| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 214, de 2025. |
| native_id | 40101 |
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ES:TADc: Dr: EANATIA
coMrssAo op TRABALHo E ADMrNrsrnngAo DE rESSoAL
PARECER N." 1, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei OrdinS"na n" 21.4, de 2025, que disp6e sobre a concessio
de adiantamento de viagem aos membros dos Conselhos Municipais de Cascavel e d6
outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo
RELATOR: Vcrcador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: reVOnAVsr A rneurreQAo
rARECER DA coMrssAo, r'evonAvsr A rRAMrreQAo
E
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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EM:
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I - RELAT6NTO
Trata-se de an6lise do Projeto de Lei Ordindria n" 21.4, de 2025, de iniciativa do Poder
Executivc-r Municipal, que disp6e sobre a concessio de adiantamento de viagem aos membros
dos Conselhos Municipais de Cascavel, nos termos do art. 159 da Lei Orgdnica Municipal.
A proposigio tem por finalidade regulamentar os procedimentos para concessio,
utilizagio, prestagio de contas e responsabiltzag1,o quanto aos valores destinados a custear
despesas com pousada, alimentagdo e locomogdo urbana, quando os conselheiros se deslocarem
no efetivo exercicio de suas atribuig6es legais.
A
la o relatorlo.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inc.IV do Regimento Interno, fui designado Relator do Projeto
de Lei Ordin6ria n" 21.4, de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros desta Comissio.
Compete i' Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisar as proposig5es
que trata de organizagao e estrutura administr^tiv^ do Municipio de Cascavel.
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ESTADo Dt: eananrA
"Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administraglo
de Pessoal emitir parecer as proposigdes que tr t^m sobre:
I - criagdo e extingio ou a transformagio de carS;o ou
emprego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - crragdo, extingio e politicas priblicas de servigos
priblicos;
III - declaragio de utilidade pfblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6rea de interesses dos servidores
priblicos municipais. "
O Projeto de Lei Ordindria n" 214, de 2025 visa suprir lacuna normativa existente,
assegurando respaldo legal i concessio de adiantamentos de viagem aos conselheiros municipais,
inclusive iqueles que ni.o possuem vinculo funcional com a Administraglo, fortalecendo a
atuagio dos Conselhos como instrumentos de participaglo social c controle das politicas
pirblicas.
A proposiEio observa os principios da legalidade, moralidade, publicidade, efici6ncia e
transpat6ncia, ao estabelecer regras claras quanto i emisslo de empenho, dep<lsito em conta de
titularidade do conselheiro, prestaglo de contas, prazos, responsabilizaEd,o administrativa e
ressarcimento ao erdrio em caso de irregularidades
Ressalta-se, ainda, que a mat6,ria encontra respaldo no entendimento do Tribunal de
Contas do Estado do Pzran6., notadamente no Ac6rdio n" 829/2006 - Pleno, que admite o
ressarcimento de despesas de conselheiros municipais n6o servidores, desde que haia previsio
legal e vinculo direto com as atividades do Conselho.
A proposigdo estd alinhada aos principios da eficidncia administrativa, da transpar€ncia,
da responsabilidade na gestS.o dos recursos priblicos e davalorizagd.o da participaglo social, al6m
de observar a legalidade e os requisitos formais exigidos.
Ante o exposto, voto favoravelmente i aprovagio do Projeto de Lei Ordindria n" 214,
de 2025, por entender que a sua implementaglo contribui p^r^ o aprimoramento da gestao
pfblica municipal, o fortalecimento dos Conselhos Municipais e a melhoria da qualidade na
prestagio dos servigos priblicos.
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ESTADo D<: PARAIvA
Docum€nto assinado digitalmente
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Oat.: 05/02/2025 O9:.+7:r+8-0300
verif ique em https://validar.iti.gov.br
Dr. Lauri
Vereador/MDB /Presidente Relator
rrr- PARECER DA courssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Intemo
os demais Vereadores da Comisslo de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
^c tzm o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAWI- i. tramitagtro
do Projeto de Lei Ordin6ria n." 21,4, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 05 de fevereiro de2026.
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Documento a5iinado digitalmente
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Verifique em https://Elidar.iti. gov.bI
Edson Souza
Vereador/MDB /Secret6rio
Mauri Schaffer
Vereador/PSD/Membro
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