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ESTADo Do ea.narvA
CASCAVEl
REeUERTMENTO x" 35 , DE 2026.
@roponente: Vereadora Bia Alcantar"/P\
Veroador. 10 BecrelCrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretada Municipal do Meio Ambiente, solicitando
informag6e s
^cerca
dos estudos t6cnicos preliminares i abettura da Concorr6ncia Eletr6nica
n" 07/2026,paraimplantagio do Bin6do entre as ruas Manaus e Bel6m.
1. Houve manifestagio pr6via da Sectetaria Municipal do Meio Ambiente acerca da
compatibilidade do empreendimento com a legislagio ambiental vigente, especialmente quanto i
existOncia de 6reas ambientalmente sensiveis, cursos d'agua e potenciais impactos ambientais televantes
decorrentes da tntewengio proposta?
2. Foram identificadas, nos estudos pr6vios, 6reas ambientalmente sensiveis ou sujeitas a
restrig6es legais ao longo do tragado proposto? Fornecer c6pia dos respectivos documentos.
3. A Secretaria participou da definigio do tragado do bin6tio ou da avaliagdo preliminar de
alternativas t6cnicas e locacionais? Em caso posiuvo, quais cdt6rios ambientais foram considetados?
E o qr. Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 29 de janeuo de2026.
q
V
Justificativa
A solicitagio das informag6es ora requeridas decotre do dever constitucional de
ftscalizagio do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, especialmente diante da
implantagio de obra pfblica de relevante impacto urbano e ambiental no Municipio de Cascavel.
A abertura da Concorr6ncia Eletr6nica n" 01,/2026 par^ conft^tagio de projeto executivo
do Bin6rio Manaus-Bel6m, ainda que em fase de elaboragio t6cnica, pressup6e a existCncia de estudos
preliminares e diagn6sticos ambientais minimos capazes de odentar atomada de decisio administrativa,
em observincia aos pdncipios do planejamento, da legalidade, da publicidade e da ptevengio ambiental.
Nesse contexto, faz-se imprescindivel verificar se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
foi previamente consultada e se houve manifestagio t6cnica quanto i viabilidade ambiental da
intervengio, i exist6ncta de 6reas ambientalmente sensiveis, cutsos d'6gra,6reas sujeitas a alagamentos
ou Areas de Preservagio Permanente, bem como quanto aos potenciais impactos ambientais
decorentes do empteendimento.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
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