| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei 169, de 2025. |
| native_id | 40107 |
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ESTADo Dcl eanaNA
courssAo DE EouceqAo
PARECER N" z,DE 2026.
PROPOSIQAO' Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 769 de 2025, que disp6e sobre a criagio do
pr.ogrzrma "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que especi{ica e d6
outras providancias.
PROPONENTE: Jolo Diego/
REI-ATORA: Veteador Xa:o:rer. /
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL,A TRAMITAQAO
IARECER DA coMISsAo, revonAver erRAMIreQAo
REGEISIDO EM:
it_iLtzla, fi-i7-
-WO I iIETON]A LEGI SL}\TIVA
I _ RELATORIO
Foi protocolada para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio, a
emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 769, de 2025, que disp6e sobte a ciagio do programa
"Professor Seguto" no imbito do Municirpio de Cascavel na forma que especifica e di outtas
providCncias.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que fegem o att. 43,IV do Regimento Interno, reservo-me ser o
Relator da presente proposigio legislativa, portanto, passo a exPor meu voto para deliberagio dos
demais membros que comp5e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exarar parecff sobre mat6ria que afeta a educagio em imbito municipal. A emenda
possui fl^tueza modif,cativa e aditiva, promovendo altengdo na tedagio do caput do art. 4" do
projeto, a frm de explicitar as ag6es formativas e educativas voltadas i prevengio, identificagio e
encaminhamento de situag6es de viol6ncia no ambiente escolat, bem como acrescentando
parl,grafo irnico ao art. 5", prevend o a attngio integrada entre diferentes 6rgios da administragio
pirblica municipal.
A emenda apresentada aperfeigoa o texto original do Projeto de Lei, ao
conferir maior clareza e objetividade is a96es que podetio ser desenvolvidas pelo Poder Pirblico
Municipal, especialmente flo que se refere i, fotmagd,o de escolates,
professores e demais profissionais da educagio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADO DO EANANA
A previsio expfessa de palestras, semin6rios, campanhas educadvas e a96es de
capzcitagdo dialoga dirglarnsnlg com a realidade vivenciada nas unidades escolates, nas quais
situag5es de viol6ncia, ameagas e conflitos demandam resPostas que vio al6m de medidas
repressivas, exigindo abordagens preventivas, educativas e orientadoras.
Da mesma forma, a inclusio de dispositivo que estimula a
^tuagdo
integmda
entre as 6reas de educagio, saride, assistEncia social e segufanga mostra-se adequada e necess6da,
considerando ^ flatrrl:eza multifatonal da viol6ncia no ambiente escolar. Tal integragio contdbui
para respostas mais eficalzes, humanizadas e compat(veis com as compet6ncias legais de cada
setor, fortalecendo a rede de protegio e cuidado no espago educacional.
Sob a 6tica da compet6ncia legislativa, o Municipio encontra respaldo no art.
30, incisos I e II, da Constituigio Federal, pata legislat sobte assuntos de interesse local e
suplementar a legislagio federal e estadual no que couber. A emenda nio invade compet6ncia
privativa da Uniio nem do Estado, Iimitando-se a estabelecer diretrizes para a afttagdo do Podet
Pirblico municipal no imbito de suas atribuig6es, ainda que existam, no imbito desta Casa de
Leis, inteqpretag6es distintas e debates acetca do alcance da compet€ncia municipal em
mat6rias cortelatas.
Nio obstante tais diverg6ncias interpretativas, entende esta Comissio que a
proposigio mant6m-se dentro dos limites constitucionais, pot ndo crJLar obrigagSes ditetas, nio
inovar em normas getais de educagio e nio interferir na organizagio dos sistemas fedetal ou
estadual de ensino.
Assim, a emenda encontra-se alinhada aos pdncipios da educagio integtal, da
promogio de ambientes escolares seguros e do fortalecimento da formagdo dos profissionais da
educagio, ttzdo pela qual merece acolhimento por esta Comissio. Por fim, considetando este
projeto em seu m6rito extremamente importante e relevarnte Par:L as famflias do nosso municipio,
apresento parecer patl subsidiat o voto dos demais membros, manifesto meu voto
FAVORAYEL i tramitagio da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 169, de2025 conforme disp6e.
Xavier
Vereador/Republicanos
Relatot
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* ii*
ESTADo Do eanaxA
rrr - PARECER DA coutssAo
Em anilise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta acatam o voto e manifestam pelo Parecet FAVORA\rEL i
tramitagio da Emenda n" 7 ao Ptojeto de Lei rf 769, de 2025, conforme disp6e.
E o Patecet. Sala da Comissio de EducagEo.
Cascavel, 11 de fevetero de2026.
Bia Alcantata
YercadotafPT
Secretida Membro
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