| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 169, de 2025. |
| native_id | 40108 |
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p *? * )t&,* ESTADo Do eanaN.A. courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 10, DE 2026. PROPOSIQAO, Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 169 de 2025 - Disp6e sobre a crtagio do progama "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que especifica e di outras provid6ncias. PROPONENTE: Veteadot Joio Diego/REPUBLICANOS. RELATOR: Vereadot Serginho Ribeiro/PSD. VOTO DO REI-ATOR: DO EM: PARECER DA COMISSAO: / aa LZ*A* I _ RELATOruO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emendas modificativa e aditiva, no sentido de modificar a rcdagio do caput do art. 4" do Projeto de Lei n." 169, de 2025, e acrescentar o pardgrafo fnico ao art. 5" do Projeto de Lei n." 169, de 2025, sendo eles: "Art. 4 O Poder Pfblico poder6 promover palesftas, semin6rios, campanhas educativas e ag6es de capacitagio e orientagio destinadas aos gestotes escolares, ptofessotes e demais profissionais da educagio, com foco na prevengio, identificagio e encaminhamento adequado de situag6es de viol6ncia no ambiente escolar." "Art. 5o Parilgrafo rinico. As ag6es ptevistas nesta Lei poderio ser desenvolvidas de forma integrada entre os 6rgios da administtagio priblica municipal, especialmente das 6reas de educagio, sairde, assist6ncia social e seguranga, respeitadas as compet6ncias legais de casa setof." Por meio da presente proposiglo legislativa, busca-se aptimorat a rcdagdo do Projeto de Lei. E o telat6rio necess6tio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br (g Pdgina 1 de 3 ,? *?* *'.1&'rt ESTADO Do eanaNA II _ VOTO DO RELATOR De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exat^r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCdmaru sem o parecet (...)". Pois bem. Referida proposigio legislativa, na forma de emendas modificativa e aditiva, est6 autonzada pelo at. 765, caput. SS 3" e 5", do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Reda96o", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, patigrafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda Modificativa 6 a qu'e se tefete r altetar a rcdagdo do artigo, parigrzfos, incisos, alineas ou itens, sem altetat. a sua substiflciz". No caso em questio, a iltengdo ptomovida n6o trouxe alteragSes de substincia aos attigos, muito meflos conttadigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo para apdmotat atedaglo e a consequente aplicagdo do programa "Professor Segurot'no flmbito do Municipio de Cascavel/PR. Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i Constituiglo Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cdmara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Proieto de Lei n." 169 de 2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, cEat, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAYORAVEI ir ttamitagdo da Emenda n." 01 ao Ptoieto de Lei n." 169 de2025. Setginho Ribeiro Vereador/PSD/Relatot Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br P6gina 2 de 3 ESTADO DO eRnanlA III _ PARECER DA coulssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de fonrra uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se feVOnAVgL dr tamitagdo daEmenda n.o 01ao Ptoieto de Lei n." 169 de2025. E o Patecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 11 de feverefuo de 2026. oZlo Evefton Guimaties V Veteadot/DEMOCRATA/ Secretirio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admi n@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 3 de 3