*6 *
*,lN* tl
ESTADO DO PARANA cA MU
uoqAo x" 4 , DE 2026
(?toponente: Vereador Edson Souza/MDB)
L,
Vorsador.'10 SecretCrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos teffios que regem os arts. 157
e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de
Apoio ao Projeto de Lei n" 2479, de 2025, de autoria dos Deputados Guilherme Boulos, Gilvan
M6ximo, Lindbetgh Fadas, Fausto Pinato, Yury do Paredio, Andr6 Figueiredo, Lidice daMata,
Otlando Silva, Tulio Gadelha, Pastor Henrique Vieira, Deputadas Erika Hilton, Professora
Luciene Cavalcante, Celia Xakriaba e Deputado Ivan Valente, que disp5e sobte o valot minimo
de remuneragio para servigos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regtas de transpar6ncia, cria obrigagio de seguro de acidentes e d6 outlas providOncias.
D6-sw ciGncia desta Mogdo ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta (B.epublicanos/PB),
Presidente daCiman dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es
Cascavel, 03 de fevereko de 2026
dk^^ d"
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A presente ptoposigio legislativa objetiva manifestar apoio integral ao Projeto de Lei n" 2479, de
2025, de autoria dos Deputados Guilherme Boulos, Gilvan M6ximo, Lindbergh Farias, Fausto Pinato, Yury
do Paredio, Andt6 Figueiredo, Lidice da Mata, Otlando Silva, Tuiio Gadelha, Pastor Henrique Vieira,
Deputadas Erika Hilton, Professota Luciene Cavalcante, C6[ia Xakriaba e Deputado Ivan Valente.
O projeto em questio visa estabelecer um valor minimo de remuneragdo para os servigos de
trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelecendo regras de transpardncia e
criando obrigagio de seguro de acidentes, al6m de outras provrdGncias.
Em meio i correria do cotidiano, muitas vezes esquecemos de reconhecer os verdadeiros motores
que mant6m a cidade em movimeflto: os mototaxistas e os entregadores de aplicativo. Esses profissionais
exetcem um papel fundamental na sociedade moderna, garantindo mobilidade rdpida, entregas 6geis e
facilitando a vida de milhSes de pessoas todos os dias.
Seia transportando algu6m com urg6ncia, entregando uma refeigio ainda quente, medicamentos
ou itens essenciais, eles est6o sempre nas ruas
-
faga sol ou chuva. Sem eles, a dinimica das cidades seria
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88L2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.b
l{
*.ly*
*$ *
il
ESTADo Dcl PARAruA
completamente diferente, muito mais lenta e ineficiente.
Sua atuagio se tornou indispensiveLpara o funcionamento do com6tcio, dos servigos e at6 mesmo
das telag6es sociais, especialmente ap6s o crescimento exponencial dos servigos pot aplicativo. Por isso, 13
urgente reconhecer nio apenas a importAncia, mas tamb6m os direitos desses uabalhadores.
O minimo existencial
-
ou seja, o acesso a condig6es b6sicas de vida com dignidade
-
6 um
dueito fundamental previsto na Constituigio Federal, sendo indispens6vel paru garantu que esses
profissionais possam vivet com o minimo de seguranga, saride e bem-estar.
AI6m disso, os diteitos trabalhistas est6o assegurados em lei e precisam ser efetivados na prittca,
tnclusive para aqueles que atuam sob novas formas de trabalho, como os aplicativos e plataformas digitais.
A informalidade e a ausOncia de garantias deixam esses trabalhadores r,-ulner6veis, mesmo sendo pegaschave na engtenagem urbana.
E inaceitivel que a sociedade dependa tanto desses profissionais e, ao mesmo tempo, negue a eles
as minimas condig5es de digrudade. A temunetagdo justa, com um valor minimo estabelecido, nio 6 apenas
uma questio econ6mica
-
6 uma questio de justiga social e de cumprimento da lei.
Reconhecer o valor do trabalho dos mototaxistas e entregadores 6 reconhecer que uma sociedade
s6 avanga com respeito,valorizagio e direitos para todos.
r"bd^
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 332L-88t2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br