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materia nº 34/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) solicitando informações sobre os recursos orçamentários destinados ao custeio do transporte coletivo municipal, nos últimos cinco exercícios financeiros.
native_id40080

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2026-02-12 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-02-03 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-02-03 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO EANAIvA t\4
6flg3tsg,ry
REeuEzuMENTo x" 3! , DE 2026.
@roponente: Vereadora Bia Alcantaru /P\
Vereador. 16 SectetCrio
Excelentissimo Senhot Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art.749, $ 1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encamrnhado expediente i Secretaria Municipal de Finangas (SEFIN) solicitando
informag6es sobre os recursos orgamert6ios destinados ao custeio do transpotte coletivo
municipal, nos ultimos cinco exercicios financeiros.
1. Qual o valor total de recutsos orgamentaios do Municipio de Cascavel destinados ao
custeio do transpotte coletivo urbano em cada um dos riltimos cinco exercicios financeiros?
2. A gratuidade do transporte coletivo aos domingos possui dotagio orgament6ria pr6ptia
ou 6 custeada por meio de suplementag5es, temanejamentos ou outtas fontes?
3. A Secretaria de Finangas avalfa como iuridicamente e financeiramente vi6vel a criagio de
fontes especificas de custeio p^ru o transporte coletivo urbano, como fundos municipais ou outtas
receitas vinculadas? Em caso positivo, quais alternativas i6 fonm estudadas ou poderiam ser
tecnicamente consideradas ?
4. Qual o valor anual registrado contabilmente referente is gratuidades legais (idosos,
pessoas com deficiOncia, estudantes, entre outros) nos riltimos cinco exercicios?
o que Requet. Sala das Sessdes
Cascavel, 29 de janeto de 2026
Justificativa
A mobilidade ubana constitui direito fundamental e condigio indispens|vel para o
exercicio de outros direitos igualmente assegurados pela Constituigio Federal, tais como o direito ao
trabalho, i educagio, i saride, i cultura e ao lazer. Nesse sentido, o ttansporte coletivo urbano pode ser
compreendido como instrumento estruturante do direito i cidade e da inclusio social.
A Constituigio Federal, em seu afi.30, incisos I e V, atribur aos Municipios a competGncia
para legislar sobre assuntos de interesse local e para otganizar e prcst^r, diretamente ou sob regime de
concessio, os sewigos priblicos de intetesse local, entre os quais se insere o ftansporte coletivo utbano.
Ademais, o art. 1,75 da Constinrigio estabelece que a prestagao de servigos priblicos deve observat
crit6dos de regularidade, continuidade, efici6ncia, seguranga e modrcidade, principios que orientam a
atrtagio do Poder Pirblico na organizagio do sistema de transporte.
A Lei Federal n" 72.587, de 3 de janeiro de 201,2 (?olitica Nacional de Mobilidade Urbana)
estabelece, em seu art.2", que a mobilidade urbana deve ser orientada pelos principios da acessibilidade
universal, equidade no acesso ao transporte coletivo, efici6ncia na prestagao dos servigos, gestio
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
A
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascave
ff,fimrtru filunictps[ [e {,xgtglrel
ESTADO DO EANANA
democr6tica e sustentabilidade ambiental. A mesma lei reconhece expressamente o transporte priblico
coletivo como servigo essencial e como ferramerta de redugio das desigualdades socioespaciais.
Nesse contexto, o debate acetc de modelos alternativos de financiamento do transporte
coletivo, insere-se no dever do Podet Pirblico de ava\ar politicas pfblicas que promoYarn ^ 
inclusio
social, a justiga tarifilna e a mobilidade sustent6vel, especialmente em municipios de m6dio porte, onde
o custo da tanfa representa obst6culo coflcreto ao acesso da populagio a direitos b6sicos.
Considerando que o Municipio de Cascavel j6 adota politica de transporte coletivo gratuito
aos domingos, revela-se ainda mais necessiia a anilltse t6cnica dos dados dessa experilncra concteta, a
frm de subsidiar o debate sobre eventual amphagio da gtatuidade em outros dias ou formatos.
Importante destacar que a Taifa Zero ndo constitui, por si s5, inovagio juridica absoluta,
mas politica priblica jL adotada ou testada em diversos municipios brasileiros, demandando, contudo,
an6lise t6,ctica rigotosa, transparCncia de dados e avaltagdo de impacto financeiro, contratual, social e
ambiental, para que eventual proposigio legislativa seja respons6vel e sustentivel.
i O Poder Legislativo Municipal, no exercicio de sua fungio constitucional de ftscalizzgdo e
controle externo, possui o dever de requisitar informagSes necess6rias i an6lise de politicas pirblicas em
curso ou em estudo, nos temos do pdncipio da publicidade (art. 37 da Constituigio Federal), bem
como do diteito fundamental de acesso i informagio previsto flo art. 5", inciso )OOilII, e
regulamentado pela Lei Federal n" 1.2.527 , de 18 de novembto de 2017 pei de Acesso i Informaqio).
Dessa forma, a solicitagio das informag6es ora requeddas tevela-se medida legitima,
necess6ria e proporcional, voltada ao interesse priblico e ao aprimoramento das politicas de mobilidade
urbana no Municipio de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
F
I
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov

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