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MUNICiPIO DE
cAscAvEr
Estado do P aranA
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PROJETO DE LEI NO 5 t2026
DE CASCA\/Ei
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Altera dispositivos na Lei Municipal
no 7.859, de 18 de dezembro de 2025,
que cria o Programa Municipal de
Habitagio "PRAMORAR".
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Parane, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. loAltera-se o inciso lVe o caput do art. loda Lei Municipal no7.859, de 18 de
dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redagdo:
"Art. 10 Fica criado o Programa Municipal de HabitagSo PRAMORAR, com o
objetivo de:
lV - estabelecer condigOes urbanisticas diferenciadas para empreendimentos de
Habitag6o de lnteresse Social - HlS.'
Art.20 Altera-se o inciso I do art. 3o da Lei Mu
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte reda
n no 7.859, de 18 de dezembro
"Art. 30
| - redug6o ou isengSo de taxas e impostos municipa
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Gabin do Prefeito Munici
Cascavel, 0 5 FEV.
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Ta R iGuilherme J uil
Secretirio da Casa Civil da COHAVEL
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Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal 115 -
Municipal
867/0001 l{
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MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Tales Riedi Guilherme
Secretirio da Gasa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO RODRIGUES DE ALMEI
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran5.
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
presente Projeto de Lei que "Altera dispositivos na Lei no 7.859, de 18 de dezembro de
2025, que cria o Programa Municipal de Habitag6o "PRAMORAR".
O programa integra incentivos urbanfsticos, apoio financeiro e condig6es
diferenciadas de implantagSo, fortalecendo a capacidade municipal de promover
moradias dignas em parceria com agentes ptblicos e privados, criado para ampliar o
acesso da populagSo de baixa e m6dia renda d moradia adequada e reduzir o ddficit
habitacional de Cascavel, bem como busca promover planejamento, justiga social,
dignidade humana e desenvolvimento.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a necess6ria adequagSo
t6cnica e normativa, de modo a assegurar maior clareza, seguranga juridica e
coer6ncia entre os dispositivos legais que regulam o Programa.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es q justificam a elaboragdo deste
Projeto de Lei que submetemos i apreciagSo d nhores Membros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Exceldncia, os me rotestos de elevada estima e
distinta consideragSo.
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 0 5 FE\/
ato lva
to Municipal
uilherme
da COHAVEL
142
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal ll5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001
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