve avaliagdo pr6via sobre a possibilidade de impactos sociais relevantes, incluindo a
necessidade de temog5es ou desapropriag5es?
o.
E o que Requet. Sala das Sessdes
Cascavel, 29 de lznetto de 2026
Justificativa
O presente requerimento decore do devet constitucional de ftscaltzagio do Poder
Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere i observincia do
planejamento t6cnico exigido pela legislagio vigente para ^ contt^t^gio de obras priblicas de
significativo impacto urbano.
A Lei n" 74.733, de 1" de abril de 2027 estabelece, como etapa essencial do processo de
contntagdo priblica, t elaboragio de Estudos T6cnicos Pteliminares, destinados a demonstrat a
viabilidade da solugio pretendida e a subsidiar, de forma fundamentada, a decisio admirustrattva pela
deflagragio do cettame.
Nesse contexto, o acesso aos estudos e diagn6sticos ambientais pr6vios eventualmente
existentes 6 imprescindivel para veriftcat se o empreendimento foi adequadamente planejado sob a
6tica ambiental, evitando-se a inversio de etapas, a ftagmentagio do licenciamento e a transfetEncia
indevida de an6lises ambientais essenciais para fases posteriotes do projeto.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
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