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materia nº 248/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 248 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaINDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando estudos técnicos para avaliar a viabilidade de disponibilização/cessão de servidor municipal e a recomposição do quadro de atendentes junto ao Posto de Identificação do Instituto de Identificação do Paraná - IIPR, no Município de Cascavel.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
ESTADo Do ennarvA
rNDrcAqAo N" J\X 
, DE 2026
(Proponente: Vereador Policial Ma&il/PP)
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Vereador/PP
'AfuIARA 
fUUN
Recebldo em:
CASCAVL
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos que regem o art. 1,43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Secretada Municipal de Planejamento e Gestio - SEPLAG,
solicitando estudos t6cnicos pata avaliar a viabilidade de disponibihzagi,of cessio de seryidor
municipal e a recomposigio do quadto de atendentes junto ao Posto de Identificagio do
Instituto de Identificagio do ParunL - IIPR, no Municipio de Cascavel.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 10 de feverero de2026.
Justificativa:
A presente indicagio visa indicar para que haja estudos t6cnicos e legais para a viabilidade
disponibilizagio/cessio de servidor municipal e a recomposigio do quadto de atendentes junto ao
Posto de Identificagio do Instituto de Identificagio do Paran| - IIPR, tendo em vista que chegou ao
conhecimento deste gabinete que o Posto de Identificagio do IIPR, que anteriormente contava com
tr6s servidores cedidos pela Prefeituta por meio de conv6nio, atualmente encontra-se sem esse apoio
funcional, ocasionando redugio na capactdade de atendimento e prejuizos diretos i populag5o que
depende da emissio de documentos de identificagio.
Registra-se que, nos anos de 2022 e 2023, o atendimento foi tealizado por sewidores
municipais no espago que funcionava junto i Ag6ncia do Trabalhador. Contudo, o convEnio ente
Municipio e Estado nio foi renovado, em razio de pend6ncias administrativas/documentais, resultando
entio na descontinuidade da colaboragio.
Al6m disso,h6 marifestagao de serr.idor municipal com experidncia comprovada de dois anos
na fungio de identificagio, que desde 2024vem ptotocolando pedidos de transfer€nciapara atuar no
IIPR, demonstrando interesse, capacitagdo t6cnica e disponibilidade parz contribuir com a melhoria do
sewigo, sem que at6 o momefito tenha obtido 6xito.
Ressalta-se, unda, que a pr6pria cootdenagio do IIPR j6 solicitou reforgo de atendentes i
Secretada competente, evidenciando a necessidade concreta de pessoal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
e Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
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ESTADo Do eananlA
Dessa fotma, a tecomposigio do quadro, mediante cessio de servidotes, representa medida de
baixo custo administrativo e alto impacto social, garantindo maior agilidade, redugio de filas e melhor
atendimento i comunidade cascavelense, sobtetudo na emissio de documentos essenciais ao exetcicio
da cidadania.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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