br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 3/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 169, de 2025.
native_id40105

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

*.&-*
ffi *?*
ESTADI) Dt) pan.qhiA
courssAo DE SEGURANEA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 3, DE 2026,
pRoposlgAo: BtvtpNDA n" 1, de2026 - Ao pRoJETo DE LEI N" 169, DE z\zs - Dispde
sobre a criagdo do programa "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma
que especifica e dd outras provid6ncias.
PROPONENTES: VEREAD ONNS ; OAO DIEGO /REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
VOTO DO RELATOR: FAVONAVTT A:rNEUI:IECAO
rARECER DA coMrssAo: revonAvrr A rneurreeAo
I _ RELATOzuO
I,?jSHTiL*
- 
;twt!--
DIRETORIA LEGISLATIVA
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
Pirblica e Trinsito Urbano a Emenda Modificativa e Aditiva n" 1/2026, ao Projeto de Lei no 169, de
2025, que disp6e sobre a criaglo do programa "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel
na forma que especifica e d6 outras provid€ncias.
Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 1/2026 prop6e alterar o caput
do artigo 4", prevendo que o Poder P(blico poderi promover palestras, semin6rios, campanhas
educativas, capacitag6es e orientag6es voltadas a gestores escolares, professores e profissionais da
educagio, com foco na prevengio, identificagtro e encaminhamento de situagSes de viol6ncia no
ambiente escolar, bem como visa acrescentar o padgrafo rinico ao artigo 5", estabelecendo que as ag6es
previstas na lei poderio ser desenvolvidas de forma integrada entre os 6rgios municipais das 6reas de
educaglo, safrde, assist6ncia social e seguranga, respeitadas as compet6ncias legais.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o
Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que comp5e esta Comissio Seguranga Pirblica e Trinsito Urbano.
Conforme determina o Art. 53, I e Arl 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Pfiblica e TrAnsito emitir pareceres sobre as proposigSes que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga pfblica, gaarda municipal, trAnsito e combate is drogas.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br 
,
{' 'r*4
*rdu*
F
* f *
E,STAD() DO PARAIVA
Pois bem
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modifi.cativa,
estao autorizadas pelo art. 1,65, $ 5", do Regimento Interno desta CAmaraMunicipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, importante destacar que a referida mateira. da emenda, entra na
comPetenciap^ra legislar sobre assuntos de interesse local,a qual 6 conferida aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constituigio Federal.
Al6m disso, a matdria tamb6m se insere no 6mbito da seguranga pfblica,
prevista no art. 744 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes federados, respeitando as normas gerais,
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator. pautado nos disoositivos lesais - razd,o oela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i
tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 7 /2026, ao Projeto de Lei no 169, de 2025, que dispSe
sobre a criagio do programa "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que
especifica e d6 outras provid€ncias, por se tratar de proposigio legal, constitucional e alinhada ao
interesse priblico.
6&m$r$ #[unicipst [e @ssrstlel
( r"#*<
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pfiblica e Trinsito lJrbano, por maioria absoluta 
^cat^m o voto do Eminente Relatot e
manifestam pelo Parecer FAVOI{A\rEL d tramitagtro da Emenda Modificativa e Aditiva n" 1f 2026, ao
Projeto de Lei no 169, de2025, que disp5e sobre a criaEio do programa "Professor Seguro" no imbito
do Municipio de Cascavel na forma que especifica e di outras providdncias.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
*'t
** 6fimsr& ffiuuirtps[ Ue 6nsffiuet
ESTADo D<: eane.ruA
E o Parecer. Sala da Comissio de Segwanga P6blica e Tdnsito
Cascavel, 10 de fevereiro de
CRYSTHOFOUR i, rn*.aoa.r*.agn r
PEREIRA DE i pc.cfiYsrForornPEnEn^
lr-luepmazasztffi
9m i' {!!o'
Antonio Marcos
Vereador/PSD /Secret6rio
Fio do Bolsonaro
Vereador/PL/Membrc
(,*#
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →