br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
native_id40111

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.888, de 2026.
2026-03-03 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-02-24 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2026-02-23 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T15:08:37.950149-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-02-23T13:56:03.494711-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do P aranit
CAVEi
Edson
\./erCq,rir . 1d Seo.€lArro
PROJETO DE LE! N" 6 t2026
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operagao de cr6dito
com a Gaixa Econ6mica Federa!,
e d5 outras providGncias.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, estado do ParanS, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagSo de cr6dito com a
Caixa Econ6mica Federal - CEF, at6 o valor de R$ 24.990.000,00 (vinte e quatro
milhOes e novecentos e noventa mil reais), no Ambito do Programa PR6-MORADIA,
na modalidade ProvisSo de Moradias, destinado a PromogSo de HabitagSo de
lnteresse Social, observada a legislagdo vigente, em especial as disposig6es da Lei
Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20 A operagSo de cr6dito de que trata esta Lei poder6 ser contratada com ou
sem garantia da Unido.
$1o Caso a operagSo de cr6dito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia
da Uni5o, para garantia do principal e encargos da operagSo de cr6dito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operagSo de cr6dito de que
trata esta Lei, em car6ter irrevog6vel e irretrat6vel, a modo "pro solvendo", as receitas
a que se referem as al[neas "b", "d","e" e "f'do inciso ldo art. 15g da Constituigdo
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo inciso lV do art. 167 da
Constituigio Federal ou outros recursos que, com iddntica finalidade, venham a
substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito,
$2o Caso a operagio de cr6dito de que trata essa Lei seja contratada com
garantia da Uni6o, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia d
garantia da Uni6o, d operagdo de credito de que trata esta Lei, em cardter irrevogdvel
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal l15 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffitI
MUNICIPIO DE
cAscAvEr
Estado do Paranl
Art. 50 Fica
destinados a fazer face aos pagamentos de obriga
cr6dito ora autorizada.
Tal Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Rua Paran5, 5000 - Caixa 76.208.86710001-07
o
e irretrat6vel, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no $4o do art. 167 da
ConstituigSo Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
S3o A contragarantia, ora vinculada d Uniio, exclusivamente aquela caracterizada
pelo Fundo de ParticipagSo dos Municipios sera oferecida, tamb6m, i lnstituigSo
financeira credora em cardter complementar para a cobertura das obrigag6es,
principais e acess6rias nio cobertas pela UniSo nos termos do contrato de garantia a
ser celebrado em decorr6ncia da operagSo de credito objeto desta Lei.
Art. 3o Os recursos provenientes da operag5o de cr6dito a que se refere esta Lei
deverSo ser consignados como receita no Orgamento ou em cr6ditos adicionais, nos
termos do inciso ll do $1o do art. 32 da Lei Complementar n.o 101, de 2000.
Art. 40 Os orgamentos ou os cr6ditos adicionais deverSo consignar as dotag6es
necess6rias ds amortizag6es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1o.
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais
decorrentes da operagSo de
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publi gao.
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 0 5 FEV.
P
Silva
Municipal
erto Guilherme
idente da COHAVEL
Lt
7-
.o ,^S
ffitt
MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores(a).
Submeto i elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal
o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operagio de
cr6dito com a Caixa Econ6mica Federal, com ou sem garantia da UniSo e d6 outras
provid€ncias."
Deve-se considerar que a contratag6o de cr6dito junto a Caixa Econ6mica
Federal se dar6 no Ambito do Programa "Pro-Moradia", que busca oferecer acesso d
moradia adequada a populagio em situagSo de vulnerabilidade social e com
rendimento familiar mensal ate R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais),
contemplando familias excluidas do sistema de financiamento banc6rio paru
habitagSo, auxiliando na diminuigSo do deficit habitacional do Municipio.
Outrossim, foi encaminhada carta consulta d Caixa Econ6mica Federal, que
se manifestou de maneira positiva para implantagSo dos empreendimentos pretendido,
sendo 102 (cento e duas) unidades residenciais, distribuldas nos Bairros lnterlagos,
Esmeralda, Santa Felicidade e Universit5rio.
O montante ser6 de atl R$ 24.990.000,00 (vinte e quatro milhOes,
novecentos e noventa mil reais) destinados d promogSo de HabitagSo de lnteresse
Social, observada a legislagSo vigente, em especial as disposigOes da Lei
Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000.
Essas sdo, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragSo deste
Projeto de Lei que submetemos d apreciagdo dos Senhores Membros da CAmara
I
i f'-"
\
z
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal I 15 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
e
ffi
MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Legislativa, renovando a Vossa Execel6ncia, os me
disti nta considerag6o.
protestos de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Muni al
Cascavel, 0 5 FEy
Re
Municipal
iGuilherme rto Guilherme
Secretirio da Casa Civil da COHAVEL
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - Paran6.
."t\0 t4t
rr
,
I
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal ll5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 )

open original →