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ESTADO Do pa,RaxA IPAL
MUNICIPAL DE REeUEzuMENTo N" q]6 , DE
@roponente: Veteador Fio do Bolsonaro/Pl)
.1ctearl0r. 1 t6ff6tCrlo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Ptocutadoria Geral do Municipio - PGM, solicitando as seguintes
informag6es acerca da divida ativa municipal.
1,. Informar qual o valor total devido, de forma conjunta, pelos 20 (vinte) maiores
devedores do Municipio de Cascavel, considerando a divida atwdtzada e corrigida at6 a presente
data.
2. Apresentat o valor real (principal) origtnalmente langado referente aos d6bitos desses
20 maiores devedores.
3. Informar o valor corrigido, com a aplicagio de jutos, multa e awalizagdo monet6ria,
conforme legislagio vigente.
4. Apresentar o valor detalhado, individualizado por devedor, indicando: natxeza do
d6bito, exercicio(s) a que se tefere, e situagio da cobranga (administrativa, parcelada ou
judicializada).
5. Informar se h6 medidas judiciais ou administtativas em curso p^r^
^
recuperagio desses
ct6ditos, indicando a fase processual ou administrativa em que se encontram.
E o qre requer. Sala das Sess5es
Cascavel, 03 de fevereiro de 2025
CRYSTHOFOUR
PEREIRA DE
ALMEIDA:0828214
26900
Astinado de forma digital
por CRYSTHOFOUR
PEREIRA DE
ALMEIDA:08284426900
Dados: 2026.02.03
09:27:35 -03'00'
F6o do Bolsonaro
Vereador/PL
Justificativa
A presente proposigio tem por objetivo obter informag6es detalhadas acercada divida ativa
municipal, especificamente em relagio aos 20 (vinte) maiores devedores do Municipio, a fim de garantir
RuaPernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
tCascavel
ESTADo Do ea.naNA
a transparEncia na. gestio dos recutsos ptiblicos e fortalecer o exercicio da fun9io fiscalizat6ria do
Podet Legislativo.
O conhecimento do valor real dos d6bitos, bem como dos valotes corrigidos com juros, multa e
atualizagd"o monetiria, petrnite avafiar o impacto financeLo dessas dividas sobre a *tecadagd,o
municipal, a16m de possibilitat a milhse das medidas administrativas e judiciais adotadas pelo Poder
Executivo p^r^ a recuperagio dos u6ditos priblicos.
Ressalta-se que a obtengio dessas informag6es 6 fundamentalpara subsidiat eventuais a96es
legislativas, contribuit puta o aprimoramento das politicas de cobranga e assegruar o interesse priblico,
tendo em vista que a divida ativa reptesenta importante fonte de tecursos pala o Municipio, podendo
refletit diretamente na manutengio e ampliagio dos servigos prestados i populagio.
Diante do exposto, espera-se o pronto atendimento do presente requerimento pela
Procuradoria Geral do Municipio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
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