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materia nº 10/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 169, de 2025.
native_id40108

Autoria

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ESTADo Do eanaN.A.
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 10, DE 2026.
PROPOSIQAO, Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 169 de 2025 - Disp6e sobre a crtagio
do progama "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que
especifica e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Veteadot Joio Diego/REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereadot Serginho Ribeiro/PSD.
VOTO DO REI-ATOR: DO EM:
PARECER DA COMISSAO: / aa LZ*A*
I _ RELATOruO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emendas modificativa e aditiva,
no sentido de modificar a rcdagio do caput do art. 4" do Projeto de Lei n." 169, de 2025, e
acrescentar o pardgrafo fnico ao art. 5" do Projeto de Lei n." 169, de 2025, sendo eles:
"Art. 4 O Poder Pfblico poder6 promover palesftas, semin6rios, campanhas educativas
e ag6es de capacitagio e orientagio destinadas aos gestotes escolares, ptofessotes e demais
profissionais da educagio, com foco na prevengio, identificagio e encaminhamento
adequado de situag6es de viol6ncia no ambiente escolar."
"Art. 5o
Parilgrafo rinico. As ag6es ptevistas nesta Lei poderio ser desenvolvidas de forma
integrada entre os 6rgios da administtagio priblica municipal, especialmente das 6reas de
educagio, sairde, assist6ncia social e seguranga, respeitadas as compet6ncias legais de casa
setof."
Por meio da presente proposiglo legislativa, busca-se aptimorat a rcdagdo do Projeto de
Lei.
E o telat6rio necess6tio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADO Do eanaNA
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exat^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio daCdmaru sem o parecet (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas modificativa e aditiva, est6
autonzada pelo at. 765, caput. SS 3" e 5", do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Reda96o", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos termos de artigo, patigrafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificativa 6 a qu'e se tefete r altetar a rcdagdo do artigo, parigrzfos, incisos, alineas ou itens, sem
altetat. a sua substiflciz".
No caso em questio, a iltengdo ptomovida n6o trouxe alteragSes de substincia aos
attigos, muito meflos conttadigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo para
apdmotat atedaglo e a consequente aplicagdo do programa "Professor Segurot'no flmbito
do Municipio de Cascavel/PR.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i
Constituiglo Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cdmara Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Proieto de Lei n." 169 de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, cEat, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAYORAVEI ir ttamitagdo da Emenda n." 01 ao Ptoieto de Lei n."
169 de2025.
Setginho Ribeiro
Vereador/PSD/Relatot
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ESTADO DO eRnanlA
III _ PARECER DA coulssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de fonrra uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAVgL dr tamitagdo daEmenda n.o 01ao Ptoieto de Lei n." 169 de2025.
E o Patecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 11 de feverefuo de 2026.
oZlo Evefton Guimaties
V Veteadot/DEMOCRATA/ Secretirio
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